O mito do valor dos benefícios acidentários ser maior que o dos demais benefícios

Em matéria previdenciária é muito comum a existência de fatos difundidos pela população como verdadeiros. O texto aborda, à luz do Direito Previdenciário, um dos mitos mais frequentes nos benefícios por incapacidade: o do valor do benefício acidentário.

Imigração ilegal, direito à nacionalidade, cidadãos e pessoas constitucionais

As velhas questões que envolvem nacionalidade, pessoas e cidadãos continuam ainda desafiando o constitucionalismo e a democracia.

25 anos de Democracia

A Constituição Federal de 1988 refletiu integralmente a chamada Tradição Democrática.

Agravamento da pena do crime contra turista: afronta à igualdade e desrespeito com os brasileiros

A propósito de agradar Fifa e COI, as autoridades brasileiras estão inclinadas a rasgar nossa Constituição para tratar as vítimas estrangeiras de crimes melhor que as vítimas brasileiras.

As declarações no Siscoserv e o agente de cargas no Brasil

A 7ª Edição do Manual do Siscoserv vem sanar a dúvida acerca da responsabilidade pelas declarações acerca do serviço de transporte internacional de cargas - agente de cargas ou importador?

Movimentos sociais e suas dificuldades

Aborda a expectativa dos manifestantes dos movimentos sociais ocorridos ao longo de 2013 e as barreiras que a legislação impõe ao administrador público para atendê-las.

Ação por improbidade não é ação civil pública

A ação por improbidade não se confunde com ação civil pública, pois se trata de ação de responsabilização e não de defesa de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

Você é pós-moderno?

Saber definir a pós-modernidade nos encaminha a uma grande dificuldade e também a muita angústia. O texto já questiona o leitor e tenta descrever de forma didática o pós-moderno em seus vários meandros (filosófico, psicológico e sociológico) e aponta seus sintomas mais óbvios.

Licitações sustentáveis e outras políticas públicas verdes

Uma análise da nova redação do art. 3° da Lei 8.666/93 como fator contributivo às políticas públicas sustentáveis já existentes.

Poderes do STF e a PEC 33/2011

O Legislativo Nacional vai de mal a pior. O STF que hoje é o responsável por definir várias questões político-institucionais do Governo vem sofrendo tentativas de redução de seus poderes. Suas decisões poderão ter que passar pelo crivo do Congresso.

Envidraçamento da sacada no condomínio: pode?

O envidraçamento da sacada além de não configurar alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos usuários (condôminos) em geral.

Notas sobre o projeto do novo Código Comercial

A sistematização dos negócios jurídicos tende a possibilitar maior previsibilidade nas decisões judiciais sobre direitos e obrigações das empresas.

Reexame necessário no processo previdenciário

A posição da Fazenda Nacional (no caso em concreto, da Previdência Social) pode ser negativamente afetada em sede de remessa ex officio, já que a remessa oficial, prevista expressamente no art. 475 do CPC, não é propriamente recurso.

Contratos de adesão e proteção do consumidor

Os direitos e garantias fundamentais do consumidor têm no consagrado princípio constitucional da isonomia a sua viga mestra.

Processos éticos de conselhos profissionais de saúde: ilegalidades questionadas no Judiciário

A exigência do respeito aos princípios constitucionais funciona como contrapeso ao poder discricionário da autoridade para que não haja abusos por parte dos julgadores nos conselhos profissionais.

Monstros atrás das grades e outras falsas premissas

Entenda como a própria lei e a sociedade influenciam na construção da imagem de "monstro" dos presidiários.

Possibilidade de redução da pena-base para aquém do mínimo legal

A vedação da redução da pena-base para aquém do mínimo legal, ante a caracterização de circunstâncias atenuadoras da pena, fere diversos princípios constitucionais, especialmente no que toca ao princípio da individualização da pena.

Gratuidade da justiça do novo CPC

O texto proposto para o novo CPC nada inova na necessidade de triagem do abuso de ajuizamento de ações com banalização da gratuidade, o que beneficia até empresas como bancos e telefônicas.

Por uma reforma tributária

A proposta de reforma tributária deve reformular o próprio sistema tributário, simplificando-o e diminuindo a exagerada carga tributária brasileira.

Decisão de Tribunal de Contas: Judiciário pode rever?

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, apesar da polêmica doutrinária, não se pode entender pelo impedimento do Judiciário analisar as decisões dos tribunais de contas.