Artigos
O processo de criminalização (primária, secundária e terciária).
A criminalização inicia-se pelo processo legislativo, é o poder legislativo que cuida da criminalização primária, ou seja, a tipificação de uma conduta como crime, por meio da lei. Nesse momento, ainda há uma criminalização mais abstrata, ainda genérica, atingindo a...
Declaração de Nova York sobre refugiados e migrantes
Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política...
Principais pontos do recém-criado Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso
No dia 31 de janeiro de 2024, foi publicada a Lei Complementar Estadual 789/2024[1], de autoria do Deputado Estadual Diego Guimarães, que institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte (CEDC), objeto deste artigo e cuja finalidade, neste momento, é...
Juros de Carência em Financiamento Bancário é Proibido
Você sabia que cobrar juros de carência em financiamento bancário é proibido? Isso significa que qualquer banco ou instituição financeira não pode cobrar esse tipo de juros nos contratos dos clientes.É comum nas famílias brasileiras adquirir bens por meio de...
O agro vai conseguir se pagar em 2024?
Há um conjunto de legislação e regramentos a favor do produtor que toma crédito junto a bancos e passa por uma frustração de safra.
Uso de precatórios de terceiros para pagamento de tributos federais na transação tributária
USO DE PRECATÓRIOS DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAAri Timóteo dos Reis JúniorProcurador da Fazenda NacionalEspecialista em Direito TributárioMestre em DireitoINTRODUÇÃOA inadimplência tributária é problema relevante em um país com elevadíssima carga tributária como o Brasil,...
Juventude negra e o movimento de resistência frente aos desafios da cidade do Recife
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende estudar a juventude negra e o movimento de resistência na cidade do Recife. De acordo com a Organização das nações unidas, há cada 23 minutos um jovem negro é assasinado no Brasil. Ao regionalizar esses...
Eleições em Camutanga de 1992 a 2020 memórias.
INTRODUÇÃO Brasão Bandeira Camutanga, lema; Et Profectus Libero (Liberdade e Progresso). Este pequeno Artigo é dedicado à todos e todas que fizeram e fazem parte da história de 60 anos de emancipação de nossa Cidade. Que Deus abençoe.O presente trabalho não tem maiores...
Manifestação tardia dos sintomas de silicose: um estudo de caso sobre a (im)possibilidade de cumulação da aposentadoria com o benefício de auxílio-acidente para trabalhadores portadores de silicose
Beatriz Cristina Barbieri Büerger11 INTRODUÇÃOO presente trabalho busca discutir se a possibilidade ou não da cumulação da aposentadoria com o benefício de auxílio-acidente para os trabalhadores portadores de silicose, nos casos em que há manifestação tardia dos sintomas da doença.Para...
Reajuste das aposentadorias: novo índice de correção previdenciária
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa criar novo índice de correção previdenciária para aumentar o valor das aposentadorias e pensões da Previdência Social, a fim de preservar o valor dos benefícios previdenciários, mantendo...
Da obrigatoriedade da vacinação de estudantes da Rede Pública
Introdução"Aqui em Minas, todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”[1] foi a frase proferida por um governador e que causou polêmica no meio jurídico e político. A dúvida que surge é: a referida afirmação está...
Registro tardio de nascimento
Saiba o que é registro tardio de nascimento e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania.
Cartilha de orientações trabalhistas básicas para empregadores e trabalhadores da Indústria da Construção Civil em Petrolina 2024 (em vigor a nova NR 18)
Cartilha de orientações trabalhistas básicas para empregadores e trabalhadores da Indústria da Construção Civil em Petrolina 2024 (em vigor a nova NR 18) Enio Carneiro Nepomuceno- Auditor Fiscal do Trabalho Objetivos A presente cartilha tem por objetivo fornecer informações aos...
Resumo de direito previdenciário e seguridade social Professor Enio Nepomuceno
Resumo de direito previdenciário e seguridade social Professor Enio Nepomuceno 1. Seguridade Social e a Legislação Previdenciária. 1.1 Histórico - Até meados do século XIX (1850), a proteção social era ofertada ao cidadão pela sua própria família (sem a participação...
Remoção do professor federal por motivo de saúde na família
Os professores de todas as instituições de ensino superior federal fazem parte de um mesmo quadro de servidores: o quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação.
Em defesa de uma melhor compreensão do fenômeno: o que é ser de direita ou ser de esquerda segundo o cientista político italiano Norberto Bobbio
Recebi de um amigo professor um vídeo publicado por um influencer nas redes sociais que diz não poder haver pobres que se identificam com o ideário da chamada direita. Segundo o influencer, todos os pobres, devido à sua condição de...
CNJ e o ajustamento de conduta disciplinar: incorreções da norma
O ajustamento de conduta foi planejado em 2006 e aperfeiçoado com as imposições da prática. O futuro provimento, ao invés de partir do que está consolidado, envereda para dispositivos que não se harmonizam.
Aposentadoria para pessoas com deficiência: direitos desconhecidos
A maioria das pessoas desconhece um fato importante no campo da previdência social: as limitações causadas por problemas ortopédicos (hérnia de disco, bico de papagaio, túnel do carpo, bursites e tendinites avançadas, dentre outros), doenças cardíacas, renais, e outras deficiências...
