Artigos
Inscrição dos devedores fiscais nos órgãos de proteção ao crédito.
Muito se tem discutido a respeito da possibilidade de inscrição dos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional nos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A discussão em sua maioria centra-se na constitucionalidade/legalidade de assim proceder…
A disponibilização de informações como condição para a efetividade da ação fiscalizadora do controle interno constitucional
1. Introdução A lei 10.180/2001 organiza os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, e também o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No que concerne especificamente ao exercício da função de Controle Interno, incumbido, por força de…
Ilegalidade da Portaria n° 147/2007 do Ministério da Educação
Em janeiro de 2007, no dia 05.02.2007, foi publicada no DOU a Portaria MEC nº. 147/2007, que "dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina", com previsão em seus artigos…
A releitura necessária do direito de acesso gratuito à televisão dos partidos políticos diante da televisão digital
A Constituição do Brasil de 1988 consagra o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme disposição legal estabelecida pela Lei nº 9.096/974. Além disso, a Lei nº 9.504/97 disciplina a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,…
O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?
A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.
O discurso jurídico como um caso especial do discurso prático geral.
A tese do caso especial procura conceitualizar uma intuição muito simples na reflexão jurídica: a de que o Direito não pode operar hermeticamente por seus próprios termos.
A recusa ao pagamento de indenização por invalidez total em contrato de seguro e o abuso de direito
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência - 2. Abuso de direito: 2.1 Conceito de abuso de direito; 2.2 Bons costumes; 2.3 Boa-fé; 2.4 Fim econômico ou social do direito; 2.5 Conseqüências sancionatórias que derivam…
A criminalização da conduta de utilizar animais em experiências científicas e em aulas práticas
A utilização de animais vivos, com o objetivo de realização de experimentos científicos ou de desenvolvimento de aulas práticas, nos diferentes cursos da área da saúde, método este ainda muito utilizado no Brasil, representa, de há muito, crime definido pela…
Encontro casual de outras infrações penais no curso da execução do mandado de busca e apreensão em operações fiscais
Resumo: A elaboração deste trabalho empregou a forma indutiva resultante da coletânea de pensamentos contemporâneos da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, visando aclarar a Teoria do Encontro Fortuito ou Casual da prova de outras infrações penais no curso de execução…
Processo administrativo tributário: duplo grau x depósito recursal
Recentemente, o STF mudou seu entendimento quanto à validade da exigência de depósito prévio para conhecimento de recursos administrativos, especialmente na área fiscal.
Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia
Há algum tempo abordei [01] uma das tantas taxas que, sob os mais variados nomes, [02] tem sido cobrada pelas cada vez mais lucrativas instituições financeiras nacionais: a taxa de abertura de crédito, tão popularmente conhecida como TAC que alguns...
Da relação jurídica existente entre igrejas e pastores evangélicos.
SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – BREVE ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CONCEITUAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E SEUS REQUISITOS. II.2 – DO ELO JURÍDICO FIRMADO ENTRE IGREJAS E PASTORES EVANGÉLICOS. III – SÍNTESE CONCLUSIVA. REFERÊNCIASI – PROLEGÔMENO…
O princípio do informalismo moderado no processo administrativo disciplinar
1. Introdução e idéia geral O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal…
A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em um tipo legal.
Não há plausibilidade jurídica em impor-se punição disciplinar sem fulcro em tipo legal previamente estabelecido através de lei formal.
Lei Maria da Penha.
No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da…
O princípio da publicidade e a Licitação nº 03/2007 da ANATEL
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da população e dos órgãos de controle; ao contrário. Mostra-se imperioso que os divulgue de modo que os interessados possam efetivar os seus preceitos teleológicos. A…
A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade.
O STF rechaça a possibilidade de reconhecer-se antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva mediante prognóstico da pena que seria aplicada ao indiciado ou acusado.
A absorção de demandas pela Justiça Eleitoral e o descongestionamento da Justiça Comum
Os órgãos do judiciário eleitoral, reconhecidamente, estão entre os mais competentes de toda a administração pública no Brasil. A minuciosa organização logística dos pleitos, que reduz a um mínimo insignificante o número de contratempos durante o processo eleitoral, a extrema…
Ação judicial de natureza coletiva
O objetivo deste artigo é o de analisar, em rápidas pinceladas, os "prós e contras" das ações de natureza coletiva, notadamente, da Adin, que vem sendo utilizada com maior freqüência, principalmente, no campo do Direito Tributário. As medidas judiciais de…
Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST.
A recente mudança no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto a necessidade de motivação do ato de demissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) representou um importante avanço e corrige uma distorção verificada a…