Artigos
Ciclo completo de polícia: a desmistificação
Na atualidade é cada vez mais patente a incompreensão da população acerca da existência de várias Polícias. Em tempos nos quais ganha fôlego o famigerado "Ciclo Completo de Polícia" – execução das funções judiciário-investigativa e ostensivo-preventiva pela mesma Instituição Policial[01]…
Uma visão prospectiva da atuação jurisdicional em relação à organização sindical
Asuntos relacionados a Direito Coletivo do Trabalho são pontos que aguçam uma constante frustração e angústia, decorrente do pouco avanço prático que se tem no Brasil no debate direcionado à reformulação do modelo sindical.
Crimes sexuais. Breves considerações sobre os artigos 213 a 226 do CP, de acordo com a Lei nº 12.015/2009
1 Nova regulação A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma…
Hermenêutica jurídica voltada ao processo civil brasileiro: necessidade epistemológica
É necessária uma hermenêutica jurídica específica para o processo civil brasileiro, enfatizando a importância da filosofia do processo e suas categorias básicas
A nova lei de execução fiscal e a efetividade na cobrança do crédito público
Encaminhou-se ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.080/2009, que substituirá, pelo menos no âmbito da União, a Lei nº 6.830/80, denominada Lei de Execuções Fiscais. O projeto reformula drasticamente o conceito de cobrança do crédito público e racionaliza…
Considerações sobre o Projeto de Lei n.º 4.605/2009.
Sumário: Introdução 1 A denominação do instituto 2 Alteração do art. 985 do Código Civil 3 Efeitos da unipessoalidade 4 Integralização do capital social 5 Modificação da sociedade unipessoal em pluripessoal 6 Contrato do sócio com a sociedade unipessoal 7…
A coisa julgada no anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos
Introdução O Código de Processo Civil Brasileiro possui uma visão individualista, não atendendo às demandas de massa da sociedade moderna, em que também se reconhecem os direitos coletivos lato sensu. Existem leis esparsas sobre o assunto. Em nosso direito processual,…
O fenômeno pós-positivista.
A experiência tem demonstrado que, em momentos de crise, o homem se posta a assumir basicamente duas atitudes: sujeitar-se ao problema ou enfrentar o problema. De fato, no agitar violento das ondas, ou passivamente nos entregamos à sua força ou…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental [01], a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos…
A defesa técnica como elemento da liberdade substantiva.
A doutrina do economista Amartya Sen é aplicável ao Direito Processual Penal brasileiro, fulminar a defesa técnica que seja apenas formalmente efetiva, em harmonia com a Súmula 523 do STF.
O furto e o princípio da insignificância
Introdução Observa-se na norma penal incriminadora do furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que o objeto jurídico tutelado é o patrimônio dos indivíduos da sociedade. Por outro lado, pelo princípio da insignificância – postulado que, apesar de...
O instituto da sanção tácita e sua utilização para a fuga da responsabilidade por parte do chefe do Executivo na doutrina e na jurisprudência
RESUMO O processo legislativo brasileiro se dá de tal modo que, ao final do processo de análise do projeto de lei pelo Poder Legislativo e tendo sido aprovado, o mesmo deverá ser enviado ao Chefe do Executivo para sanção ou…
Antecipação da tutela da parcela incontroversa do mérito e o conceito de sentença
Não é justo impor àquele que tem direito uma espera desnecessária. O novo dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, de modo a lhe garantir eficácia. Não são exigidos os requisitos das outras modalidades de tutela antecipada.
A zona de conforto dos advogados.
Gostaria de começar este artigo com a pergunta mais misteriosa do mundo jurídico: Porque alguns escritórios crescem e prosperam financeiramente e outros continuam pequenos e lutando bravamente para manter-se? A resposta é simples e impressionante: porque os escritórios que desejam…
Breves comentários sobre a Lei nº 12.015/2009
INTRODUÇÃO A história tem nos mostrado com clareza que as inovações legislativas, de forma geral, causam sem número de dúvidas e interpretações, por vezes fundamentadas em vertentes doutrinárias, outras pela incauta opção dos legisladores. Esta, creio, deve ser a razão…
Furto famélico, estado de necessidade, crime impossível e princípio da insignificância.
Recorrentes na mídia são as notícias de intervenção policial, inclusive com a lavratura do auto de prisão em flagrante, em atitudes praticadas principalmente por mães desorientadas ante a ausência de recursos financeiros e que acabam por optar, se é que…
Os contornos do direito de liberdade de expressão sob a ótica da teoria jurídica liberal de Dworkin
RESUMO Este trabalho busca estabelecer os contornos do direito de liberdade de expressão em uma sociedade democrática. Para tanto, utilizará a perspectiva liberal de Dworkin acerca dos direitos individuais para propor um modelo ideal a ser assegurado. Desse modo, tendo…
Poderes constitucionais e atos de efeito concreto
O presente artigo por finalidade traçar breves comentários acerca da teoria da separação de poderes, cotejando sua racionalidade com a impossibilidade de o Poder Legislativo, no âmbito do processo legislativo, dispor da iniciativa legislativa de criação de leis de efeito...
Licenciamento ambiental municipal
Há pouco mais de 30 anos, na cidade de Estocolmo - Suécia, foi aprovada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, a Declaração de Estocolmo (1972), que introduziu na agenda internacional a preservação do meio ambiente…
Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da Justiça
A competência para processar processo administrativo disciplinar contra serventuário do Poder Judiciário, no regime da Lei n. 8.112/1990, cabe a comissão trina, formada por servidores efetivos, não a magistrados.