Artigos
A inconstitucional perpetuidade das execuções trabalhistas
Curiosa especificidade da Justiça do Trabalho, que melhor se poderia denominar de anomalia, é a lide perpétua, instituída pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº 114: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Súmula essa, aliás, cujo…
Decisões judiciais e jurisprudência
Li, não faz muito, uma análise terminológica sobre o que seja "jurisprudência" (conjunto reiterado de decisões de determinado Tribunal, uniformes e reiteradas) em comparação com "decisão judicial". Dizia o intérprete que, quase sempre, se argumenta, equivocada ou indevidamente, e se…
Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/06
O legislador disciplinou o procedimento das intimações eletrônicas, que podem ser realizadas mediante Diário da Justiça eletrônico ou através do sistema da "auto-intimação".
O princípio do sincretismo e a execução civil
O modelo original do Código de Processo Civil brasileiro baseou-se num sistema idealizado por Enrico Tullio Liebman onde se defendia a consagração do princípio da autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Após ter apontado as…
A constitucionalidade da redução do termo inicial da maioridade penal
1.INTRODUÇÃO A sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade. Diante do crime bárbaro cometido recentemente contra o garoto João Hélio, no Estado do Rio de Janeiro, vê-se um Brasil mobilizado em torno do tema da redução da maioridade penal. Alguns…
Proibição de construção de marquises no Rio de Janeiro
A Cidade do Rio de Janeiro não pode ter marquises. Esse é um dos comandos do Decreto da Prefeitura de n.º 27.663, publicado no dia 12 de março no Diário Oficial do Município. O ato da Prefeitura do Rio que…
Indexador: aplicação em data equivocada.
1. IntroduçãoO processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão. A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa.O presente estudo não está...
Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA):
Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis com os hospitais da cidade, no que concerne à comunicação de atendimentos oriundos de possÍveis maus-tratos a crianças e…
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) elege para integrar a sua hipótese de incidência fatos desvinculados de qualquer atuação estatal, confirmando a sua natureza jurídica de verdadeiro imposto.
Fraude e averbação da execução
No ato da distribuição, poderá o credor obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, até a penhora, com o que estará garantindo a publicidade da existência de processo executivo, impedindo a realização de alienações fraudulentas.
Dispensa de licitação nas hipóteses de comprometimento da segurança nacional.
Sumário:1 - Introdução. 2 – Do afastamento da licitação. 3 - Da dispensa de licitação nos casos de comprometimento da Segurança Nacional. 4 - O Decreto nº 2.295/1997. 5 - Considerações finais - da abrangência da expressão "comprometer a segurança…
Aspectos penais sobre as transações bancárias indevidas via internet banking
A internet tem revolucionado nas últimas décadas todas as formas de difusão e apreensão de conhecimento, influenciando as relações humanas, transformando todo o Mundo numa comunidade única e contraditoriamente plural. Essa interligação global certamente representa a democratização das informações e,…
Empresa: até onde vai a responsabilidade dos sócios?
O cotista, o acionista e o administrador da sociedade limitada podem responder solidariamente pelas conseqüências do abuso de poder, no plano civil e criminal.
A violência e as crianças
A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta. As seqüelas e características desse…
O controle interno municipal e seu papel como guardião dos princípios constitucionais
"Uma Constituição é, por assim dizer, a miniatura política da fisionomia de uma nacionalidade", disse Ruy Barbosa. É a "Lei fundamental e suprema dum Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências,…
A crise hermenêutica do ECA e o papel do juiz da infância e da juventude
O Juiz da Infância e da Juventude, muito freqüentemente, encerra seus expedientes de trabalho tendo que administrar no coração a contabilidade emocional das tragédias que o cotidiano lhe reserva. O desgoverno pisa fundo seu acelerador de maldades, arrastando pelas ruas…
Coração de fiador
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que o fiador, quando não anuiu à prorrogação do contrato de locação que afiançava, pode ser exonerado da fiança, não respondendo pelos débitos do locatário havidos a partir da prorrogação contratual com…
Breves considerações sobre o binômio Estado-família em relação à classificação indicativa nos programas televisivos
Atualmente, os canais televisivos voltaram a exibir advertências acerca do conteúdo de sua programação, geralmente representadas por ícones na margem inferior da tela dos televisores, as quais indicam as faixas etárias para as quais as atrações são recomendadas. Tais símbolos…
Atuações sindicais ilegais e ilegítimas:
O trabalho analisa a atuação dos sindicatos no Brasil, com ênfase nos lamentáveis casos em que as entidades sindicais atuaram contra os interesses e direitos da categoria profissional respectiva.
Retroatividade da Lei nº 11.464/07 quanto ao tema da progressão de regime
A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do…