Artigos
Crítica a parecer de Tercio Sampaio Ferraz Junior sobre direito da concorrência
Os fundamentos econômicos invocados pelo parecerista Dr. Tercio Sampaio eram válidos antes do fenômeno da globalização, quando a economia era apenas uma feira livre.
Paridade na concessão de pensões para servidores públicos
As pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC nº 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31/12/2003.
Que família?
O que se vê no Dia Nacional de Valorização da Família são comemorações promovidas por igrejas evangélicas afrontando até a Constituição, que reconhece como entidade familiar, merecedora da especial proteção do Estado, não só o casamento como também a união estável e a família monoparental.
Nepotismo e impedimento de posse em cargo comissionado
A violação aos princípios da moralidade e impessoalidade não ocorrerá simplesmente porque um parente foi investido em cargo comissionado, mas sim se o parentesco foi condição suficiente para garantir a nomeação, o que constitui favorecimento espúrio.
A prisão decretada pela autoridade de polícia judiciária militar nos crimes militares próprios
Aborda a exceção constitucional referente a ordem de prisão expedida por autoridade de polícia judiciária militar em caso de crimes propriamente mlitares.
Constitucionalizar ou não a sharia? O islã é compatível com a democracia?
O debate sobre a constitucionalização da sharia em regimes árabes pós-autoritários aumenta o papel dos tribunais e potencializa seu efeito contramajoritário, pois capacita os juízes a analisar a legislação com base na lei islâmica.
O Ministro, o Estado Democrático e o Batman
Análise crítica do bate-boca ocorrido no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal no dia 09/04/2013.
Lançamento arbitrado e direito de defesa do contribuinte
Na fase de impugnação administrativa no contencioso administrativo fiscal, tem-se o momento oportuno para juntada aos autos de provas e documentos imprescindíveis para elidir eventual lançamento tributário, seja ele arbitrado ou não.
E o sacrifício humano em prol da valorização da denominada “Educação”
A mobilização em prol da educação e da valorização deste trabalho fundamental ao desenvolvimento de uma nação que se pretende democrática tem atravessado fronteiras...
800 anos da Magna Carta
O modelo inglês de reconhecimento dos direitos fundamentais forjado em 1215 em Runnymede - Surrey e conhecido como Magna Carta, foi um documento oficial de concessões e reconhecimentos de limites do poder real.
Corretor de imóveis e responsabilidade profissional
Para se resguardar, antes de fazer qualquer anúncio, deve o corretor adquirir o hábito de ter uma declaração assinada pelo proprietário do imóvel dizendo que todas aquelas informações são verdadeiras.
Ditadura de 1964-1985 e responsabilização criminal dos agentes públicos
Boa parte dos crimes praticados pela ditadura são crimes contra a humanidade, crimes gravíssimos e que devem ser investigados, processados (com todas as garantias que a Constituição de 1988 dá) e punidos a qualquer tempo.
Elemento subjetivo nos crimes contra a honra
Ao tempo em que surgem mecanismos de maior participação da sociedade nos diferentes assuntos do Estado, cresce o número de ações penais por crimes contra a honra movidas por agentes públicos em face de cidadãos denunciadores de ilegalidades.
Globalização e modernidade: uma aventura no espaço e no tempo
Seguindo o pensamento de teóricos como Boaventura de Sousa Santos, David Harvey, Elmar Altvater, Berman, Bauman e Kuman, é apontada a necessidade de avançar em novas experiências, que permitam a superação do paradigma da modernidade.
Função da pena privativa de liberdade
A função da pena adotada pelo ordenamento brasileiro é incompatível com as disposições constitucionais. A ideologia da diferenciação adotada na ressocialização taxa aquele que comete um crime como afastado da casta superior da sociedade, a composta pelos “socializados”.
O direito a um pai
A Lei dos Registros Públicos está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.
