Artigos
A consciência jurídica e a eqüidade como novos paradigmas para a atividade jurisdicional contemporânea
Sumário: I – Introdução; II – A insuficiência do normativismo de Kelsen na Pós-Modernidade; III – "Novos" paradigmas para a atividade jurisdicional: a Consciência Jurídica e a Eqüidade; IV – Considerações finais; V – Referências bibliográficas.I - INTRODUÇÃOÀqueles que se…
A construção histórica da distinção entre ética pública e moral privada e sua incidência no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais:
A contribuição de Thomasius se deu no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada pelo mesmo pela humanização do Direito penal e processual penal e contra os processos de feitiçaria e heresia.
Direção do foro no primeiro grau de jurisdição
Há poucos dias assisti no programa Fórum da TVJustiça, o eminente juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira ser entrevistado pelo jornalista e advogado Carlos Eduardo Cunha, sobre o tema Administração Judiciária. Sua Excelência lá estava na condição de juiz Diretor…
O Direito medieval japonês.
O Direito japonês anterior à grande reforma realizada sob o jugo americano após a Segunda Grande Guerra foi muito pouco estudado pelo restante do mundo. Todavia, por se tratar de uma sociedade sui generis que se manteve hermética às influências…
O plano diretor municipal e as restrições impostas pelas áreas aeroportuárias
1. IntroduçãoA Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, regulamentando assim o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, determinou a elaboração, por parte dos Municípios, do Plano Diretor Municipal,…
A face oculta da segurança pública
Resumo: Sem a pretensão de apresentar respostas acabadas a um problema e um sistema complexos, o artigo encara as maiores incidências delituosas para, a partir disto, delinear uma tese que tem assento não só em bases teóricas do direito, mas…
A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva
A irredutibilidade remuneratória instituída no art. 37, XV, da Carta Constitucional é direito ou garantia? Trata-se de direito ou garantia individual ou de garantia ou direito coletivo da categoria?
O direito ao exercício de greve dos servidores públicos civis e sua vedação aos militares
Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos.…
O caos tributário brasileiro
Proponho-me a abordar brevemente a caótica sistemática tributária brasileira como um sintoma das deformações muito maiores – sociais e econômicas – que se verificam no Brasil. Não se trata aqui, como assunto principal, de falar sobre as incoerências internas e…
Direito dos direitos humanos e a regra interpretativa "pro homine"
Os tratados de direitos humanos devem ser interpretados restritivamente quando limitam os direitos do ser humano e, ao contrário, ampliativamente quando possibilita o seu desfrute ou gozo.
Direito e literatura:
Unisquisque tantum juris habet, quantum potentia vale. (Cada um tem tanta justiça quanto vale seu poder), in Friedrich Nietasche, Humano, Demasiadamente Humano, p. 71. Sumário:1.Introdução e Contornos da Investigação. 2.Sintomas de Desilusão Jurídica em Monteiro Lobato. 3.Conclusões. Referências Bibliográficas1.Introdução e…
Exame de ordem: a reprovação dos oitenta por cento
O Conselho Federal da OAB divulgou, recentemente, os resultados do último Exame de Ordem, o primeiro que teve o seu conteúdo unificado, em dezessete Estados. A média geral de aprovação foi de 19,9%. O melhor desempenho foi o de Sergipe,…
Sobre a isenção de contribuições e a desnecessidade de contribuições.
Este trabalho visa a analisar as recentes modificações no sistema contributivo previdenciário dos servidores inativos determinadas pela edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, da Medida Provisória nº 167/04, convertida na Lei nº 10.887/04, e suas conseqüências. Em 1998,…
O uso ilegal do pregão para contratação de advogados
I. Introdução. Atualmente diversos órgãos da Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta, tem promovido licitação pública, na modalidade PREGÃO, objetivando a contratação de serviços de advocacia em diversas áreas. Ocorre que essa modalidade está totalmente em desacordo com o…
A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da "persecutio criminis"
RESUMO: muito chama a atenção dos espectadores de jornais televisivos a vultosa gama de notícias envolvendo a divulgação de trechos de escutas telefônicas relativas a investigações criminais. Percebe-se, pois, que essa prática já se enraizou no sistema pátrio, ao arrepio…
O processo administrativo e o princípio do formalismo moderado
1 INTRODUÇÃOProcesso administrativo, em sentido prático, amplo, pode ser definido como o "conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem e cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de…
O Supersimples e a aplicação das tabelas do Anexo V para as empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas:
As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado no campo administrativo, tributário, previdenciário e creditício, conforme determinado em nossa Constituição Federal (CF/88), art. 170, inciso IX, e 179, in verbis:Art. 170. A ordem econômica,...
Parcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil
A associação de empresas com vistas à execução de empreendimentos conjuntos verifica-se mundialmente e com elevada freqüência no setor de energia e petróleo.