Artigos
Prazo para revisão de benefícios previdenciários do RGPS (RE 626489)
O Pleno do STF, em decisão unânime proferida no RE 626489, em 16/10/13, concluiu que todos os segurados do RGPS têm o prazo de 10 anos para pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, independentemente da data da concessão.
Sistema S deve prestar contas? A quem?
Não há firmeza sobre o dever de prestar contas por parte dos serviços sociais autônomos, tanto na lei, como na doutrina e na jurisprudência, nem sobre a quem compete a análise dessas contas.
Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?
Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.
Diga não!
O direito é a capacidade de dizer não!
Caso prático de delegacia: roubo x desistência voluntária
No caso descrito, considerando que o agente poderia ter consumado o crime de roubo inicialmente planejado, mas desistiu por vontade própria, deve ser afastado este delito, restando apenas o crime de ameaça.
Investigação de crimes comuns pela Polícia Militar é ilegal - estudo de caso
A decisão estudada, por via do habeas corpus, fez valer a legalidade estrita e o respeito às garantias do asilo inviolável e da privacidade, bem como da imprestabilidade das provas obtidas ilicitamente pela investigação promovida pela Polícia Militar.
Como reaver verbas trabalhistas já pagas e julgadas ilegais pelo STJ
A 1ª Seção do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Grandes contratadores de mão de obra formal devem tomar providências para gozar dos benefícios das decisões.
Sugestões para a construção de uma nova democracia
Penso que a modernização política passa pela modificação profunda do sistema eleitoral (óbvio), mas, principalmente, pela extirpação da figura do “político profissional”, tanto no executivo, como no legislativo.
Importância do inquérito policial
No inquérito policial, sob a presidência do delegado de polícia, a polícia judiciária, com o auxílio do Ministério Público e dos advogados, visa à elucidação dos fatos com o máximo de imparcialidade, pois o conhecimento gerado se apresenta como norte ao processo que o sucede.
Relativização do direito à propriedade por sua função social
Ressalta-se a insistência do legislador constituinte e ordinário em fazer transparecer a suma importância da função social da propriedade em detrimento do interesse privado.
Prisão preventiva: STF contra a banalização
A prisão preventiva, como bem tem entendido o Supremo Tribunal Federal, não se presta a punir sem processo, levando em consideração apenas a gravidade do crime imputado.
Projeto de lei sobre mineração: análise crítica
Mais importante do que mudar radicalmente a legislação, ou extinguir o atual DNPM, substituindo-o pela nova Agência Nacional de Mineração, é dotar a autarquia de condições dignas de atuar.
Assistência jurídica aos membros da Polícia Militar
O desempenho do homem na Polícia Militar está condicionado ao fator motivacional, ao atendimento da necessidade de segurança. Isso só será alcançado com a prestação de assistência jurídica, oferecendo-lhe segurança psicológica.
5 anos sem Calmon de Passos
Calmon de Passos merece estar no panteão dos homenageados pelo valor, pela idoneidade, pela competência, pela inteligência, pelo trabalho e pelos dotes morais.
A justiça política de Otfried Höffe
Destacam-se as três idéias centrais do autor: a) a crítica do positivismo do Direito e do Estado; b) a crítica do anarquismo e c) a justiça política como princípio de uma sociedade de liberdade.
Fatos jurídicos como fontes das obrigações
Quando os fatos naturais ou humanos convertem-se em fatos jurídicos, é porque houve uma norma que previu hipoteticamente seus elementos e que incidiu sobre eles, provocando necessariamente efeitos, tais como direitos e deveres, pretensões e obrigações.
Justiça põe RFB para trabalhar!
Através de uma ação civil pública, o Poder Judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os contribuintes.
REFIS para débitos na discussão do ICMS na base da COFINS/PIS não vale a pena
O texto analisa de modo crítico o REFIS recentemente veiculado pela Lei 12.865/13 para os débitos com a Fazenda Nacional que discutem a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS/PIS.
É preciso democratizar a democracia
O mundo mudou, as velhas concepções de democracia e de governança sofrerão transformações profundas. O velho ainda não morreu, mas o novo já chegou.
Desaposentação: aspectos gerais
Apresenta-se o instituto da “desaposentação”, conceituando-o com base na doutrina e na jurisprudência e demonstrando os aspectos materiais e jurídicos atuais favoráveis e não favoráveis à sua legitimação.
