Artigos
Direito natural e positivismo jurídico.
Não devemos crer em uma fratura entre uma realidade "autônoma", que influi no direito e se desenvolve a seu lado, e o direito mesmo: somos nós os que produzimos a realidade do direito e a edificamos enunciando o que este mesmo é em sua essência.
Psicografia como meio de prova:
Sumário: I – Introdução. II - Psicografia: uma espécie de comunicação anômala. III - Rebatendo Algumas Objeções: a) O Estado Brasileiro é laico; b) pessoa natural extingue-se com a morte; c) Os Princípios da Ampla-Defesa e Contraditório (CRFB/88 art. 5º,…
Comentários à reforma do Judiciário (IV).
A EC 45/2004 também acrescentou ao artigo 5º da Constituição o parágrafo 4º, com o seguinte teor: "Art. 5º. (...) (...) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." Com…
Comentários à reforma do Judiciário (III).
sumário: 1) Conteúdo Normativo e Integração ao Direito Pátrio.2) Competências do STF, do STJ e da Justiça Federal fundadas em Análise de Tratado Internacional: Possibilidade de Discussão Direta em Nível Constitucional. O artigo 5º da Constituição teve também agregado pela…
Comentários à reforma do Judiciário (I).
Promulgada a Emenda Constitucional nº 45, resta sob exame da Câmara dos Deputados a PEC 358/2005 (à qual estão apensadas a PEC 146/2003 e a PEC 377/2005) para finalizar a Reforma do Judiciário no plano constitucional.
Comentários à reforma do Judiciário (II).
O artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade de todos perante a lei, com a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, inserindo os termos em que se consubstancia,…
Arquivamento dos autos de inquérito policial e a "res iudicata"
A persecutio criminis, em virtude do proeminente interesse de ordem pública circundante, ostenta nuanças e imperativos que a discrepam dos demais procedimentos e processos de alberga jurisdicional. Como consectário, os atos que compõem a estrutura persecutória consubstanciam-se por ínsitas peculiaridades.…
A Inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil de 2002.
Antes do advento da Revolução Francesa, no séc. XVIII, que propagou pelo mundo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a condição de pessoa humana não era suficiente para que a lei dispensasse aos indivíduos tratamentos isonômicos. A participação do…
O quinto constitucional e o Tribunal Regional da 3ª Região
A figura do "quinto Constitucional" surgiu na Constituição Federal de 1934, acabando, assim, com a via única ao ingresso na magistratura, que até então se dava através de concurso público. O art. 104, parágrafo 6 º, daquela Carta fora disciplinado…
A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no cenário da Emenda à Constituição nº 45/2004:
O texto estuda a adoção ou não do rito legislativo das emendas constitucionais à incorporação dos tratados e o procedimento de denúncia do tratado.
O formalismo exagerado um apego à perniciosa burocracia da administração pública
Como se sabe, o pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, regido, inclusive, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há também outros princípios norteadores da Administração Pública comumente percebidos tais…
Breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo no direito português
Sumário:Introdução. 1) A Problemática da Responsabilidade Civil do Estado Legislador. 1.1) Evolução Histórica do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 1.2) Do Problema. 2) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Ilícito Legislativo. 2.1) Inconstitucionalidade, Ilícito Legislativo e Obrigação de…
Pronunciamento "ex officio" da prescrição e processo do trabalho
É recomendável que o indeferimento da petição inicial pela prescrição, no âmbito juslaboral, seja precedido de audiência. Nada obsta que o magistrado homologue eventual acordo judicial formulado pelas partes.
Da cessão de direitos hereditários
1. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SEUS REQUISITOS LEGAIS. Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legítimo ou testamentário. Tal forma de cessão é regulamentada…
A disciplina penal dos silvícolas
1. Introdução. A redação do art. 26 do Código Penal estabelece claramente que existem três espécies distintas de condições psicológicas capazes de redundar na incapacidade de entendimento ou determinação do sujeito. A lei penal claramente as divide em três categorias,…
Juiz não pode ordenar, de ofício, que a parte prove que necessita dos benefícios da assistência judiciária
Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita que comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente…
Sociedade anônima. Acionistas ordinaristas. Exclusão do direito de voto
Observada a estrutura atribuída pelo legislador às sociedades por ações, observamos que os direitos dos acionistas perante a sociedade podem ser divididos em duas grandes categorias: os direitos individuais e os direitos sociais. Distinguem-se uns e outros por dois aspectos…
Emenda Constitucional nº 20/98:
O presente trabalho procura analisar a aplicabilidade do novo teto máximo de pagamento de R$1.200,00 para os benefícios que já estavam em curso na data da vigência da Emenda Constitucional nº.20. Não nos ateremos ao histórico dos limites de pagamentos…
Efeitos da Lei nº 11.441/07 nos processos judiciais
Dentre as modificações introduzidas pela novel Lei nº 11.441/07 no regime de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, sobressai a supressão da intervenção judicial para os casos de separação e divórcio consensuais em que não há filhos menores ou...