Resumo de direito previdenciário e seguridade social Professor Enio Nepomuceno

Resumo de direito previdenciário e seguridade social Professor Enio Nepomuceno 1. Seguridade Social e a Legislação Previdenciária. 1.1 Histórico - Até meados do século XIX (1850), a proteção social era ofertada ao cidadão pela sua própria família (sem a participação...

Remoção do professor federal por motivo de saúde na família

Os professores de todas as instituições de ensino superior federal fazem parte de um mesmo quadro de servidores: o quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação.

Em defesa de uma melhor compreensão do fenômeno: o que é ser de direita ou ser de esquerda segundo o cientista político italiano Norberto Bobbio

Recebi de um amigo professor um vídeo publicado por um influencer nas redes sociais que diz não poder haver pobres que se identificam com o ideário da chamada direita. Segundo o influencer, todos os pobres, devido à sua condição de...

CNJ e o ajustamento de conduta disciplinar: incorreções da norma

O ajustamento de conduta foi planejado em 2006 e aperfeiçoado com as imposições da prática. O futuro provimento, ao invés de partir do que está consolidado, envereda para dispositivos que não se harmonizam.

Aposentadoria para pessoas com deficiência: direitos desconhecidos

A maioria das pessoas desconhece um fato importante no campo da previdência social: as limitações causadas por problemas ortopédicos (hérnia de disco, bico de papagaio, túnel do carpo, bursites e tendinites avançadas, dentre outros), doenças cardíacas, renais, e outras deficiências...

Relatório de Transparência Salarial é tema de encontro entre o MTE e o INPD

Neste mês de fevereiro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD) realizaram uma reunião para discutirem importantes aspectos para a efetiva implementação do Relatório de Transparência Salarial, conforme estabelecido pela Lei...

Nome Negativado no Serasa: O que Fazer?

Lidar com dívidas e ter seu nome negativado no Serasa é sempre um obstáculo na vida de qualquer pessoa, e é por isso que é fundamental saber o que fazer quando o SPC e o Serasa mantêm uma dívida em...

Sou Usufrutuária, o dono do imóvel morreu e moro lá há quinze anos. Tenho direito de pedir Usucapião desse imóvel?

COMO JÁ VIMOS AQUI diversas vezes, o êxito da demanda que visa o reconhecimento da Usucapião e, consequentemente, a aquisição do bem imóvel ocupado está intimamente ligado ao preenchimento dos requisitos exigidos em Lei para a modalidade escolhida pelo interessado....

O aliciamento para o tráfico internacional de pessoas realizado no ambiente virtual

SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO. 2 ASPECTOS GERAIS DO TRÁFICO DE PESSOAS. 2.1 O marco legal de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: a Lei nº 13.344/16 à luz do Protocolo de Palermo. 2.2 Os elementos constitutivos do delito. 2.3 As modalidades...

Aposentadoria Especial do Servidor Público

A aposentadoria especial do servidor público é um tema de grande relevância no contexto previdenciário. Trata-se de um benefício concedido aos servidores que desempenharam atividades que colocaram sua saúde e integridade física em risco ao longo de suas carreiras. Por isso,...

Servidor público que pratica assédio sexual não pode mais ser punido por ato de improbidade administrativa

Imagine que no contexto de uma repartição pública, um servidor público faz comentários de teor sexual sobre uma colega de trabalho, envia mensagens inapropriadas, tenta frequentemente tocá-la de forma inadequada ou um professor de um colégio público ou universidade federal faz o mesmo com alunas. Essas condutas, apesar da gravidade, deixaram de ser punidas como ato de improbidade administrativa. Entenda!

Candidato acima do limite de idade e que já é policial em outro estado pode se inscrever em concurso da PMDF

Considere o caso de um policial militar com 32 anos de idade, que atua com destaque na Polícia Militar do Estado de São Paulo há mais de uma década. Esse profissional, reconhecido por sua competência e conduta exemplar, decide concorrer...

Dos direitos post-mortem inerentes à personalidade jurídica 

Com o falecimento da pessoas inicia o término da personalidade jurídica da pessoa natural, conforme determina o ( Art.6º e Art.7 º do Código Civil ), de forma que se tem como regra o seguinte: com o fim da personalidade jurídica,...

O benefício de prestação continuada – BCP pode ser acumulado com qualquer pensão especial de natureza indenizatória

O beneficio de prestação continuada – BCP concedida a base de 01        ( Um ) salario mínimo  a pessoas com deficiência ou idosa a partir de 65            ( Sessenta e Cinco ) anos nos termos do ( Art.20, §4º da ...

IPTU: o que é e quem tem que pagar por ele?

Acada início de ano, surgem diversas matérias referentes a impostos, destacando-se o IPTU como um dos principais. Entender a sua natureza e as obrigações relacionadas a esse imposto pode ser uma tarefa desafiadora para muitos.Neste contexto, buscamos fornecer uma visão...

Cases de implementação e o que realmente importa na análise da implementação da LGPD e Privacidade

Uma breve história sobre a Lei Geral de Proteção de DadosA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a proteção de dados pessoais. Foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em Setembro de...

Abuso infantil por meio virtual: a possibilidade e as características do estupro virtual de vulnerável

RESUMO: O célere desenvolvimento tecnológico na sociedade contemporânea gerou a ampliação dos meios executórios delitivos, alterando a forma pela qual os crimes se manifestam no campo fático. Nesse cenário, o presente trabalho possui o objetivo de analisar a possibilidade e...

Exceção de Romeu e Julieta no crime de estupro de vulnerável de menores de 14 anos

RESUMO: O presente trabalho visa abordar o Estupro de Vulnerável em relação aos menores de 14 anos e a discussão da faixa etária determinada pelo Art. 217-A do Código Penal e Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso,...

Entenda a Importância do Aconselhamento Jurídico

Falar sobre a importância do aconselhamento jurídico é fundamental, pois envolve a orientação e assistência de um profissional do Direito em questões legais e jurídicas. O aconselhamento jurídico desempenha um papel crucial em diversos aspectos da vida das pessoas e...

O sincretismo, a apropriação cultural e o direito, onde se tocam?

Você sabe o que significa a palavra sincretismo? É um termo empregado em várias áreas teóricas da cultura, mas, em resumo, quer dizer “algo que nasce da mistura de outros dois anteriores”.Aplicado à religião, significa o processo de nascimento de...