Tensões e desafios do direito penal do inimigo no brasil: entre a necessidade de segurança e a preservação dos direitos fundamentais.

Reflexões Críticas sobre a Teoria de Gunther Jakobs e sua Aplicabilidade no Contexto Jurídico Brasileiro. Este artigo aborda o conceito e a aplicabilidade do "Direito Penal do Inimigo", uma teoria desenvolvida por Gunther Jakobs. Discute-se a proposta de tratamento mais...

A Economia Constitucional

A Economia Constitucional é um programa de pesquisa em economia e constitucionalismo que tem sido descrito como a explicação da escolha "de conjuntos alternativos de regras jurídico-institucionais-constitucionais que restringem as escolhas e atividades dos agentes econômicos e políticos". Isto vai...

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

RESUMO: O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao...

Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal

A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22 de julho de 2008, ou seja, que possuíam uso consolidado naquela data e que, portanto, não precisam se adequar às normas mais...

Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual

A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito regional ou nacional. De largada, tem se que, para que se reconheça a competência da Justiça Federal em crimes ambientais...

Prefeitos e candidatos na linha de tiro

Quando candidatos deixam para resolver as pendências na última hora O fenômeno não é de hoje e, exatamente por isso, causa estranheza que se repita à sombra do descuido dos gestores municipais. Cerca de 70% dos prefeitos respondem a algum...

Por que o dia 15 de março é o dia do consumidor?

Você já deve ter visto que todo dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Há muitos anúncios veiculados por fornecedores de produtos e serviços nos quais são promovidas ofertas especiais, alguns até aplicando as condições não...

Alterações no ICMS dos produtores rurais do estado de São Paulo: o fim do e-CredRural, a instituição do crédito presumido (opcional) e a alternativa aos não elegíveis/optantes

Neste artigo trazemos apontamentos sobre as recentes e significativas mudanças no que tange aos créditos de ICMS dos produtores paulistas e a afetação nas suas rotinas fiscais.Os produtores rurais habitualmente realizam vendas isentas, diferidas e sem incidência de ICMS, culminando...

Usucapião extrajudicial com apenas 5 anos de posse?

USUCAPIÃO é um importante fenômeno reconhecido pela legislação brasileira com nítido escopo social. A Constituição Federal de 1988 estatuiu que a PROPRIEDADE deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, nos exatos termos do inciso XXIII da referida Carta Social. Isso significa...

Minority Report, Pré-Crime e a Criminologia

Pré-crime é a ideia de que a ocorrência de um crime pode ser antecipada antes de acontecer. O termo foi cunhado pelo autor de ficção científica Philip K. Dick e é cada vez mais utilizado na literatura acadêmica para descrever...

Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: A Importância da Representação Adequada e o Papel Fiscalizador do Judiciário

O recente julgamento pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), registrado sob o número TST- ROT-.0000, trouxe à tona importantes reflexões sobre a homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas, a simulação de acordos e...

Responsabilidade civil e acidente de trabalho: uma análise jurídica da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco

IntroduçãoO presente artigo visa discutir a responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes de trabalho, especialmente sob a ótica da responsabilidade objetiva, em atividades consideradas de risco. Para tanto, será analisado o caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho...

A irredutibilidade salarial frente à supressão de adicionais em período de pandemia: análise jurídica

Introdução O advento da pandemia da COVID-19 impôs desafios sem precedentes ao direito do trabalho, especialmente no que tange à adaptação das relações laborais ao contexto de excepcionalidade sanitária. Um dos pontos cruciais dessa adaptação diz respeito à manutenção da...

A Importância do Início de Prova Material no Reconhecimento do Tempo de Atividade Rural para Aposentadoria

Introdução A questão da comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários é um tema recorrente e desafiador para os segurados que buscam o reconhecimento de seu tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A...

Dos direitos das mulheres

No dia 18 de dezembro de 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotava a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em meio à década dedicada ao sexo feminino. A “lei de...

As justiças especializadas

As justiças especializadas são vital para o sistema judiciário brasileiro. Dentre elas, destacam-se a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Mas afinal, como surgiram e qual a importância delas?A Justiça do Trabalho é uma das justiças...

Dos regimes jurídicos

Os regimes jurídicos são essenciais para definir os direitos e deveres dos trabalhadores em relação aos seus empregadores. Existem diferentes tipos de regimes jurídicos, sendo os principais o estatutário, o celetista e o especial.O regime estatutário é um tipo de...

A inocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal, antes do término do processo administrativo do Procon

Em relação à decretação da prescrição quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgado repetitivo no sentido de que entre a data do fato que ensejou a infração a ser apurada e a data da decisão com transito...

Compra indevida realizada com cartão de crédito ou débito por aproximação, sem a identificação do consumidor cabe dano material

O art. 24 do Código Estadual de Defesa do Consumidor – Lei Estadual de Pernambuco (nº 16.559/2019) estabeleceu que, na aquisição de produtos ou serviços em estabelecimentos comercias sem uso de senhas, mas através do sistema de aproximação com o...

Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado

A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68. da Lei 9.605/98, porque o particular não se enquadra no dever de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.A norma...