Artigos
Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de infração ambiental com indicação das sanções, que culminará na instauração do respectivo processo administrativo. Após o contraditório e instrução, o...
Phishing: O que significa e como evitar ?
A importância de falar sobre phishing é fundamental para conscientizar as pessoas sobre esse tipo de ameaça digital e ajudá-las a protegerem-se contra possíveis ataques. O phishing é uma forma de fraude online em que os criminosos se passam por...
O que é e como converter a multa ambiental?
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da multa simples em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a qual pode ser requerida na...
Aspectos críticos da audiência de custódia
Conheci audiências realizadas em outras comarcas pelo fato de o réu estar foragido, também pelo fato de que o juiz plantonista pertencia a outra comarca, exigindo inclusive que o preso fosse levado de uma comarca a outra.
Pornografia e cultura do estupro: transformações sociais e repercussões legislativas
Resumo: O presente trabalho busca, primeiramente, explicar um pouco sobre a cultura do estupro e quais são seus reflexos na sociedade, apresentando sua definição jurídica e sua definição social. Em seguida, passa-se a análise da indústria pornográfica e quais males...
Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental e indica multa ambientalA multa ambiental é indicada com base no total de animais...
Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa sobre possíveis ilegalidades havidas na instauração de processo administrativo para apurar a prática de infração ambiental. É que diante do princípio constitucional...
Anuidade da oab – análise da conjuntura e cirscunstâncias irregulares acerca da não fiscalização pelo tribunal de contas da união e etc
Diante da existência de várias correntes sobre a exação classificatória dos tributos, abarcando a bipartida e a pluripartida, faz-se para este presente estudo a observância da última suscitada no que tange a instituição e o desenvolvimento e a capacidade tributária...
Multa ambiental não pode considerar apenas a quantidade
É comum que o auto de infração ambiental seja lavrado indicando a quantidade do objeto fiscalizado para fins de cálculo do valor da multa ambiental, levando-se em conta apenas o elemento nuclear da conduta objeto de fiscalização. Entretanto, entendemos que...
Breve artigo sobre a plenitude da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva nos sistemas financeiros e tributários
Diante da preceituação principiológica da igualdade e/ou isonomia dentro da esfera tributária refletindo seus aspectos no sistema financeiro brasileiro, deve-se prevalecer sempre a esfera e as vertentes do princípio da capacidade contributiva. Uma vez que as projeções de vinculação dos...
O grafite ou pichação na parede já defende algum direito?
Este é um verso de uma música emblemática de Sabotage e RZO que marcou o início dos anos 2000 denominada “Um Bom Lugar”.Debate até hoje com a interrogativa “ Pixo é arte?”, vem-se por meio deste breve estudos apontar os...
Fusões e aquisições em empresas de pequeno porte
Ao adentrar no universo das fusões e aquisições, é importante lembrar que, embora essas transações ofereçam oportunidades de mercado, elas também exigem um planejamento cuidadoso, diligência e expertise para alcançar resultados positivos e duradouros.No entanto, por trás da promessa de...
História das cotas raciais e o reflexo nos direitos humanos
Resumo: O presente artigo abordo maneiras abrangente das costas raciais, contextualizando a importância as ações afirmativas de promoção a inclusão e igualdade na sociedade brasileira. Destaca-se ainda, a Lei de Cotas – nº 12.711/2012 com marco na luta pela igualdade...
Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?
COM O FALECIMENTO da pessoa natural opera-se indistintamente a transmissão da sua herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários - ainda que esses desconheçam tanto a existência de eventual herança quanto a ocorrência do evento morte. Tal regra encontra-se...
Shut Up and Dance (Manda Quem Pode) e a Justiça Vigilante
Análise jurídica de Black Mirror, terceira temporada, episódio 3: Shut Up and Dance (Manda Quem Pode). Deveríamos Algum Dia Fazer Justiça com as Próprias Mãos? Por Juliele Maria Sievers e Luiz Henrique da Silva Santos, Black Mirror e a Filosofia....
Cobrança Indevida: Saiba o que Fazer e Quais são os seus Direitos
A cobrança indevida é um tema de grande importância a ser discutido, pois afeta diretamente os consumidores e seus direitos. Quando uma pessoa é cobrada de forma injusta ou por um valor não devido, isso pode causar prejuízos financeiros, estresse...
É possível regularizar a guarda de um animal silvestre em cativeiro?
Depende. Mas a resposta, em alguns casos, é que é possível manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural.Não se...
Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental
O fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, rito ao qual se submete a cobrança das multas ambientais, é previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, o qual dispõe:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não...
A simplificação do divórcio internacional para brasileiros residentes no exterior
É comum que muitos brasileiros que vivem no exterior optem, em alguns casos, por não formalizarem o divórcio legalmente. Escolhem apenas se separar na prática, sem oficializar os documentos, seja por falta de conhecimento sobre a possibilidade, aversão à burocracia...
