Artigos
O papel da mediação e da psicanálise para o Direito de Família
Utiliza-se da interdisciplinaridade do direito e da psicanálise, como forma de resolução dos conflitos familiares, por meio de consultas jurídicas extrajudiciais e preventivas
O direito ao adiamento de sessão para sustentação oral no tribunal
Neste artigo serão trazidas algumas considerações teóricas e práticas atinentes ao direito de adiamento para sustentação oral nos Tribunais. A sustentação oral é o ato processual por meio do qual a parte expõe oralmente as razões de seu recurso, as…
El proceso estructurante de producción normativa propuesto por Friedrich Müller
En el contexto de la Teoría Estructurante del Derecho elaborada por Friedrich Müller, a partir del entendimiento del Derecho como Ciencia normativa práctica aplicada, se observa una propuesta en cierto modo comparable a la de Josef Esser respecto del punto…
O cartão de crédito e a ilegitimidade passiva
1.Introdução Com a evolução da tecnologia, o aumento das transações financeiras e a utilização da internet como veículo de compra/venda de produtos e serviços, o cartão de pagamento vem conquistando cada vez mais espaço entre os consumidores. São muitas as…
O vice-presidente da República e o art. 79, parágrafo único, da Constituição Federal
Questiona-se a existência do cargo de Vice-Presidente da República, bem como a necessidade de lei complementar lhe conferindo outras atribuições além de auxiliar o Presidente.
Da necessária restritividade no conceito de ato administrativo discricionário
Diz-se que determinado ato administrativo é discricionário quando a lei estabelece ao administrador público a faculdade de escolha dentre duas ou mais possibilidades legítimas de atuação, dando ensejo a juízo de oportunidade e conveniência quanto à edição do ato. A…
Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhador rural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial); 5. Do regime previdenciário do empregado rural; 6. Do regime previdenciário do segurado especial; 7. Do artigo 143…
Bafômetro (etilômetro) é suficiente para comprovar a embriaguez
Para a Sexta Turma do STJ, o Código de Trânsito Brasileiro não exige de maneira expressa o exame toxicológico de sangue hábil a comprovar a embriaguez do motorista para a finalidade de tipificação do crime previsto no artigo 306 do…
Compensação, restituição e reembolso de contribuições sociais
A compensação e a restituição das contribuições sociais estão previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas…
Carreira policial: estrutura da polícia federal brasileira e norte-americana
Não são raras as afirmações de que a polícia federal brasileira deveria se espelhar em um alegado modelo de "carreira única com progressão vertical entre os cargos" nos moldes existentes na polícia federal norte-americana.
Fusão entre instituições financeiras
A concentração de empresas em diversos setores da atividade econômica traduz uma tendência global da economia. Esse processo de concentração é, a princípio, saudável, uma vez que visa a aumentar a qualidade da prestação dos serviços e a oferta de…
Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e a formulação e execução da política fiscal
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Definição de Política Fiscal; 3 – Atribuições legais da STN e da SOF; 4 – Considerações sobre o papel da STN e da SOF na execução da Política Fiscal; 5 – Considerações Finais. RESUMO…
Antinomia da Lei nº 12.832/2011
Recentemente, foi publicada a Lei n° 12.832/2011, que deveria tratar apenas da política de valorização do salário mínimo. Todavia, sob o fundamento de "harmonizar a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto" (exposição…
Obrigatoriedade do "animus abandonandi" em processo administrativo disciplinar para configurar o abandono de cargo
Trata-se o presente de uma breve análise quanto ao elemento subjetivo do ilícito administrativo tipificado no artigo 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vejamos o que diz o artigo, in verbis: "Art. 138. Configura abandono de cargo…
Art. 41 da Lei Maria da Penha: até onde pode chegar a evolução da interpretação jurisprudencial
A jurisprudência interpreta o art. 41 da Lei Maria da Penha retirando tudo o que considera como inequívoco excesso legislativo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, em sua faceta de proibição de excesso.
Voto de Minerva
Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate. Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA. Para o Mestre, "se há igualdade…
Justiça Estadual: competência delegada X residual. Benefícios não-acidentários e acidentários: cumulação de pedidos
Havendo a identidade física do Juiz Estadual é possível cumular, numa mesma ação, pedidos sucessivos de benefício acidentário com benefício não-acidentário.
A responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance
Resumo: A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França, na década de 60 do século passado. Foi criada pela doutrina francesa para tutelar aquelas situações em que uma pessoa era lesada em uma pretensão futura,…