Artigos
Mobilização pela valorização da Magistratura e do Ministério Público
O Executivo Federal, a pretexto de enfrentar uma crise financeira, fez um corte na proposta orçamentária que lhe foi encaminhada pelo STF, ato impensado e suficientemente grave para instaurar uma crise institucional.
Morosidade no Judiciário X função social do processo: clamor público pela efetividade da tutela jurisdicional
Aborda-se a morosidade processual e a atrofia no Judiciário brasileiro, delineando causas e soluções, e indicando o papel do processo eletrônico e do projeto do novo Código de Processo Civil na busca pela razoável duração do processo.
Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil
A Resolução TSE nº 22.610 isenta da perda de mandato o candidato que se desliga do partido pelo qual foi eleito para criar nova agremiação.
Taxa de preservação ambiental do Distrito de Fernando de Noronha: (in)constitucionalidade
A norma é inconstitucional, por instituir taxa cujo fato gerador é um serviço público geral e indivisível, além de limitar o tráfego de pessoas por meio de tributo.
Polícia Reservada: legitimidade da investigação criminal pela PM
A Polícia Reservada (conhecida como "P2"), hoje existente em quase todos os Estados da Federação, consiste na atuação da Polícia Militar Estadual em atividades investigativas em âmbito criminal, paralelamente à atuação da Polícia Judiciária.
Efeito transcendental do habeas corpus no STF
O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs.
Regras hermenêuticas constitucionais, perspectiva neoconstitucionalista e concepção do Estado Constitucional
Trata-se da evolução do pensamento hermenêutico constitucional, abordando os aspectos da perspectiva da velha e da nova hermenêutica, para compreender a evolução do pensamento da interpretação constitucional conforme as regras hermenêuticas tradicionais e o neoconstitucionalismo.
Imputação objetiva e reflexos no nexo causal
Trata-se de uma releitura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, com base na noção de risco juridicamente permitido, tendo, portanto, especial relevância na análise da tipicidade.
O cativeiro de animais silvestres no Brasil
A maioria das infrações de fauna envolvem a manutenção em cativeiro de animais silvestres. No caso da guarda doméstica, é difícil encontrar animais silvestres adquiridos legalmente, sendo na maioria oriundos do tráfico ilegal ou capturados na natureza.
A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal
O regime dos precatórios sofreu significativa modificação com a Emenda Constitucional nº 62/2009, precipuamente com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal.
Medidas provisórias: unicidade temática e vedação dos "enxertos" (PEC 11/2011)
O projeto proíbe a inclusão de matérias diferentes tanto na medida provisória como no projeto de lei de conversão, sendo que, obrigatoriamente, não poderão conter temas sem afinidade, pertinência ou conexão com o assunto principal.
O credor hipotecário e o concurso singular de credores
Existe conflito na jurisprudência estabelecendo que o credor hipotecário tem preferência sobre os quirografários, desde que também seja exeqüente a tenha efetuado a penhora; do contrário, não.
Prazo prescricional das infrações administrativas no ECA
As infrações administrativas são condutas que transgridem os arts. 70 a 85 do ECA, puníveis com sanções de multa. O ECA silenciou a respeito da matéria da prescrição nas infrações administrativas.
Empregado doméstico e Convenção 189 da OIT: fim da discriminação?
Caso a convenção 189 seja ratificada, fala-se em equiparação de direitos dos empregados domésticos aos não domésticos. Os trabalhadores domésticos teriam os mesmos direitos dos celetistas.
Polícia Militar de São Paulo: o subtenente PM merece continuar esquecido?
A nova Lei Complementar de São Paulo não esgotou o assunto. Para valorizar o Policial Militar, especialmente o Subtenente PM, que há muito anda esquecido, alterações na carreira de Praças ainda precisam ser feitas.
STF e responsabilidade tributária dos sócios
A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.