Artigos
Planos de saúde: portabilidade de carências
Um dos temas mais debatidos na mídia nas últimos meses foi a mobilidade com portabilidade de carência [01] dos planos privados de assistência à saúde. Esta iniciativa alinha-se à tendência das agências reguladoras como estímulo à concorrência do mercado. Não…
Os limites à autonomia flexibilizadora das negociações coletivas
Da análise do termo "flexibilização trabalhista", infere-se pelo entendimento de "tornar menos rígido" ou "retirar a rigidez" daquilo que é trabalhista, sendo que a relação de trabalho é um conceito jurídico que, no caso do Brasil, possui forte tutela estatal,…
Infiltração policial no Brasil: um jogo ainda sem regras
Aantes mesmo da ação repressora pelo Estado, a elaboração de normas válidas, "regradoras do jogo", é condição para construção de um Estado Democrático de Direito, pois a busca da prova não se dá a qualquer custo.
A influência da doutrina italiana no direito empresarial brasileiro
Resumo: O artigo procura dispor acerca da relevância do direito empresarial no contexto do ensino superior do curso de direito. Para tanto, trata da evolução histórica e dogmática do direito comercial ao direito empresarial, expondo os elementos constitutivos deste último,…
Caso Baczkowski x Polônia na Corte Europeia de Direitos Humanos.
A Corte Europeia de Direitos Humanos é composta por 47 países e possui a competência de exercer tanto a função jurisdicional quanto a consultiva, por meio da interpretação e aplicação do disposto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Além disso, indivíduos também podem submeter violações dos direitos da Convenção ao Tribunal.
O cidadão na democracia de Joseph A. Schumpeter e Robert A. Dahl
Introdução A ideia de democracia remonta a Antiguidade, expressada por meio do pensamento político grego, que concebia a democracia como uma forma de governo possível. Democracia, tal como concebida pelos gregos, era definida em termos de governo do povo, se…
Aprendizado e violência.
Em 19 de junho de 2009, estudantes da Universidade de São Paulo, da UNICAMP e da UNESP rumaram, em passeata, à Faculdade de Direito do Largo São Francisco, protestando contra eventos ocorridos na cidade universitária da USP.
A re-significação dos direitos individuais à luz da nova conjuntura sócio-jurídica brasileira
RESUMO O objetivo deste artigo é analisar a mutação ocorrida no significado dos direitos individuais a partir das recentes alterações na conjuntura sócio-jurídica brasileira. A re-significação ou reconstrução de significados, fenômeno importado da linguística para o contexto jurídico, está relacionada,…
Liberações financeiras das transferências voluntárias em convênios.
A matéria em análise chegou para exame e parecer da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF por intermédio de suas áreas técnicas, que objetivavam saber acerca da possibilidade de enquadramento e…
Tutela jurisdicional dos direitos difusos.
Jean Jacques Rousseau, em sua obra "Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens", dividiu a história da humanidade em dois momentos: o do homem no estado natural e o do homem na sociedade civil. Para…
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho sob a ótica da moderna hermenêutica constitucional
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n. 158 da OIT), que versa sobre o "Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador", foi aprovada em 22/06/1982, concomitantemente com a Recomendação n. 166, na 68ª reunião…
Possibilidade de execução de quotas condominiais
RESUMO: O trabalho aborda a possibilidade de se utilizar o processo de execução para cobrança de quotas de condomínio. Analisando, inclusive, os efeitos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.977 de 2009 na questão. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – QUOTAS –…
Crédito-prêmio do IPI: um cadáver insepulto
O termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, permanece como o mais relevante embate jurídico que a União vem travando nos tribunais pátrios.
Estupro, estupro de vulnerável e ação penal.
Com o fim de analisar as alterações provocadas em razão da edição da Lei n. 12.015/2009, apresenta-se o seguinte estudo em relação aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, bem como a respeito da natureza jurídica da ação penal...
A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia
1. Introdução A Lei nº. 11.941/2009, batizada como "novo REFIS" ou "REFIS da crise", faz parte de uma série de medidas adotadas pela equipe econômica do Governo Federal com o objetivo de amenizar os impactos da crise financeira mundial sobre...
O direito do genitor não-guardião ao amplo, geral e irrestrito acesso às informações escolares do filho
Muitas vezes as mães, quase sempre guardiãs das crianças e dos adolescentes, criam uma série de dificuldades ao convívio dos filhos com seus genitores.
Apontamentos acerca do lançamento tributário
Sumário:1 APRESENTAÇÃO. 2 LANÇAMENTO – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 3 EFICÁCIA DO LANÇAMENTO. 4 ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 5. O LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA. 6. O LANÇAMENTO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. CONCLUSÕES. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.APRESENTAÇÃO…
Art. 155, caput, CPP: "exclusivamente" os elementos de prova produzidos em consonância com o contraditório e a ampla defesa
No ano de 2008, o Código de Processo Penal Brasileiro sofreu substanciais alterações com o advento das Leis 11.689 e 11.690, leis estas que trouxeram inovações à nossa legislação processual, buscando melhor adequá-la aos ditames da Constituição Federal de 1988. …
Do direito de recorrer em liberdade na visão do Supremo Tribunal Federal
Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que prescreve que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, em sessão…
Juntos na aventura: a amizade e os contratos de "joint venture".
O amor nasce de um súbito, a amizade em filigranas. O amor morre de cansaço, a amizade de um tiro. A forma como se nasce um, morre-se o outro. No entanto, ambos são espécies do amor, do amor mais alto,…