Artigos
Impacto do turismo sobre o patrimônio histórico-cultural de Ouro Preto e Mariana
SUMÁRIO:I – INTRODUÇÃO. II – PATRIMÔNIO CULTURAL. 1 – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. 2 – Patrimônio Cultural Brasileiro. 3 – Proteção do Patrimônio Cultural.3.1 – Legislação Pertinente. 3.2 – Tombamento. 3.3 – Órgãos Administrativos de Proteção ao Patrimônio Cultural…
Assistente de acusação: "persona non grata" na "persecutio criminis"
Sumário:1. Introdução. 2. Da penitência do advogado da vítima na estrutura policial investigativa. 3. Da sua reiterada o impertinência na relação processual. 4. Da nobre função do assistente de acusação. 5. Conclusão. 6. Referências 1.INTRODUÇÃO A militância na advocacia criminal…
Fundamentos de segurança social
Este artigo busca oferecer uma nova perspectiva, em relação ao espectro da Insegurança, com ênfase na Insegurança Social - suas origens, suas manifestações, suas consequências e seus antídotos, com destaque para a Proteção Social.
A Cidadania é para todos.
Resumo: A articulação de direitos como reivindicações por reconhecimento sempre evocou o ideal de cidadania, o que tem exigido a redefinição e reconfiguração em suas três dimensões fundamentais: a extensão, o conteúdo e a profundidade. Para exata compreensão desta reconfiguração,…
Voto distrital no Brasil
Sumário:1 – Introdução. 2 – Aspectos a serem observados no voto distrital. 3 – Vantagens. 4 – Desvantagens. 5 – Conclusão. 1 – INTRODUÇÃO. O Brasil já adotou o sistema de voto distrital por duas vezes: uma durante o Império...
Consumidor baiano fica a ver navios com as más decisões dos juizados especiais de defesado consumidor
A prestação jurisdicional na atualidade não mais é abraçada pela máxima dos bancos da faculdade: a de que cada caso é um caso e cada caso requer análise detida. Hoje a prestação do serviço jurisdicional está mais preocupada em se…
Revogação de isenção não se submete ao princípio da anterioridade
O princípio da anterioridade tributária encontra-se consagrado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, estabelecendo vedação aos entes da federação no tocante à cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os houver…
Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo
Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes: (a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington-EUA) e (b) Corte Interamericana de Direitos Humanos…
Princípio da confiança e função jurisdicional.
Os debates correntes da Ciência Jurídica tangenciam o princípio da confiança e o colocam, muitas vezes, como uma "antiga novidade" que clama por uma clara e eficaz posição nos ordenamentos jurídicos em geral, e no brasileiro em particular.
A não obrigatoriedade das audiências nos Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis de Pequenas Causas e de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia poderiam adotar regras processuais similares às praticadas pelos Juizados Especiais Federais no que diz respeito ao processamento das ações que versem sobre matéria de…
A transcendência das questões constitucionais
No intuito de averiguar a existência da repercussão geral e, conseqüentemente, proporcionar a viabilidade do conhecimento do recurso extraordinário, a Lei n.º 11.418/2006, que disciplina e regulamenta a repercussão geral como requisito obrigatório de admissibilidade do recurso extraordinário, propôs a…
A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais
Geralmente, as condutas comissivas ou omissivas e o resultado se dão no mesmo lugar. Porém, há situações em que a ação delitiva ocorre em um local e o resultado em outro.
Uma análise do controvertido art. 1830 do CC/02, sob um cotejamento civil-constitucional
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. ENTIDADES FAMILIARES: PORMENORES DA CELULA MATER DA SOCIEDADE. 2.1 - A maleabilidade do conceito frente às conjunturas histórico-sociais. 2.2 - Do desprestígio da família não-matrimonializada à consagração do afeto. 3. OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E…
Da inconstitucionalidade da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados-membros da Federação
1. INTRODUÇÃO. Conforme é de conhecimento público, a carga tributária nacional alcança patamares bastante elevados, prejudicando o exercício da livre iniciativa. Os governos têm majorado bastante o denominado "custo Brasil", através do aumento do peso dos tributos, chegando estes a…
Institutos que conferem efetividade à prestação previdenciária e a sua devida conjugação.
Quem recorre ao Poder Judiciário, na busca de pleitear um benefício previdenciário indeferido pelo INSS, como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, sempre tem urgência em sua consecução, pelo simples fato de consistirem, respectivamente, na incapacidade permanente e temporária…
Necessária diferenciação entre pródigos e superendividados em face dos tratamentos jurídicos correspondentes
Resumo: Este trabalho tem por escopo o estudo dos conceitos de pródigo e de superendividado em função do tratamento jurídico diversificado que é dado a cada um em nosso sistema jurídico, prevendo-se a interdição no primeiro caso e a possibilidade...
Prescrição de taxa de condomínio
O presente tema é motivo de muitas discussões entre as pessoas envolvidas no dia-a-dia com essa questão, sejam os síndicos, sejam os condôminos, sejam aqueles que pretendem adquirir imóveis e até mesmo pelos corretores que necessitam passar a segurança necessária…
Lei nº 12.234/2010: mudanças na prescrição penal
São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da…
Atividade sindical e abuso do direito sindical
Há inúmeras abusivas por parte dos empregadores, ao buscarem a inserção, nos instrumentos normativos, de cláusulas prejudiciais aos trabalhadores, e por parte destes ou de seus sindicatos, que eventualmente se excedem no exercício dos seus direitos.