Contrato de Prestação de Serviços: Um Guia Completo para Garantir Acordos Seguros

Todo contrato desempenha um papel essencial como ferramenta jurídica. Sua principal função é proporcionar segurança e clareza a todas as partes envolvidas em uma negociação.Ao estabelecer um acordo formal, o contrato serve como um documento vital para definir de maneira...

A ineficácia das sanções penais nos crimes ambientais no Brasil

RESUMOEste estudo investigativo aborda questões cruciais relacionadas à prevenção de crimes ambientais, bem como à responsabilização penal após a ocorrência desses crimes, com um foco especial na crítica situação da Amazônia e a problemática do garimpo ilegal. Para conduzir esta...

A lei “não é não” e o os cultos religiosos

A necessidade de proteger a integridade das mulheres deve prevalecer sobre a liberdade religiosa, exigindo uma ponderação entre princípios constitucionais.

O direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental intergeracional

O Direito deve equilibrar o meio ambiente para garantir a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.

Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS

A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...

A captura de tela de computador (print) é considerada prova frágil

A captura de tela é considerada uma prova válida, porém frágil, de acordo com o art. 369 do CPC. A validade do documento eletrônico depende de técnicas de segurança.

Os avanços do Sistema Socioeducativo de Goiás

Desde o concurso de 2009, que criou os cargos efetivos para laborarem dentro das unidades socioeducativas, e com a posse aos cargos, nascia o sistema socioeducativo de Goiás. Sem curso de qualificação, os efetivos foram lotados nas unidades, sem vislumbrar...

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Saidinha temporária e o assassinato do policial Roger

O assassinato de um policial levanta questões sobre a vulnerabilidade dos agentes da lei e a eficácia da liberdade temporária para detentos.

Mickey em domínio público e o que isso significa

A primeira versão do Mickey Mouse caiu em domínio público, permitindo seu uso em novas obras sem autorização da Disney.

LGPD no Teletrabalho

O teletrabalho encontra-se previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 2011, porém, somente em 2017, com a reforma trabalhista, houve a definição legal desta modalidade de trabalho como sendo: “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a...

O papel da vítima nas medidas despenalizadoras

Objetivo O objetivo desse trabalho foi analisar a intensão do legislador a respeito do acordo de composição civil dos danos e no acordo de não persecução penal. Expor a relevância da decisão e papel da vítima dentre esses dois acordos....

Tribunais: Pedido de Sustentação Oral

O pedido de sustentação oral é uma solicitação feita por uma das partes em um processo judicial para apresentar argumentos oralmente diante do tribunal. Esse pedido é comumente associado a recursos, apelações ou casos nos quais as partes desejam enfatizar...

Entenda o que são os Regimes Tributários

Falar sobre regimes tributários é importante por várias razões. Algumas das principais é compreender os diferentes regimes tributários disponíveis, permitindo que os empresários e contadores escolham a opção mais adequada para cada empresa. Isto, pois cada regime tem suas características...

Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito

Sumário: Introdução; 1- Definição de Abuso de Poder Como Ato Administrativo e Definição de Poder de Polícia; 2- Relação de Poder de Polícia na Atividade do Agente Público nas Abordagens de Trânsito Até a Caracterização do Abuso de Poder; 3-...

Direito natural e suas características

Direito naturalQuando começamos a tratar de um assunto, não podemos iniciar sem expor as suas definições de forma clara e técnica. Dentre de inúmeros conceitos abordados por diversos filósofos, é de importância destacar os seguintes: O VICTOR CATHREIN (in Filosofia...

Silêncio no hospital ou festejos juninos: uma análise à luz do direito (São João em Campina Grande-PB

RESUMOO presente trabalho tem como tema poluição sonora em zonas de silêncio com base em alguns aspectos do caso do Hospital da CLISPSI versus o Parque do Povo. O principal ponto é a análise fática sob a ótica da administração...

O Direito Internacional e a Soberania dos Estados

RESUMO Até que ponto organizações internacionais podem intervir em questões relativas aos seus Estados-membros? A União Europeia tem autoridade de impor orçamentos de austeridade a seus estados membros em nome da rentabilidade econômica? O TPI pode julgar um indivíduo cuja...

Partido integrante de federação pode atuar de forma isolada em ação de controle de constitucionalidade?

Na recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.580, tendo como requerente o Partido Comunista do Brasil (PC do B), o qual visava interpretação conforme...