Artigos
Extensão da declaração de inidoneidade
A declaração de inidoneidade impede o punido de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por se tratar de norma geral por força de determinação constitucional.
Breves reflexões sobre o Judiciário.
Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho, que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento de que o desleixo da parte em relação…
O art. 3º da Lei do Crime Organizado e a imparcialidade do juiz criminal
A lei do crime organizado criou uma nova faculdade para o juiz criminal, não prevista constitucionalmente: realizar diligências pessoalmente, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou pela lei.
Considerações sobre a flexibilização da sentença inconstitucional passada em julgado
INTRODUÇÃO A sentença passada em julgado, após escoado o prazo para a propositura da ação rescisória, deve ser sempre acobertada pelo manto da imutabilidade? Em outras palavras, haveria casos excepcionais, além dos enumerados no art. 485, CPC [01] em que,…
Os modelos de representação dos interesses metaindividuais apresentados por Mauro Cappelletti.
Este ensaio tem por objetivo apresentar algumas notas sobre os modelos de representação dos interesses metaindividuais referidos por Mauro Cappelletti e, a partir daí, cotejar esses modelos com o direito vigente brasileiro na seara das ações coletivas, apresentando quem são…
Dolo nos crimes omissivos impróprios
1. Questão jurídica – O dolo no tipo omissivo impróprio é juridicamente diferente daquele previsto no tipo ativo equivalente? Para a realização do tipo subjetivo nos crimes comissivos por omissão, bastaria a vontade consciente de abstenção da atividade devida, informada…
A repercussão, no âmbito da administração castrense, da prática de crime comum por militar
1. INTRODUÇÃONão tem sido incomum a imprensa noticiar a participação de militares – comumente aqueles incorporados às fileiras das Forças Armadas em razão do Serviço Militar Obrigatório – na prática, em tese, de condutas tipificadas como crime. O presente estudo,…
Sobre os reflexos da Lei Complementar nº 123/2006 no contrato de aprendizagem
A Lei Complementar nº 123/06 pode levar à errônea conclusão de que os microempresários e os empresários de pequeno porte podem contratar aprendizes como se fossem empregados.
Primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do início do prazo para o cumprimento da sentença:
A 3ª Turma do STJ entendeu que o início do prazo para o cumprimento voluntário da sentença se dá com trânsito em julgado. Não me parece, todavia, que essa decisão seja um precedente confiável.
Extensão do prazo recursal em dobro ao Ministério Público em matéria criminal
É sabida e ressabida a consagração do entendimento, quase unânime, oriundo da interpretação literal da lei, de apenas a Defensoria Pública possuir a prerrogativa de ter o prazo de recurso em dobro em matéria criminal, excluindo-se o Ministério Público do…
O critério da prevenção como afronta à imparcialidade do juiz criminal
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A COMPETÊNCIA E SEUS CRITÉRIOS DETERMINADORES 1.1. Jurisdição 1.2. Competência – conceito 1.3. Alguns critérios legais de determinação da competência penal 2. A PREVENÇÃO COMO CRITÉRIO RESIDUAL DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 2.1. Conceito 2.2. Prática de algum…
Sobre a obrigação de o juiz receber advogados
O debate persiste na comunidade jurídica acerca da amplitude da obrigação de o juiz receber advogados. A questão se acirrou com a decisão proferida, monocraticamente, pelo Conselheiro Marcus Faver, juiz de carreira desde 1969, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de…
Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa.
Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser inserido no orçamento do exercício seguinte para seu pagamento atualizado até o final desse exercício, conforme…
Embargos à execução com eficácia rescisória:
Trata-se de investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que trata da inexigibilidade do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF ou tida por incompatível com a Constituição.
A cessão de direitos hereditários e o inventário administrativo (extrajudicial)
Sumário:I – Introdução. II – A lei 11.441/07. III – A cessão de direitos hereditários no inventário administrativo. IV - Conclusões. Referências. Palavras-chave: cessão de direitos hereditários; lei 11.441/07. I - INTRODUÇÃO No artigo A cessão de direitos hereditários no…
Argüição de inconstitucionalidade após a formação da coisa soberanamente julgada
Tendo em vista as constantes alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, buscando-se constantemente acompanhar os avanços empreendidos pela sociedade, percebemos ser possível que uma sentença transitada em julgado seja tida por inconstitucional, em diversas hipóteses: sentença amparada na…
Juizados de instrução e colaborador da Justiça:
Algumas autoridades, pela relevância das funções que ocupam, gozam do chamado "foro especial por prerrogativa de função", ou seja, são julgadas originariamente pelos Tribunais. A morosidade, nesses casos, está empiricamente comprovada. Os números divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)…
Perícias em DNA: a coisa certa pode ser feita de forma errada?
Resumo A introdução das técnicas para identificação humana por análise de DNA nos tribunais de países como os Estados Unidos da América foi cercada de desconfiança por uma significativa parcela da comunidade científica e dos operadores do direito. Esta objeção…
Direito e Economia:
Sumário:1. Introdução. 2. Antecedentes. 3. Fundamentos Conceituais. 4. Conclusões. Referências Bibliográficas1. IntroduçãoA interface entre direito e economia provoca inesperada dicotomia entre justiça e eficiência, que o presente artigo pretende problematizar com o objetivo de propor relação de convergência. O pensamento…
A problemática do infanticídio enquanto tipo autônomo
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução Histórica. 2.1. Evolução histórica do delito de infanticídio no mundo. 2.1.1. Primeiro período ou período permissivo. 2.1.2. Segundo período ou período favorável ao filho. 2.1.3. Terceiro período ou período favorável à mãe. 2.2. Evolução histórica...