Artigos
Resolução do CFM sobre eutanásia é inconstitucional
O direito à vida, que é relativo, não pode ser imposto a outrem, assim como não pode a morte ser imposta ao paciente terminal, contra a sua própria vontade. Se o paciente opta pela morte, pela eutanásia, não pode o Estado intervir nesta decisão de ordem privada, individual, de primeira dimensão.
Vocação hereditária do nascituro
Ampara-se o concebido vivente no útero materno com mais evidência, tendo em vista o conhecimento indubitável da sua presença. Sua expectativa de direito deve ser tomada com seriedade durante a transmissão do acervo hereditário.
Decretação do divórcio e continuidade do processo quanto a partilha de bens
Na prática forense, tem se vislumbrado a decretação do divórcio e prosseguimento da ação no tocante a partilha de bens, ocasionando, consequentemente, a prolação de duas sentenças. Defende-se aqui a existência de uma única decisão terminativa a respeito do divórcio.
Vereador: características da carreira e ambição política
Aborda-se a inserção do cargo de vereador na hierarquia dos postos políticos brasileiros e as consequências decorrentes desse posicionamento. Destaca-se a teoria da ambição política e sua adequação às peculiaridades da vereança.
Instrumentalismo e neoinstrumentalismo do direito processual
A teoria neoinstitucionalista, apesar do seu argumento sedutor, peca pela utopia dos seus fundamentos e falta de soluções concretas para o problema da morosidade processual. De que adianta a participação efetiva das partes para prestação judicial se isso importa na eternização do processo?
Prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF
Houve uma mudança radical no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão civil do depositário infiel.
Intimação pessoal da fazenda pública
A intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos judiciais, antes de ser um privilégio, é uma prerrogativa que visa a favorecer a coletividade em razão das suas peculiaridades: burocracia interna, quantidade enorme de processos para cada Procurador, impossibilidade de afastamento de demanda etc.
Desmanche de veículo garantido mediante alienação fiduciária: estelionato?
Configuraria o crime de estelionato a conduta do cliente de uma instituição financeira defraudar bem dado em garantia de alienação fiduciária em um contrato mercantil, como no caso de desmanchar um veículo?
Imposto sobre grandes fortunas e os produtores rurais
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é sustentado sob o argumento de que seria uma das formas de correção das distorções distributivas, em razão de recair sobre as maiores rendas e patrimônios menos tributados, e diminuir a grande concentração de renda no país.
A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda
A imposição de limites à dedução de despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda pelo legislador ordinário conflita com o conceito de renda constitucionalmente previsto?
Mania de legislar às pressas
A pressa faz surgir leis de péssimo conteúdo, que dão azo (propositalmente ou não) à impunidade e à arbitrariedade.
Defensoria Pública e direito do réu de entrevista antes da resposta preliminar
O TJRJ garantiu a um acusado defendido pela Defensoria Pública o direito de entrevista pessoal, prévia e reservada com o seu defensor (portanto, antes mesmo da resposta preliminar e logo depois da citação).
Empresa licitante tem sócio parente de servidor: impedimento?
Os impedimentos de participação previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93 só restarão configurados quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida de agente público.
Tribunal de Nuremberg: caráter de exceção e princípio da legalidade
O presente trabalho expõe os dois lados da discussão sobre o Tribunal de Nuremberg, com enfoque nos debates quanto ao seu caráter de exceção e na atenção ao princípio da legalidade, especialmente o da anterioridade da lei penal.
O direito como realidade complexa
No século XX, o direito surgiu como um conjunto complexo (sistema) de normas jurídicas e de regras sociais .
Responsabilidade civil do Estado legislador
A responsabilidade civil do Estado legislador tem aceitação escassa nos tribunais, limitando-se à indenização dos danos decorrentes de ato administrativo baseado em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Judiciário.
O grito dos aposentados
Está na hora dos aposentados, tal qual fez e continua fazendo a juventude, se unirem e, pacificamente, partirem para a rua, reivindicando ao Congresso Nacional seus direitos.
Dependência econômica no Direito do Trabalho: (re)significação
No retorno interdisciplinar à compreensão do sujeito assalariado, verifica-se que seus caracteres cingem-se à tríade do despossuimento, coação e expropriação.
