Artigos
Inflação legislativa: a constante gênese de leis simbólicas como empecilho à aplicação dos parâmetros das teorias finalista e funcionalista sobre a conduta punível
RESUMO O presente trabalho analisa de forma crítico-analítica os empecilhos trazidos pela exacerbada instituição de leis simbólicas sobre o estudo do instituto da conduta punível (ação) na perspectiva das teorias finalista e funcionalista, dentro da ótica de seus principais doutrinadores e...
Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.
A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".
Conselho Superior de Polícia Civil: modernização, estruturação e eficácia
RESUMOO presente projeto faz uma análise dos métodos de desenvolvimento dos trabalhos realizados no Conselho Superior da Polícia Civil, órgão de assessoria e deliberação da Polícia Civil do Estado do Tocantins, perpassando três pontos principais: a metodologia de gestão de...
Regulamentação e gestão administrativa como condição de efetividade dos Conselhos de Segurança Pública no Tocantins
RESUMOO Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social no Tocantins compreende fóruns democráticos de debate sobre questões de segurança criados a partir da mobilização da comunidade, carecendo essas entidades de regulamentação e gestão. O presente estudo tem como objetivo apresentar...
Horas Extras: Ensino à Distância e Ambiente Virtual
A controvérsia tem início ao sustentar que as atividades executadas em ambiente virtual tais como preparo de aulas, interação online, inserção de material didático e resolução de dúvidas dos alunos merecem ser remuneradas como horas extras.Segundo melhor doutrina, trabalho extraclasse...
Atraso no conserto de veículos: o que fazer?
Embora o período de restrições causado pela disseminação do vírus COVID-19 tenha terminado, a indústria automotiva brasileira ainda enfrenta diversos obstáculos que impedem o crescimento do setor, entre eles, a escassez de peças e componentes no mercado. Segundo a Associação...
Justiça do Trabalho impede emissão de novos cartões de crédito de empresário inadimplente
A aplicação de medidas alternativas para garantir o cumprimento de decisões judiciais vem ganhando espaço no Poder Judiciário brasileiro. Recentemente, em decisão publicada em janeiro deste ano, a desembargadora Neide Alves dos Santos, da segunda instância da Justiça do Trabalho...
O jurássico Pronasci-II
Há alguns dias, referindo-me ao lançamento do Pronasci-II, escrevi o artigo “Mais do mesmo”, para leitura e qualificada apreciação dos nobres leitores. Em resposta, a Coordenação desse programa me informou que está aberta a receber sugestões e propostas concretas, caso...
Contribuição Sindical
O ano era de 1996 e eu estava sentada diante do Dr. Eugênio Roberto Haddock Lobo, que naquela manhã me aplicava prova oral para ingresso nos quadros da OAB. O tema que me coube foi Direito Sindical. A partir daí...
Regulamentação e gestão administrativa como condição de efetividade dos Conselhos de Segurança Pública no Tocantins
REGULAMENTAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO TOCANTINSREGULATION AND ADMINISTRATIVE MANAGEMENT AS A CONDITION FOR THE EFFECTIVENESS OF PUBLIC SECURITY COUNCILS IN TOCANTINSCinthia Paula de Lima1Tarsis Barreto Oliveira2RESUMOO Conselho Comunitário de Segurança e...
Privacidade de dados na Corte de Justiça da União Europeia
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento.
O golpe do boleto falso
Responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos decorrentes do “golpe do boleto”Diante do "golpe do boleto" é essencial reconhecer que consumidores não devem suportar sozinhos os prejuízos. A fragilidade das vítimas, surpreendidas pela sofisticação dos golpes, destaca a necessidade...
O que fazer diante da eliminação em concurso público por motivo de saúde?
O artigo aborda a exclusão de candidatos em concursos públicos devido a condições de saúde. Destaca a falta de critérios claros nos editais, levando a eliminações arbitrárias sem considerar a capacidade real do candidato. Muitos concursos, especialmente em áreas policiais...
Transfeminicídio: A incidência da qualificadora do feminicídio nos homicídios contra transexuais
RESUMOO feminicídio é a morte por condições de ser do sexo feminino, e sendo uma das causas que mais assolam a sociedade brasileira atualmente tendo o Brasil registrado 13 mortes por dia e aproximadamente 5 mil sentenças por feminicídio. Porém,...
Da acumulação de cargos públicos por policiais militares estaduais
A regra constitucional é a impossibilidade de se acumular cargos públicos, todavia o art. 37, XVI, da Constituição Federal prevê a possibilidade de se acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e seja:a) a de dois cargos de professor;b) a de um...
Frases para reflexão na advocacia brasileira
FRASES PARA REFLEXÃO NA ADVOCACIA BRASILEIRA. "O advogado exerce um papel fundamental na sociedade brasileira, combatendo as injustiças perante a Justiça." "Nenhum dirigente é dono da OAB. Sabe quem são os donos da OAB? Somos nós, advogados; são os cidadãos de bens...
Acumulações de pensões estatutária e previdenciária e sua legalidade
ACUMULAÇÕES DE PENSÕES ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA E SUA LEGALIDADE 1 - RESUMOCom a reforma promovida pela ( Emenda Constitucional n.º. 103/2019 ), as regras para acumulação de pensões foram com pensão previdenciária foram alteradas, entretanto essas regras prevalecem para quem já...
Equidade aristotélica e segurança jurídica
Como a equidade de Aristóteles se relaciona com a certeza jurídica do positivismo jurídico e as lacunas na lei?
Da necessidade da intervenção do Estado do Mato Grosso no sistema de saúde de Cuiabá
É constitucional a intervenção do Estado do Mato Grosso no sistema de saúde de Cuiabá? Pois é, essa é uma medida que deu o que falar. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT) atendendo uma solicitação do...
