Artigos
O mito edênico e o drama da decisão jurídica
O trabalho se baseia numa narrativa conhecida e influente para identificar na narrativa do Éden traços de um ceticismo germinal, com uma crítica à procura de um conhecimento científico e moral.
Processo administrativo disciplinar:
É obrigatória a presença de servidor, não necessariamente advogado, como defensor dativo em processo administrativo, apenas na fase de defesa, quando o indiciado for revel e não apresentar a defesa escrita.
Novo pacote de endurecimento da legislação penal
A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis penais. Os menos avisados podem crer que isso faria reduzir os nossos endêmicos índices de criminalidade. Na verdade,…
O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Nossa posição a respeito do tema. 3. A visão do Supremo Tribunal Federal. 4. Conclusão.1. IntroduçãoUma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal…
Princípio da prevenção
SUMÁRIO: Princípio da prevenção. 1. Noções introdutórias e conceito. 2. Importância do princípio da prevenção para o Direito Ambiental. 3. Textos normativos que tratam desse princípio no âmbito internacional, nacional e estadual. 4. A necessidade de conhecer para prevenir. 5.…
VOIP e o ICMS-comunicação
1. ICMS-Comunicação Dentre as diversas hipóteses jurídicas tributárias previstas em sede constitucional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, encontramos a prestação de serviço de comunicação. A prestação de um serviço consiste em uma obrigação de fazer, ou…
O "cheque de pago diferido" uruguaio.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do instituto do cheque pós-datado, seus requisitos, prazos e apresentar a necessidade de regulamentação no direito pátrio. O estudo dedica especial atenção ao instituto do "cheque de pago diferido" do direito...
A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
A questão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra na Lei n.º 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, cuja vigência se deu 45 (quarenta e…
Embriaguez: justa causa para extinção do contrato de trabalho?
A extinção do contrato de trabalho, sem a concessão de qualquer indenização, agrava o quadro clínico do alcoolismo, razão pela qual a melhor solução é encaminhar o empregado alcóolatra para tratamento.
O novo regime de cumprimento da sentença
I.INTRODUÇÃOO Processo de Execução do Código de Processo Civil Brasileiro passou por alterações substanciais durante as reformas dos anos de 2005 e 2006. A questão que se coloca hoje é verificar a extensão das principais modificações operadas na sistemática processual…
Para não dar asas à irresponsabilidade
Muito tem sido dito e escrito sobre a ação da Red Bull no dia 16 de janeiro de 2007, às margens da cratera aberta acidentalmente na obra do metrô paulistano. Acredito, entretanto, que não seria demais voltar ao assunto para…
Julgamento, execução e deslegitimação.
Finda a temporada de execução da sentença, emerge o momento de refletir sobre os acontecimentos e seu significado, particularmente no que se refere ao mais importante dos sentenciados: poucos dias após o Alto Tribunal Penal iraquiano haver confirmado, tal como…
A aplicabilidade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 aos danos materiais
A possibilidade de redução judicial da indenização em virtude da desproporção com o grau de culpa pelo dano é inaplicável às hipóteses de dano material, cingindo-se o preceito às situações ensejadoras de dano moral.
Impossibilidade de a administração tributária judicante afastar a aplicação lei pretensamente inconstitucional
Recentemente, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, editou a Súmula n.º 2, que enuncia: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Essa questão é polêmica e há…
O recurso de agravo depois da Lei nº 11.187/2005
As modalidades de agravo previstas no Código de Processo CivilO agravo, tratado como recurso cabível contra decisões interlocutórias, pode apresentar-se sob duas modalidades, expressamente: por instrumento e na forma retida. Ocorre que o próprio Código não descarta a possibilidade de…
O humanista Nelson Carneiro.
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Conheci o estimado irmão Nelson…
Greve e interdito proibitório
Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, todos os questionamentos jurídicos que decorram da relação laboral haverão de ser por ela julgados, ainda que se trate de matéria estranha ao vínculo trabalhista.
Alguns apontamentos sobre a nova liquidação de sentença
A liquidação de sentença passou a ostentar natureza jurídica de incidente processual que visa a declarar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo processado perante o juízo de primeiro grau de jurisdição.
Sistema eleitoral em uso no Brasil.
Sumário: I. Introdução: Eleição como espetáculo. Por que é assim? Quase unanimidade. II. Idas e vindas na legislação eleitoral. Raposa e galinheiro de votos. Maracutaias com lei eleitoral. Outros desmandos. III. Os fins e os meios. Legislação eleitoral como instrumento...