Produtos da investigação criminal

Qual a diferença entre vestígio, instrumento, produto, dado, informação, proveito e objeto do crime?

O que significa distribuição, conclusão, ciência e juntada?

Você entrou com um processo na Justiça, acessou o site do tribunal para ver se teve algum andamento, mas não consegue entender nada do que está escrito?

Caso Robinho me faz querer largar o Direito

Pedido de extraterritorialidade de sentença criminal depende de tratado ou acordo de reciprocidade; STF pode deferir com condição.

Cibersegurança nas empresas brasileiras: uma leitura provocativa

De acordo com a pesquisa “TIC Empresas 2021”, promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, apenas 50% das empresas brasileiras aparentemente têm uma política interna de cibersegurança, com maior proeminência nas médias e grandes empresas. As pequenas empresas ficam...

Novo capítulo da reforma do Ensino Médio

Para que a reforma do Ensino Médio seja bem-sucedida, é necessário um esforço coordenado com foco na valorização dos professores, no empenho dos alunos, no engajamento dos pais e na orientação eficaz das secretarias de educação.

Lei de contratação temporária de servidores

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária de servidores.

Dispensa de concursado em estatal: Tema nº 1.022 do STF

Empresas públicas podem demitir concursados sem justa causa, mas com motivação formal? O STF decidiu que a dispensa deve ser fundamentada, garantindo mais transparência e segurança jurídica.

Falta de advogado no acordo extrajudicial trabalhista

É imperativo que o trabalhador seja representado por um advogado próprio, que efetivamente defenda seus interesses, para que o acordo seja válido e eficaz.

Criminalização da posse e porte de drogas ilícitas

A função de definir sobre a criminalização ou não das drogas ilícitas é da sociedade brasileira, que no seu ato supremo de vontade delegou essa incumbência ao Congresso Nacional.

Caixa Dois, Um Pecado Menor?

CAIXA DOIS UM PECADO MENOR?O risco da banalização de determinadas condutas, é transformarmos o errado em algo “apenas diferente” , ou uma justificativa para sobrevivência do negócio.De tanto ouvirmos a expressão “caixa dois”, acabamos por banalizar, logo é de se...

LGPD nas Escolas: Garantindo a Proteção de Dados e a Confiança das Famílias

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecida pela Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, assegurando o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa. Sua...

Antecedentes criminais de empregado

O empregador pode demitir por justa causa o empregado cuja certidão de antecedente criminal seja positiva?

Doenças que autorizam aposentadoria por incapacidade

Durante a perícia, é fundamental ser claro ao descrever os sintomas, limitações e o impacto da doença na capacidade de trabalho.

Quem parou de pagar o INSS pode pedir aposentadoria?

Quando se discute a possibilidade de solicitar a aposentadoria após interromper as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é crucial abordar aspectos que envolvem a regularidade das contribuições e os requisitos necessários para obter o benefício previdenciário. Em...

Créditos adicionais especial e/ou suplementar mediante excesso de arrecadação de convênios, contratos de repasse e demais instrumentos congêneres

RESUMOEste artigo investiga a viabilidade e os procedimentos legais envolvidos na utilização de recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres na abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com base na legislação brasileira. A análise é...

Aborto e a liberdade feminina: uma visão de direito humano

A palavra Liberdade etimologicamente deriva do latim "libertas, - atis", que significa condição da pessoa livre.Para Emmanuel Kant, a liberdade está disposta à universalidade do dever em relação ao social e também, por que não, dizer atrelada ao Imperativo Categórico...

Compliance Tributário: O que é e Como Funciona?

O Compliance Tributário desempenha um papel fundamental para as empresas brasileiras, que lidam com as complexidades do sistema tributário do país. É uma preocupação constante garantir a conformidade tributária, devido à carga tributária recorde que atingiu 33,9% do PIB em 2021,...

Skimmer: Novo Golpe Virtual Entenda e se Proteja

A importância de falar sobre skimmer, é fundamental para conscientizar as pessoas sobre essa ameaça e ajudá-las a protegerem-se contra possíveis ataques. Skimmer é uma técnica usada por criminosos para roubar informações de cartões de crédito e débito de forma sorrateira...

Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?

COMO SEMPRE DESTACAMOS AQUI, a Usucapião não se confunde com o Inventário. São institutos distintos mas que em comum visam a regularização de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Enquanto no último há evidente transmissão derivada, no primeiro a transmissão...

Leis sobre as LEIS: A Regulação dos Sistemas de Armas Autônomos Letais

Por Sitara Noor, Laws on LAWS: Regulating the Lethal Autonomous Weapon Systems, tradução de Icaro Aron Paulino Soares de Oliveira.ABSTRACTO desenvolvimento de sistemas de armas autônomos letais (em inglês: lethal autonomous weapons systems - LAWS, ou LEIS) provocou um amplo...