Artigos
Prazo para ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho
A militância na advocacia nos faz perceber o quanto é importante a experiência e o grau de conhecimento jurídico que o indivíduo angaria ao longo do tempo, em virtude do elevado número de casos concretos que não encontram solução explícita…
Paradoxos da lei constitucional nacional
Mais que reformas tributárias improvisadas enfocantes de imediatos objetivos, é necessária a revisão das disposições legais vigentes e a racionalização dos tortuosos remendos. A constante visagem de soluções emergenciais ou de metas transitórias permitiu falhas daninhas. Há necessidade de uma...
Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Introdução Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada "Lei dos Crimes Hediondos", doutrina e jurisprudência, sempre com fortes argumentos,…
O Ministério Público e a tutela jurisdicional coletiva dos direitos dos idosos
O Estatuto do Idoso atribuiu ao Ministério Público legitimidade para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
Tutela constitucional da terceira idade:
"Os direitos não pertencem a fases do homem, mas a toda a sua existência, pelo simples fato de sua condição humana." Paulo Roberto RamosSumário: 1. Introdução. 2. A população idosa no Brasil: breves considerações. 3. A tutela constitucional da terceira…
Colisões traseiras:
Colisão traseira ainda é um tipo de acidente de trânsito que muito ocorre, e que por vezes pode não se limitar a provocar meros danos materiais nos veículos envolvidos, com sérios riscos de lesões cervicais nos ocupantes dos veículos, devido…
A desnecessidade da teoria da imputação objetiva
RESUMO O presente artigo científico trata das questões básicas referentes à teoria da imputação objetiva. Dentre outros aspectos, no seu desenvolver faz-se uma abordagem introdutória sobre a relevância que o mundo jurídico tem dado ao tema; aborda-se a questão da...
A prescrição da ação civil pública por dano causado ao erário
Há várias posições nos quadros do Ministério Público nacional entendendo que são imprescritíveis os pedidos de indenização por atos de improbidade causadores de danos ao erário.
Preso cidadão:
"Fica decretado que os homens Estão livres do jugo da mentira. Nunca mais será preciso usar A couraça do silêncio Nem a armadura de palavras. O homem se sentará à mesa Com seu olhar limpo Porque a verdade passará a…
Sociedade simples:
1. Considerações gerais Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, em janeiro de 2003, importantes alterações afetaram diretamente as atividades mercantis e civis. E para bem entender isto, cumpre lembrar que o Código Comercial de 1850 e…
O arresto executivo e sua aplicação nos Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis estão previstos nas Leis 9099/95 e 10259/01, que tratam, respectivamente, daqueles órgãos na esfera estadual e federal. O processo nos Juizados é regido por princípios bem peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Visa-se, com...
A nova Lei de Falência e as atribuições da polícia judiciária
A Lei nº 11.101/2005, que introduziu regras inovadoras no plano falimentar da sociedade empresária e do empresário individual, trouxe, também, importantes alterações no cenário jurídico-criminal, e em especial no campo investigativo, questões que tentaremos enfrentar neste singelo trabalho, sem ter…
O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho
O sistema processual brasileiro, principalmente o civil, tem ensejado grandes reflexões no sentido da necessidade de se adaptar à nova realidade jurisdicional que impera no seio dos órgãos do Poder Judiciário. Tais reflexões têm sua origem na busca de uma…
As Leis nº 11.276 e 11.277/2006 e a morosidade da justiça
A morosidade do Judiciário é tema comum no dia-a-dia dos operadores jurídicos e do povo em geral. A demora na prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário é fato que gera a descrença na justiça, nas instituições e no sistema…
O programa de incentivo à aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade
No último dia 07 de fevereiro, o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil, que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados a esta área e principalmente a liberação de R$18,7 bilhões em…
Reforma processual:
A constante indagação que o profissional do direito recebe a respeito dos recursos "em demasia" recomenda algumas considerações sobre o tema. É comum observar a justificada indignação das pessoas quanto à demora no julgamento dos processos, bem como quanto à…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o exercício da competência tributária:
O art. 11 prescreve sanção aos entes políticos que não exercerem, em sua plenitude, a competência tributária outorgada na Constituição Federal de 1988, no tocante aos impostos.
O Ministério Público no Tribunal de Contas
Sua atuação restringe-se ao Tribunal de Contas, porém, juntamente com essa Corte, ostenta posição fundamental de guardião do erário e dos interesses da coletividade por meio do exercício do controle externo da administração pública.
O preconceito à utilização de paraísos fiscais
Recentemente, vem sendo divulgado na imprensa, de forma preconceituosa, a ocorrência de investigações a empresas e pessoas físicas com recursos financeiros alocados em paraísos fiscais, supostamente buscando a sonegação de impostos. Tal assunto vem sendo tratado de forma que o…
A igualdade aristotélica e o princípio da isonomia salarial
Introdução Não obstante o aumento do desemprego e a precarização do emprego, o sentimento de igualdade da sociedade hodierna pugna pelo tratamento justo aos que ainda conseguem inserção no mercado de trabalho. Destarte, os poucos aptos à dura seleção natural...