Artigos
O Crime e a sua Constituição
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Compulsando-se a nossa Carta Fundamental de 1988, vislumbramos a previsão do preceito inserido no inciso II, do artigo 5º da CF/88, cuja finalidade é de assegurar a todos os cidadãos do país, uma vida digna, livre e...
Os Efeitos Psicológicos em Mulheres Vítimas de Violência Intrafamiliar
RESUMOEste trabalho tem como objetivo identificar quais os efeitos psicológicos predominantes que são produzidos nas mulheres que são vítimas da violência intrafamiliar, destacando as repercussões destes efeitos em seu cotidiano, bem como, a possível relação com o adoecimento mental, encontrando...
Contrato de Reconhecimento de Firma
Falar sobre o contrato de reconhecimento de firma é importante, pois é uma forma de garantir a autenticidade das assinaturas em um documento. Por meio do reconhecimento de firma, é possível confirmar que a assinatura presente no documento foi realmente...
Regras de Bangkok
As Regras de Bangkok (Resolução nº 65/229 - 2010) são importantes diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres infratoras em 2010 são um exemplo de soft law, ou seja, não são legalmente obrigatórias, mas servem como orientações...
Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual
Os Princípios de Yogyakarta são um documento sobre direitos humanos nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, publicado em novembro de 2006 como resultado de uma reunião internacional de grupos de direitos humanos na cidade de Joguejacarta (em indonésio: Yogyakarta), na Indonésia.Eles são um conjunto...
O processo de criminalização (primária, secundária e terciária).
A criminalização inicia-se pelo processo legislativo, é o poder legislativo que cuida da criminalização primária, ou seja, a tipificação de uma conduta como crime, por meio da lei. Nesse momento, ainda há uma criminalização mais abstrata, ainda genérica, atingindo a...
Declaração de Nova York sobre refugiados e migrantes
Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política...
Principais pontos do recém-criado Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso
No dia 31 de janeiro de 2024, foi publicada a Lei Complementar Estadual 789/2024[1], de autoria do Deputado Estadual Diego Guimarães, que institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte (CEDC), objeto deste artigo e cuja finalidade, neste momento, é...
Juros de Carência em Financiamento Bancário é Proibido
Você sabia que cobrar juros de carência em financiamento bancário é proibido? Isso significa que qualquer banco ou instituição financeira não pode cobrar esse tipo de juros nos contratos dos clientes.É comum nas famílias brasileiras adquirir bens por meio de...
O agro vai conseguir se pagar em 2024?
Há um conjunto de legislação e regramentos a favor do produtor que toma crédito junto a bancos e passa por uma frustração de safra.
Uso de precatórios de terceiros para pagamento de tributos federais na transação tributária
USO DE PRECATÓRIOS DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAAri Timóteo dos Reis JúniorProcurador da Fazenda NacionalEspecialista em Direito TributárioMestre em DireitoINTRODUÇÃOA inadimplência tributária é problema relevante em um país com elevadíssima carga tributária como o Brasil,...
Juventude negra e o movimento de resistência frente aos desafios da cidade do Recife
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende estudar a juventude negra e o movimento de resistência na cidade do Recife. De acordo com a Organização das nações unidas, há cada 23 minutos um jovem negro é assasinado no Brasil. Ao regionalizar esses...
Eleições em Camutanga de 1992 a 2020 memórias.
INTRODUÇÃO Brasão Bandeira Camutanga, lema; Et Profectus Libero (Liberdade e Progresso). Este pequeno Artigo é dedicado à todos e todas que fizeram e fazem parte da história de 60 anos de emancipação de nossa Cidade. Que Deus abençoe.O presente trabalho não tem maiores...
Manifestação tardia dos sintomas de silicose: um estudo de caso sobre a (im)possibilidade de cumulação da aposentadoria com o benefício de auxílio-acidente para trabalhadores portadores de silicose
Beatriz Cristina Barbieri Büerger11 INTRODUÇÃOO presente trabalho busca discutir se a possibilidade ou não da cumulação da aposentadoria com o benefício de auxílio-acidente para os trabalhadores portadores de silicose, nos casos em que há manifestação tardia dos sintomas da doença.Para...
Reajuste das aposentadorias: novo índice de correção previdenciária
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa criar novo índice de correção previdenciária para aumentar o valor das aposentadorias e pensões da Previdência Social, a fim de preservar o valor dos benefícios previdenciários, mantendo...
Da obrigatoriedade da vacinação de estudantes da Rede Pública
Introdução"Aqui em Minas, todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”[1] foi a frase proferida por um governador e que causou polêmica no meio jurídico e político. A dúvida que surge é: a referida afirmação está...
Registro tardio de nascimento
Saiba o que é registro tardio de nascimento e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania.
Cartilha de orientações trabalhistas básicas para empregadores e trabalhadores da Indústria da Construção Civil em Petrolina 2024 (em vigor a nova NR 18)
Cartilha de orientações trabalhistas básicas para empregadores e trabalhadores da Indústria da Construção Civil em Petrolina 2024 (em vigor a nova NR 18) Enio Carneiro Nepomuceno- Auditor Fiscal do Trabalho Objetivos A presente cartilha tem por objetivo fornecer informações aos...
