A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial.

A União Europeia alcançou um acordo sobre regulamentação de IA, priorizando riscos e impactos da inteligência artificial generativa. O foco da regulamentação são os diferentes níveis de risco.

Alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo: erro de fato e a taxatividade do art. 145 do CTN

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO: ERRO DE FATO E A TAXATIVIDADE DO ART. 145 DO CTNAri Timóteo dos Reis JúniorProcurador da Fazenda NacionalMestre em DireitoIntroduçãoO presente estudo mira a possibilidade ou impossibilidade, bem como as condições, para...

Alguns malefícios advindos da industrialização da prestação jurisdicional

Busco com a publicação desse escrito, e aqui falo na primeira pessoa, debater a problemática da industrialização da prestação jurisdicional a partir da experiência na advocacia, onde é possível experimentar essa questão de perto.O ponto que aqui se debate certamente...

Perícia Médica no INSS: como abordar o perito e reforçar sua incapacidade laboral

A perícia médica é um procedimento essencial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por determinar a elegibilidade do indivíduo para receber benefícios por incapacidade ou pela redução da capacidade para o trabalho. Este processo visa avaliar se a...

Modalidades e formas de contratação em licitações: processo de seleção e contratação no âmbito público

Resumo: Propõe-se uma análise abrangente das diferentes modalidades e formas de contratação utilizadas nos processos licitatórios do setor público. O objetivo principal é proporcionar uma compreensão aprofundada das dinâmicas envolvidas nesse importante mecanismo de aquisição de bens e serviços. O...

O Impacto das políticas públicas no feminicídio

2023SUMÁRIO1.RESUMO....1.INTRODUÇÃO....2. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: LEGISLAÇÃO E DESAFIOS.......3. EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER...4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....6.REFERÊNCIAS.....RESUMOO feminicídio, crime motivado pelo ódio e crença na inferioridade das mulheres, é central na discussão, destacando a...

Direitos do pasageiro aéreo

Viajar é uma experiência que, eventualmente, pode ser afetada por imprevistos. No entanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece direitos fundamentais para os passageiros em situações como atraso de voo, cancelamento, overbooking, no-show, perda de conexão e extravio...

Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Constituição Federal de 1988.

RESUMOA Revolução Industrial deu início à era capitalista, modelo que até hoje impera em nossa sociedade. A forma predatória de exploração típica do capitalismo deixou marcas irreparáveis na natureza e nas pessoas. Um novo modelo de desenvolvimento pode mitigar os...

A Desconsideração da Personalidade Jurídica

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, trazer uma análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para o âmbito empresarial, e analisar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica com base em pesquisas doutrinarias.Além disso será abordado o conceito...

Enunciados considerados corretos sobre direito tributário em 2023 – parte 02

ENUNCIADO 01 (IGEDUC - 2023 - PREFEITURA DE POMBOS - PE - AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL) É CORRETO AFIRMAR QUE a Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que regula o...

Como recuperar criptomoedas roubadas

A era digital trouxe não apenas avanços revolucionários, mas também desafios significativos em termos de segurança e proteção de dados. O caso ocorrido em 24 de novembro de 2020, onde uma falha de segurança em uma corretora permitiu acesso indevido...

O ser humano como sujeito do direito internacional

A questão dos direitos humanos tem ocupado um lugar central no cenário internacional. Com o advento do direito internacional, o ser humano tornou-se o protagonista e beneficiário de um conjunto de normas e princípios que buscam proteger seus direitos fundamentais....

O acordo de Transação Penal realizado nas audiências de conciliações.

RESUMO Este trabalho examina a transação penal nas audiências de conciliação, um mecanismo proporcionado pela Lei dos Juizados Especiais para resolver conflitos em infrações de menor gravidade. Ele se foca em alternativas à punição tradicional, oferecendo penas restritivas de direitos...

O que é a Política de vendas e trocas no e-commerce e benefícios

O brasileiro já se acostumou com as compras realizadas por meio da internet, os e-commerce's dos mais variados segmentos possuem um papel de grande importância em permitir esse acesso.Como todo negócio, existem desafios na operação que devem ser observados pelo...

Função social, conceito e caracteristicas

INTRODUÇÃO  Denota-se do ordenamento jurídico brasileiro, apoiado na Constituição Federal de 1988, a definição e entendimento da desapropriação de grande propriedade de terra improdutiva em razão do interesse público e social para fins de cumprimento da função social como, a exemplo,...

A história do 13º salário

Você já parou para pensar como surgiu o 13º salário? Esse adicional financeiro tão esperado por muitos trabalhadores tem uma história interessante por trás de sua criação. Vamos descobrir juntos como tudo começou?O 13º salário é um direito garantido aos...

A política de descriminação da posse de drogas no município de Caicó no ano de 2023

Resumo Este resumo busca entender porque existe tantas abordagens em nosso município que visam coibir o consumo excessivo de drogas pela população jovem em nosso município tendo em vista o aumento nas apreensões feita pela polícia judiciaria nos últimos anos,...

Terrenos de marinha: segurança jurídica e impactos ambientais

Resumo: Este artigo tem como objetivo o debate sobre a relação entre segurança jurídica e impactos ambientais na utilização dos terrenos de marinha no Brasil destacando a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. Os terrenos de marinha,...

Autismo e Direito: garantindo direitos fundamentais e acesso à Justiça

Resumo: Este artigo propõe uma análise da interseção entre autismo e direito, destacando os desafios jurídicos enfrentados por pessoas no espectro do autismo. Explorar-se a necessidade de garantir direitos fundamentais, incluindo educação, saúde e igualdade de oportunidades. Além disso, examina...

A relativização da coisa julgada em matéria tributária.

Decisões do STF sobre tributos em trato continuado perdem efeito de coisa julgada, gerando insegurança jurídica e impacto econômico.