Artigos
Caso Eloá. Uso legítimo da força
RESUMO: Discute a legalidade do Uso da Força na atividade policial. Aponta seus pressupostos, fundamentos e limites, de conformidade com a legislação brasileira. Palavras-chave: Força – Violência – Poder de Polícia – Abuso de Autoridade – Excludentes- Seqüestro – Roubo…
Maxidesvalorização cambial na presente crise mundial e os contratos de swap desproporcionais e excessivamente onerosos
Nos últimos meses de 2008, a crise financeira mundial iniciada a partir da crise hipotecária americana, que se arrastava desde o final de 2006, tomou dimensões de verdadeiro incêndio nos mercados financeiros de todo o mundo, afetando com mais impacto…
Caso Eloá. Uma tragédia de concepção
O trágico fim do seqüestro de Santo André/SP revela não um erro de conduta da polícia paulista no desenrolar da ocorrência; mas um erro de concepção na gestão deste tipo de crise. É que dentro da estratégia utilizada para a…
Voto de legenda: adaptações necessárias à urna eletrônica
O sistema de votação e apuração adotado em nosso País tem sido motivo de orgulho para os brasileiros, seja pela agilidade na proclamação dos resultados, seja pela segurança obtida com o advento da urna eletrônica. Nações com evidentes avanços em…
O uso dos ofendículos e sua natureza jurídica.
Questão ainda objeto de muita controvérsia na doutrina atine à natureza jurídica da utilização de ofendículos, que nada mais são que os aparatos dos quais se valem as pessoas para terem mais segurança no âmbito social, assim como o são a cerca elétrica, os cacos de vidro postos no muro, entre outros.
Súmula vinculante nº13 do STF.
A súmula antinepotismo, sob certa perspectiva, parece que confunde mais que esclarece. Creio, com todas as vênias, que o STF perdeu uma excelente oportunidade de resolver alguns assuntos de vez por todas.
Sentença de pronúncia: aplicação de "in dubio pro societate" ou "in dubio pro reo"?
Resumo: Este artigo discute a interpretação dada pelo magistrado à sentença de pronúncia relativa a crimes dolosos contra a vida e objetiva demonstrar que, sem interpretação constitucional, a sentença de pronúncia pode causar maior dano ao réu do que a...
Vitimização e processo penal
1. Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como "delinqüente"…
Punição e ordem social.
1- Breve Histórico Penal A antropologia legal, que engloba o estudo do direito nas sociedades primitivas como um de seus principais objetos, alcançou na década de trinta um novo rumo com os estudos do antropólogo Malinowski e a publicação da…
O processo eletrônico e o princípio da dupla instrumentalidade
A inovação tecnológica não pode prejudicar as regras processuais e os direitos fundamentais das pessoas.
Prescrição disciplinar: uma abordagem didática, com base na jurisprudência
Analisa-se a forma de cômputo da prescrição disciplinar, o momento da interrupção da prescrição e a possibilidade de prescrição antes e depois da instauração de sindicância ou processo administrativo.
As inovações da lei nº 11.277/2006:
RESUMO O presente artigo, resultado de minuciosa pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos autores, aborda as inovações trazidas pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que, ao inserir no Código de Processo Civil o artigo…
Soluções eficazes com o escopo de coibir a prática de piquetes
Face às recentes manifestações populares pelas quais os empregados de determinadas empresas restavam impedidos de ingressar em seus postos de trabalho, despertou-se no meio social inúmeros questionamentos a respeito da melhor medida judicial cabível com o escopo de conter as…
O direito sucessório dos companheiros à luz do Código Civil de 2002
Discute-se se o alcance dado aos efeitos sucessórios advindos da união estável e do casamento se encontram em sintonia com o que reza o artigo 226 da Constituição Federal.
A embriaguez ao volante é um crime voluntário
Imagine a seguinte situação hipotética: em uma noitada regada à bebida alcoólica, o cidadão ingere 12 cervejas e ½ litro de uísque e, após, conduzindo um veículo automotor, é parado em uma blitz de trânsito. Percebendo a situação de embriaguez,…
A litigiosidade exacerbada e a procura pelo INSS
O direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, resultado da evolução do Direito, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito serão excluídas da apreciação do Poder Judiciário. A seu respeito, Uadi Lammêgo Bulos ponderou:…
Execuções fiscais de créditos oriundos de penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho:
Não é novidade que a competência da Justiça do Trabalho foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, especialmente no sentido de ampliar as suas atribuições, retirando assuntos antes atribuídos para as Justiças Comuns Estaduais e Federais. Com a modificação da Lex…
Deserção por insuficiência do preparo nos juizados especiais.
A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento…