Artigos
Ética na advocacia
A ÉTICA NA ADVOCACIA. O Estatuto da OAB apresenta um princípio que é um dos alicerces da advocacia forense. No artigo 6 está definido que “não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos se...
Suicídio assistido: consentimento para exclusão da ilicitude
Que vida o direito deve proteger? A vida biológica, tendo como marcadores parâmetros visíveis de sinais vitais; ou a vida biográfica, na qual o indivíduo, com sua autonomia e valores, compreende-se como ser alguém no mundo e os limites de sua existência?
Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)
Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.
MP 1.202/23: revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal
No último dia 29/12/23, foi publicada a Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (“MP 1.202/23”) que, entre outras determinações, revogou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de...
Mitos e Verdades sobre Habeas Corpus: O Guardião da Liberdade Individual
Você já ouviu falar sobre o habeas corpus? Ele é uma garantia legal essencial que protege a liberdade individual em muitos sistemas legais ao redor do mundo. Vamos te explicar o que é, quem tem direito e quais os requisitos...
Os atuais desafios na defesa dos Direitos Constitucionais
A concretização da defesa dos direitos constitucionais enfrenta desafios complexos na atualidade. Embora as constituições sirvam como pilares fundamentais para garantir a proteção e promoção dos direitos individuais e coletivos, diversos obstáculos têm dificultado sua efetiva implementação.Em muitos países, a...
Os Porquês da Necessária Mudança da NR-20, que Trata da Lavagem dos Uniformes dos Frentistas
Os Porquês da Necessária Mudança da NR-20, que Trata da Lavagem dos Uniformes dos Frentistas The Reasons Behind the Necessary Revision of NR-20, Addressing Uniform Washing for Gas Station Attendants Autora: Dra. Lirian Cavalhero, Mestre em Direito Internacional, pós-graduanda em...
STF garante honorários a advogados de estatais
Os advogados das empresas estatais dependentes têm direito a receber honorários de sucumbência decorrentes de ações judiciais em que a decisão seja favorável à empresa?
Direito Condominial: Guerra dos Aplicativos no Mercado de Locação
RESUMO O presente artigo versa acerca do compartilhamento de imóvel, por aplicativos, buscando discutir a legalidade do tema em questão, apresentando soluções e objetivando a resolução de litígios. Com isso, pretende-se explorar a respeito da nova plataforma virtual de locação...
O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?
O fato gerador do IPTU não é só a titularização da "propriedade" do bem imóvel (seja este predial ou territorial), mas também o exercício da POSSE, como destaca com acerto o artigo 32 do Código Tributário Nacional, sendo certo que...
O acompanhante terapêutico no contexto escolar e a visão jurídica
Durante quase 2 anos, tive a experiência como acompanhante terapêutica escolar, onde pude compreender e facilitar o desenvolvimento de uma criança com diagnostico no ambiente escolar. A inclusão era uma das atividades que era realizada e que é de extrema...
Contribuições sindicais e Tema 935 STF
A decisão do STF no Tema 935 declarou a constitucionalidade das contribuições assistenciais impostas a empregados não sindicalizados. Este julgamento permitiu a cobrança, desde que garantido o direito de oposição, marcando um novo caminho para o financiamento sindical e a negociação coletiva.
Revitimização e retraumatização de mulheres estupradas
É urgente lutar contra a discriminação contra mulheres no sistema judicial brasileiro, destacando a cultura do estupro e a necessidade de proteção e responsabilização.
Perdão judicial: análise de casos
O instituto do perdão judicial oferece benefícios não só aos réus, mas também ao sistema judiciário, disciplinando casos excepcionais que precisam de tratamento diferenciado.
Sistemas Sociais e Autopoiése: Análise dos procedimentos jurisdicionais e políticos na CPI da Pandemia sob o enfoque de Niklas Luhmann.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT Escola da Magistratura do Distrito Federal – ESMA/DF Curso de Pós-graduação em Direito Público ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS Sistemas Sociais e Autopoiése: Análise dos procedimentos jurisdicionais e políticos na...
Alienação Imobiliária: Implicações, Causas e Soluções
A alienação imobiliária refere-se à transferência de propriedade de um imóvel de um proprietário para outro. Essa transferência pode ocorrer de várias maneiras, como por venda, doação, permuta ou herança. A alienação imobiliária pode ter implicações jurídicas, financeiras e práticas...
Responsabilidade Civil de Fornecedores Controvérsia de Normas técnicas Cientificas de Produtos Transgênicos no Brasil
1 INTRODUÇÃO Ao analisar os estudos da história antiga em comparação ao surgimento da revolução industrial e tecnológica, trouxe mudanças atuais no comportamento da produção e indústria do agronegócio, alterando drasticamente o comportamento humano em relação à natureza e a...
Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP é uma medida prevista na legislação brasileira que possibilita a aplicação de certas medidas cautelares e restritivas de direitos, em substituição à instauração de um processo criminal. O ANPP foi introduzido no...
A possibilidade de realizar o protesto em contratos imobiliários
Em primeira análise, cumpre memorar que o protesto, antes da edição da Lei nº 8.935/19942, era basicamente utilizado para títulos de crédito com intuito de registrar a inadimplência e resguardar eventual direito de regresso, de forma que, muitos credores questionavam...
Perícia judicial na avalição dos ativos intagíveis.
Pericia judicial na avaliação mercadológica dos ativos intangíveisTrabalho de Conclusão de Curso apresentado a IPEMIG Faculdade Batista como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Perícia Judicial.SOLIGO, Alexandre Souza. PERÍCIA JUDICIAL NA AVALIÇÃO DOS ATIVOS INTAGÍVEIS. Belo Horizonte (MG): IPEMIG/Faculdade...
