Artigos
Denúncia anônima virtual: outro passo rumo a um Estado Policial
"Não se pode permitir a criação de um Estado Policial no Brasil; estamos vivendo uma ameaça ao Estado Democrático de Direito". Ministro Gilmar Mendes. A delegacia da Polícia Federal (PF) em Foz do Iguaçu criou recentemente um endereço de e-mail…
Direito Natural em Tomás de Aquino.
RESUMO: O objetivo deste trabalho é mostrar algumas características fundamentais do contexto da filosofia escolástica medieval, como pano de fundo para a compreensão das teses de Santo Tomás sobre a ordem política, especificamente de sua teoria sobre a hierarquia das…
Análise da figura do microempreendedor individual (MEI) nas Leis Complementares nº 123/06 e 128/08
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, Apesar disto, permanecia a dificuldade para o registro de pequenos autônomos ou ambulantes que viam…
Colisão de princípios jurídicos: uma solução pela análise econômica do Direito
É necessário um critério mais objetivo no enfrentamento da colisão de princípios, capaz de propiciar a solução do conflito com base nas vicissitudes do próprio caso, mas sem perder de vista a eficácia e a aplicabilidade da decisão.
A importância da Comissão Europeia na formulação dos principais tratados europeus
RESUMO O mundo jurídico é a normatização dos jogos de interesses decorrentes das relações de poder que se formam na esfera política, social e econômica. Diante deste fato, o presente artigo visa demonstrar alguns aspectos destas relações no processo decisório…
O reconhecimento do vínculo empregatício entre supostos "motoristas-auxiliares" e proprietários autônomos de táxis
O não-reconhecimento da prática recorrente em todo o país de instituir supostos regimes de colaboração fundados na Lei n. 6.094/74 como relação de emprego afronta o princípio da primazia da realidade, do Direito do Trabalho.
Tutela antecipatória: previsão legal e pressupostos
1 Arcabouço jurídico da tutela antecipatória No Brasil, durante muito tempo o quadro de inefetividade processual, agravado pela morosidade, foi mantido e contornado, até beirar os limites da insustentabilidade, fazendo surgir críticas e as mais variadas sugestões direcionadas ao necessário…
A responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais das empresas
1. INTRODUÇÃO Diante do contexto sócio econômico nacional, mesmo que se pondere o atual momento de prosperidade experimentado pelo sistema produtivo brasileiro, não se pode ignorar a possbiilidade de falência das empresas como uma circunstância palpável, especialmente no que diz…
A mediação como fórmula de resolução de litígios
Sumario:1. Aspectos conceituais – 2. RAD – Resolução Alternativa de Disputas - 3. O mediador 4. Vantagens e benefícios da mediação - 5. Novo campo de trabalho para o advogado 6. Remuneração do mediador 1. Aspectos conceituais A mediação é…
Extradição: Lei nº 6.815/80.
O INSTITUTO Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo país onde ele se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para ser submetido a julgamento pelos tribunais deste último ou para cumprir…
A extinção da punibilidade e o julgamento do mérito da ação penal
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 04/03/2010, colocou em julgamento a Ação Penal n. 433, em que foram denunciados os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), com o resultado de 5 votos pela…
Taxa de administração do RPPS e responsabilidade do gestor
As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração" específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo. A Lei Federal nº 9.717/98 [01], em seu…
Artigo 366 do Código de Processo Penal, momento para a constituição de defensor e limite para a suspensão do prazo prescricional
A suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, em primeiro momento, não apresenta grande dificuldade para sua interpretação. Todavia, dois pontos envolvidos merecem uma exegese mais aprofundada, compreendendo a constituição de…
O ICMS antecipado no Estado do Pará para as empresas do Simples Nacional e sua inconstitucionalidade
PALAVRAS CHAVES: ICMS ANTECIPADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – BITRIBUTAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O ICMS O imposto de que vamos tratar neste…
Os riscos dos desvios de conduta nas sanções aplicadas aos particulares por inadimplemento nos contratos firmados com a Petrobras
RESUMO A política de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Petrobras para prestação de serviços de base da indústria petrolífera tem causado intrincadas discussões no metier das mesas de negociações. Casos onde o poder da autoridade sancionadora é contestado…
Desigualdade na partilha
Na partilha de bens em divórcio, pode incidir ITBI caso haja a reposição em dinheiro ou a compensação de valores.
O caso dos crucifixos: um jeitinho alemão
A ponderação de princípios, como modalidade de resolução de (aparente) conflito entre garantias fundamentais (em contraposição à subsunção das regras) leva em consideração o peso relativo de cada um em determinado caso concreto, não ocorrendo a revogação de um pela…
STF fecha portas para recursos sobre repercussão geral
Recente decisão do Plenário da Suprema Corte fixou que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral. O entendimento, que pode representar denegação de justiça, surpreende e intensifica a sensação de insegurança jurídica. O Supremo,…