Artigos
O Patrimônio de Afetação como estímulo nas Vendas de Unidades Autônomas em uma Incorporação Imobiliária
O patrimônio de afetação é um instrumento legal que desempenha um papel crucial no setor de incorporação imobiliária, especialmente quando se trata de estimular as vendas. Esse mecanismo oferece segurança e transparência aos compradores de imóveis na planta, o que...
A interrupção da prescrição da pena restritiva de direitos
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca da interrupção da prescrição da pretensão executória estatal na pena restritiva de direitos e seus reflexos no cômputo do prazo prescricional. De início, necessário esclarecer que o Estado é o titular exclusivo do direito...
O esvaziamento da medida socioeducativa diante da prisão pela prática de um crime
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca do esvaziamento do propósito da medida socioeducativa, do ponto de vista prático – casos nos quais o adolescente condenado à MSE vem a ser preso ou condenado à pena incompatível com o caráter...
Estabilidade provisória para gestantes no serviço público
O presente estudo tem por finalidade esclarecer o instituto da estabilidade provisória para gestantes ocupantes de cargos públicos temporários e em comissão. Primeiramente, cumpre esclarecer que a licença maternidade – direito social insculpido no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal...
Dano emocional
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca do crime de dano emocional, sua grande importância para a defesa das vítimas de violência doméstica e familiar e a desnecessidade de prova pericial.O crime de dano emocional foi introduzido no ordenamento jurídico...
Interrupção de fornecimento de energia/água em estabelecimentos que prestam serviços essenciais.
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca da possibilidade ou não de interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, em razão do inadimplemento, para estabelecimentos que prestam serviços essenciais e contínuos. Embora seja um assunto pacificado no âmbito do Superior...
A história por trás da Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.343, publicada em 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica ou familiar contra a mulher, tornando-se, em curto espaço de tempo, o mecanismo legal de...
A relação do dispositivo com as razões de decidir e a transcendência dos motivos determinantes.
O presente estudo busca trazer esclarecimentos sobre a eficácia da fundamentação de um acórdão que nega provimento a um recurso criminal e a transcendência da motivação das razões de decidir frente a um aparente conflito com a tese acusatória. Em razão...
A impossibilidade de remuneração inferior a um salário mínimo e de redução de salário de servidor público.
A presente análise surgiu a partir de questionamentos recebidos sobre a possibilidade de um servidor público receber salário inferior ao mínimo nacional ou de ter seu salário reduzido em virtude de lei superveniente – o caso concreto versa acerca de...
Prisão em Flagrante X Solução de Continuidade
A presente análise busca trazer esclarecimentos, principalmente quanto ao mito das 24 horas para a prisão em flagrante e à solução de continuidade durante as buscas ao agente responsável pela prática de um crime. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art....
A impossibilidade de perda do direito às férias pelo servidor público em virtude de licença para tratamento de saúde.
O presente estudo se trata da análise do Tema 221 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos perante os servidores públicos, especialmente municipais, em razão de legislações locais que venham a limitar o gozo do direito de...
Autorização para viagem para Crianças e Adolescentes
A análise do tema será realizada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, apesar das sensíveis alterações pela Lei nº 13.812/2019 a fim de pacificar o assunto, ainda causa dúvidas, inclusive, por parte das autoridades quando se...
Perdão Judicial às Avessas
Tem como origem a recusa justificada à audiência de advertência prevista no art. 28, I da Lei 11.343/2006.O acusado, quando submetido a este procedimento, estando diante de uma autoridade judicial que trata o usuário do serviço público (acusado) com rispidez, grosseria,...
Termo circunstanciado e sua lavratura pela Polícia Militar: aspectos de legalidade
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar os aspectos legais trazidos pela Lei 9.099/95, referentes ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instrumento que visa promover celeridade e eficácia da justiça em prol da sociedade. O TCO, como é chamado,...
A relevância da investigação social no processo seletivo de candidatos a cargos de Segurança Pública
RESUMOO presente resumo expandido analisa a importância e impacto da investigação social na inclusão de pessoas nos órgãos de Segurança Pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal), haja vista o...
Desafios relacionados ao crime de parcelamento irregular de solo na cidade de Palmas/TO
RESUMOO estudo tem por objetivo analisar alguns desafios práticos do poder público relacionados ao enfrentamento administrativo e criminal do parcelamento irregular de solo na cidade de Palmas/TO. Justifica-se a escolha do tema em razão do avanço de parcelamentos irregulares na...
Fui processado ilegalmente, e agora?
O processo penal surge como instrumento necessário à reconstrução de um fato ocorrido no passado, ato este violador de determinado direito passando a ser entendido como crime. Deste modo, o processo é meio usado pelo poder estatal para responsabilizar o...
Defensória pública, estado e atuação coletiva: potencializando as políticas públicas sociais e o acesso à justiça
A presente pesquisa visa analisar a atuação extrajudicial das Defensorias Públicas no Brasil, com o objetivo de identificar os desafios e as perspectivas para a ampliação do seu uso. O presente estudo destinou-se à compreensão do conceito de acesso coletivo...
O que Pode ser Considerado Crime no WhatsApp
O WhatsApp é uma plataforma de comunicação que permite o compartilhamento de mensagens, fotos, vídeos e outros arquivos entre usuários. Assim como em qualquer outro meio de comunicação, certas condutas que podem ser consideradas crime no WhatsApp, como: Ameaças: enviar...
