Artigos
A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil
RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…
Controle de constitucionalidade no Estado de Sergipe.
O controle de constitucionalidade é um meio indireto de aplicação da Constituição, uma vez que esta serve de referência na atribuição de sentido a norma ou de parâmetro para a sua validade. Ensina Alexandre de Morais (2008, p. 701), que…
O Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da insignificância
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio…
Direito e sistemas.
INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea tem se caracterizado pela crescente complexidade das relações, que redundam na necessidade de restruturação de alguns referenciais - de forma a que o direito, como fenômeno social, seja explicado no referencial sociológico [01], e não mais…
Breve introdução à teoria da Justiça de John Rawls
Sumário:1. Considerações iniciais; 2. Os pressupostos éticos-epistemológicos do liberalismo de Rawls; 3. Os principais conceitos da Teoria da Justiça e sua articulação; 3.1 A posição original, o véu da ignorância e o equilíbrio reflexivo; 3.2 Os dois princípios da Justiça…
Ética e desenvolvimento
RESUMO Este artigo tem como objetivo apontar a necessidade de se ligar o processo de desenvolvimento a um comportamento ético dos governantes nas práticas que possibilitem o aprimoramento das liberdades e das potencialidades humanas. Entendendo essa mudança de conduta como…
Uma perspectiva jusfilosófica sobre o adimplemento voluntário de dívida prescrita
Resumo: Este artigo mostra que o adimplemento voluntário de dívida prescrita, apesar de estar situada no campo das obrigações naturais e ser fundada num mero dever de ordem moral ou social, corresponde a um dever de justiça que libera o…
Análise sobre a natureza jurídica do abono de permanência e a impossibilidade de incidência de Imposto de Renda (IRPF)
O trabalho trata da natureza jurídica deste abono, bem como sobre as possíveis implicações acerca da posição que se adote no que tange à natureza deste instituto.
Impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória à luz das recentes decisões do STF
Discutia-se na jurisprudência acerca da possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória, quando pendente recurso especial e extraordinário. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vinha admitindo a antecipação do cumprimento da pena privativa de liberdade nessa circunstância. Portanto,...
Da mutação jurisprudencial. Da compatibilidade do furto qualificado-privilegiado
Um dos pontos controvertidos na individualização da pena no crime de furto sempre foi sobre a compatibilidade das qualificadoras do § 4º do artigo 155 do Código Penal com o privilégio previsto no §2º, sendo que doutrina e jurisprudência sempre…
A multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e a sua aplicabilidade no processo trabalhista
O processo de execução previsto na CLT, embora careça de urgente reformulação, não se encontra tão anacrônico e injusto a ponto de justificar uma analogia "contra legem" com base no CPC.
O teletrabalho
Sumário: 1. Introdução. 2. O teletrabalho segundo a doutrina. 3. Teletrabalho: subordinação, parassubordinação e trabalho autônomo. 4. O Acordo Marco Europeu sobre Teletrabalho. 5. Teletrabalho e trabalho à distância. 6. Os pontos positivos e negativos do teletrabalho. 7. Teletrabalho, precarização...
Crime de dano: doutrina e jurisprudência
Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano…
Indicar ou não o condutor por infração de trânsito?
Diante da ocorrência de infração de trânsito, o condutor estará sujeito à pontuação prevista no art. 259, incs. I a IV do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que classifica as infrações da seguinte forma: I – grávissima – sete…
A lei da meia-entrada para os estudantes no Estado de Pernambuco.
INTRODUÇÃO No início da década de noventa, vários estados da Federação passaram a elaborar leis que concediam o direito aos estudantes de obterem o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para entrada em casas de diversão,…
Uso, para outros fins, de áreas recebidas pelo Município em processos de loteamento
Deve-se entender como possível a desafetação de áreas recebidas pelos Municípios em processos de loteamento, se presente o interesse público, em face da autonomia municipal e diante da inexistência de impedimento da Lei Federal.Anota Fábio Nadal Pedro que "O tema...
Breve estudo sobre a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária.
O direito penal e o direito tributário sempre estiveram muito próximos no amontoado de leis e decretos que dão forma ao ordenamento jurídico brasileiro. A propósito nas palavras de Osvaldo Gianotti Antonelli [01] "basta verificar que em 1830, já existia…
Comissões de conciliação prévia
INTRODUÇÃO Inicialmente, é necessário ressaltar que a criação de normas jurídicas, dentro do nosso sistema, não constitui um monopólio estatal, haja vista este reconhecer valor a outras modalidades de fontes, tais como: os costumes e, mais especificamente dentro do âmbito…
A tutela ambiental da posse de camponeses sitiantes
SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II – A ORIGEM DOS SÍTIOS; III - A RESERVA FLORESTAL LEGAL; III.1- Natureza Jurídica; III.2 - Da Averbação da Reserva Florestal Legal; III.3 - Quanto aos imóveis já desmatados; III.4 – Competência para Fiscalizar e…