STJ e produção antecipada da prova testemunhal

Em que pese o entendimento cristalizado no STJ, continuamos defendendo que a prova testemunhal é urgente para os efeitos da produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal

Populismo penal e telejustiça

Como funciona a Justiça populista telemidiatizada? Nela não existe processo, sim, teleprocesso. Não há juízes, sim, telejuízes. Não já votos, sim, televotos. Não há público, sim, teleaudiência.

Exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS

A discussão é estimada em quase R$ 90 bilhões, pela PGFN. Trata-se de mais um “esqueleto tributário” criado pela morosidade do STF ao se alinhar aos interesses do Poder Executivo.

Reexame necessário no mandado de segurança

O reexame necessário tem perdido importância no processo civil, em face da estruturação das procuradorias em todos os âmbitos da federação. Só faz sentido a sua manutenção em casos excepcionais, para salvaguardar o interesse público, como está no anteprojeto do novo CPC.

Rescisão antecipada de contrato temporário de trabalho pelo empregado: indenização

Na hipótese de ruptura pelo empregado de contrato por prazo determinado, o empregador poderá exigir reparação dos prejuízos decorrentes de tal. A indenização, no entanto, será limitada a metade dos salários devidos até o prazo final estipulado para o contrato.

Transcendência dos motivos determinantes da decisão

A teoria da transcendência dos motivos determinantes, embora calcada na efetividade das normas constitucionais, implica ampliação dos poderes do STF sem qualquer previsão constitucional ou legal sobre isso.

Ações afirmativas e teoria do reconhecimento

Analisa-se a aplicação da política de ações afirmativas na sociedade brasileira como resposta às desigualdades sociais e raciais, a partir da teoria do reconhecimento de Nancy Fraser.

O contraditório mitigado no inquérito policial

Estuda-se o sistema do contraditório mitigado no inquérito policial, que defende uma participação mais ativa do advogado na fase da formalização dos atos de investigação criminal.

Máxima vênia, Sr. Ministro: Joaquim Barbosa e Ação Penal 470

A Justiça não pode substituir a política, assim como a política não pode substituir a Justiça. Na função de juiz, não deveria haver espaços para voluntarismos, discricionariedades, subjetivismos e arbitrariedades.

Registro de preços: validade da ata X vigência contratual

Imagina-se que o contrato derivado de um registro de preços somente poderá ter vigência de um ano, inviabilizando contratos de prestação de serviços continuados. Contudo, a vigência do contrato não está vinculada ao prazo de validade da ata da qual se originou.

Tributação e desenvolvimento sustentável

O poder constituinte derivado alterou a natureza estritamente fiscal do IPVA, passando a admitir a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização do veículo, conforme a quantidade de poluição lançada à atmosfera.

Poder regulamentar

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

Contrato administrativo: prorrogação por prazo inferior ao inicial

Se o prazo de vigência inicial do contrato administrativo foi de 12 meses, é possível prorrogar o contrato por um prazo inferior, uma vez que a Lei nº 8.666/93 prevê que a prorrogação deverá se dar por prazos iguais?

Fracionamento de sentença no processo civil

Embora não se refira expressamente ao tema, pode-se dizer que o Código de Processo Civil Brasileiro admite o fracionamento do mérito da sentença.

Falências e preferências do crédito tributário

Nos termos do CTN, com a nova redação, o crédito tributário prefere a qualquer outro, menos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A segurança do magistrado

O Estado parece preocupar-se mais com as testemunhas e vítimas do crime do que mesmo com os órgãos de combate à criminalidade. É quase nenhuma a proteção que se dispensa aos policiais, aos magistrados e a esses órgãos de repressão à violência.

Multa do artigo 475-J do CPC e execução provisória

A execução provisória está ligada a faculdade do credor, responsabilizando-se, inclusive, em caso de reversão da decisão judicial. Seria incongruente exigir a multa do art. 475-J do CPC.

Insegurança pública: descaso ou crime?

O acompanhamento presencial do representante do Ministério Público nos atos de polícia judiciária, sem a necessidade de repetição na fase judicial, proporcionaria economia processual, de tempo e de recursos, com efetivo ganho de credibilidade e valoração na investigação policial e promoção da justiça.

ISS e cooperativas de trabalho: tributação do ato cooperativo

As cooperativas, na prática de atos cooperativos, não configuram o critério material (prestação de serviços tributáveis) do antecedente da regra-matriz de incidência do ISS. Também não consubstanciam o critério quantitativo (ausência de preço), no que concerne à base de cálculo.

Pena de suspensão temporária na Lei das Licitações: abrangência

Não há consenso sobre a abrangência da sanção de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93.