Artigos
Mais uma vez, o poder público descumpre a LGPD. E agora?
A própria LGPD somente autoriza a aplicação de sanções brandas ao poder público, como advertência ou publicização da infração – fato que não ajuda na otimização do ambiente regulatório.
Black Mirror: análise do episódio White Bear
Análise jurídica de Black Mirror, segunda temporada, episódio 2: White Bear (Urso Branco).
Populismo Penal para a manutenção do cargo e de ideologia.'Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos'
Inicio: Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos Deputados alteraram projeto que teve origem no Senado. Texto passará por nova votação dos senadores A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de...
Papai faleceu e os bens que ele possuía estavam todos em Usufruto Vitalício em seu nome. É necessário abrir Inventário?
USUFRUTO é um importante instituto do direito civil que tem base legal no artigo 1.390 e seguintes do Código Civil. Em que pese o referido Código não trazer expressamente uma conceituação do instituto destacamos que a doutrina o considera um...
A compensação de horários à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. Banco de horas. Autonomia, heteronomia e efetividade do Direito do Trabalho.
Resumo Pelo método indutivo, procedeu-se à análise de material bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial, brasileiro e estrangeiro, sobre a categoria constitucional compensação de horários. No Brasil, teórica e jurisprudencialmente, está assentado só caber compensação de horários mediante o compromisso de cumprimento...
Imposto do pecado e a descarbonização
A incorporação dos valores da sustentabilidade nos diplomas normativos, nas práticas comerciais e nos modos de consumo, vem redesenhando a economia, o Brasil pode ser um destaque dentro da chamada bioeconomia, algo que vem sendo acelerado devido aos desastres climáticos,...
A faculdade de julgar – phrónesis aristotélica - em Klaus Günther: subsídios para a reflexão sobre a formação de magistrados.
Resumo Adotando o método indutivo, procedeu-se à análise da crítica que Klaus Günther faz da teoria de Aristóteles sobre a faculdade de julgar – phrónesis –, com o objetivo de realçar aspectos a considerar pelos magistrados e por quem se...
Direito da concorrência na UE: a decisão no processo C-251/22 P
IntroduçãoA luta contra a formação de cartéis e práticas anticompetitivas é uma prioridade na agenda regulatória da União Europeia (UE), refletindo o compromisso com a manutenção de um mercado único competitivo. As normas antitruste da UE visam prevenir acordos que...
A criação de um exército europeu
Para avançar na direção de uma integração militar europeia e na criação de um exército europeu, é essencial desenvolver estratégias que enfrentem tanto os desafios jurídicos quanto os políticos.
Características do imposto sobre bens e serviços – IBS
Como preservar a autonomia dos estados e municípios com o IBS? Qual a eficácia do comitê gestor proposto? Quais os desafios operacionais e financeiros decorrentes da implementação deste novo sistema tributário dual?
O direito fundamental de compreender como forma de garantir a participação democrática e a cidadania
RESUMO: O presente estudo teve como proposta analisar o direito fundamental denominado de “Direito de compreender”, partindo-se de uma concepção de urgência na redução da complexidade dos textos e informações de documentos públicos ou privados, constantes nos contratos básicos que...
Descubra o momento correto para o pagamento do ITBI e garanta a legalidade de sua transação imobiliária!
Introdução ao ITBI: Entendendo o Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisNo mundo das transações imobiliárias, compreender o momento exato para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é crucial para assegurar a legalidade e a eficácia...
A correta base de cálculo do ITBI e sua obstacularização pelo fisco municipal.
O debate acerca da base de cálculo do ITBI foi uma discussão mais demorada do que o devido, apesar de, para quem conhece os meandros das demandas tributárias, achar que até teve uma duração razoável. O que não é aceitável...
O assistente social e a mediação na politica de cotas
RESUMOA Mediação e Resolução de Conflitos como uma uma nova Ferramenta nas Políticas de Cotas. O Sistema de Cotas Raciais é uma Política Afirmativa. A população negra africana chegou aqui escravizada e durante anos assim permaneceu, mesmo com a libertação...
Água, rios e cachoeiras em estado cultural
Os povos originários do Brasil e mundo afora não veem os rios como mero recurso a ser explorado, mas como um ser vivo, que participa das conexões espirituais, culturais, práticas sociais e históricas.
Guarda compartilhada: entenda seus Direitos e Deveres
Você conhece todos os direitos e deveres que envolvem a Guarda Compartilhada? Compreender esses aspectos é importante, especialmente porque o término de um relacionamento muitas vezes traz uma série de questões a serem abordadas, com a guarda dos filhos emergindo...
