Artigos
A razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo
Indaga-se: na análise do processo é assegurada razoável duração e meios que garantam a celeridade de sua tramitação? 1. Introdução No processo administrativo, em obediência ao princípio da oficialidade, a própria Administração está obrigada a impulsionar o processo até decisão…
Idéias sobre a função social da terra
Sei que causa um choque danado nas pessoas essa história de que a função social da terra é essencial ao próprio conceito de propriedade da terra. Isto significa dizer que não existe propriedade rural a ser protegida, ou mesmo desapropriada,...
O policial mediador de conflitos.
Resumo: Apresenta os fundamentos jurídicos para a adoção de políticas públicas dirigidas à capacitação de agentes policiais para a mediação de conflitos em caráter extrajudicial. Palavras-chave: Mediação. Conflitos. Capacitação. Polícia. Policiamento Orientado. "A maioria das pessoas passa a vida sem…
Coerência e adequação: uma crítica à metodologia da ponderação de valores
RESUMO: Este estudo tem como objetivo promover, desde o ponto de vista do paradigma procedimental do Direito, defendido por JÜRGEN HABERMAS, uma crítica à metodologia da ponderação de valores, proposta por ROBERT ALEXY. Com esta finalidade, compatibiliza-se a integridade jurídica…
Desnecessidade da apreensão da arma de fogo para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
Em 24 de outubro de 2001, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o cancelamento da Súmula nº 174 [01], que preconizava a possibilidade de aumento de pena na hipótese de intimidação com arma de brinquedo. "Em 1997, com a Lei…
O direito de morrer: o caso Eluana Englaro
O texto analisa os argumentos utilizados pela Corte de Apelação de Milão para reconhecer o direito de morrer a Eluana Englaro, jovem italiana que se encontrava em estado vegetativo desde 1992.
Violência doméstica contra as crianças
É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…
O impedimento do curso da prescrição durante a relação de emprego: o exemplo italiano
SUMÁRIO: 1. O princípio da suficiência da remuneração no Direito italiano. 2. O impedimento do curso do prazo prescricional no Direito italiano. 3. O impedimento do curso do prazo prescricional no Direito brasileiro. 4. Bibliografia. 1. O princípio da suficiência…
Constitucionalidade à prova.
O Exame de Ordem, instituído através da Lei federal nº 8.906/94 e regulamentado pelo Provimento nº 81/1996 e, posteriormente, pelo Provimento nº 109/2005, ambos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi um marco divisório no Direito brasileiro,…
A polícia judiciária como instrumento de garantia do Estado Democrático de Direito
Resumo A Constituição Federal de 1988 dispôs de forma clara e direta ser da competência da Polícia Judiciária a investigação criminal-preliminar. No entanto, tendo em vista os diversos argumentos constantemente apresentados a respeito da possibilidade de outros órgãos estatais possuírem…
Tutelas de urgência em sede de ação civil pública.
INTRODUÇÃO A evolução humana, que caminha rumo a um novo tempo, traz a marca registrada de uma nova realidade, imposta por meio de descobertas de ordem tecnológica, científica, cultural, etc.. E esse novo tempo, mais do que logicamente, exige uma...
A prisão preventiva a partir da reforma do Código de Processo Penal.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Tutela cautelar pessoal no Processo Penal Brasileiro. 2 Os Princípios norteadores da Prisão Preventiva. 3 O alargamento das hipóteses de cabimento da Prisão Preventiva a partir da Lei n.º 11.719/08. 4 O excesso de prazo da…
Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo
Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a…
Estudo de caso: a exigência de órgão ambiental no estado do Paraná de eliminação pelos supermercados do fornecimento de sacolas de plástico
RESUMO O presente estudo de caso tem como objeto a exigência pelo Instituto Ambiental do Paraná de eliminação pelos supermercados do fornecimento de sacolas de plástico. Tal exigência surgiu como fruto do programa Desperdício Zero lançado pela Secretaria do Meio…
O Supremo Tribunal Federal e o Inquérito nº 2424.
Quem assistiu às sessões do Supremo Tribunal Federal que, em composição plena, recebeu a denúncia oferecida contra o Ministro Paulo Medina, poderá ter ficado perplexo com os pronunciamentos inteiramente antagônicos dos Ministros Cesar Peluzo e Marco Aurélio. Pareceu que ambos…
A prescrição virtual e a evidente falta de interesse de agir
De acordo com o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública. O Ministério Público é o dominus litis (o dono da ação penal), a ele cabendo…
País de faz de conta.
Num país sério, de gente séria, não se leva em conta o "faz de conta". Ou seja, não se finge algo que não existe. A seriedade no trato das coisas implica, necessariamente, se defrontar o que realmente exista e dar-lhe…
Alemão: o "novo latim" para os juristas brasileiros?
A língua alemã há muito consiste em ferramenta de trabalho essencial para acadêmicos e profissionais do direito no Brasil, especialmente nos grandes centros como São Paulo e Rio de Janeiro que demandam qualificação constante de mão de obra para atuar…
O aborto da estuprada: onde está o cinismo?
Não sou teólogo, portanto não pretendo discutir os aspectos religiosos do aborto. Acaso me intrometesse em seara tão sensível, com certeza me perderia nos meandros das interpretações dos textos bíblicos, já desarmoniosas entre os estudiosos da matéria. Limitar-me-ei à análise…