Artigos
A regulamentação legal do documento eletrônico no Brasil
Muito se tem escrito acerca do documento eletrônico, mas a maior parte dos artigos se baseia em normas estrangeiras, sem atentar para o fato de que o país, desde 2001, possui norma federal disciplinando a matéria.
Kelsen e o totalitarismo
Prolegômenos O presente estudo pretende tecer algumas considerações sobre a concepção do Estado de direito de Hans Kelsen, quando contraposto aos regimes totalitários europeus da primeira metade do século XX. Kelsen afirma a absoluta identidade do Estado e do direito,…
Análise da relação professor/aluno e cidadão atendido, desenvolvida no núcleo de prática jurídica
Resumo: O núcleo de prática jurídica, obrigatório em toda universidade e faculdade de Direito, após a Portaria de nº 1.886/1994 do Ministério da Educação e do Desporto, visa, em regra, ao atendimento à comunidade carente prestado pelos alunos, sendo coordenado…
Uma abordagem sobre a exigência de idade mínima ou máxima em concursos públicos à luz das normas constitucionais
Sumário:1. INTRODUÇÃO - 2. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - 3. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO - 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 5. CONCLUSÃO - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988…
O Brasil é uma Federação?
É sabido que todas as nossas Constituições Republicanas, a começar pela Constituição de 1891, consagram a tese político-jurídica de que o Brasil é uma Federação. Entretanto, será mesmo que o Brasil é uma Federação, na plena acepção jurídica e política…
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985).A Lei da Ação...
Breves observações sobre o procedimento arbitral
1. A FILOSOFIA DA ARBITRAGEM A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo…
Indeferimento da petição inicial. Art. 296 do CPC.
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Problemas atuais do artigo 296 do C.P.C. – 2.1. Recolhimento de custas após a decisão do juiz de 1ª instância – 2.2. Citação do réu – 2.3. Procedimento da apelação – 3. Nova redação do…
Os portadores de deficiência e o concurso para provimento de cargos e empregos públicos.
I. Introdução: Recentemente, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário uma questão envolvendo a violação aos artigos 7º, inciso XXXI, 37, inciso VIII, e 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal, que tratam da garantia de acesso aos cargos…
Indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN)
Segundo a Lei Complementar nº 118, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem forem penhorados bens, deverá ser determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Controle de constitucionalidade no direito comparado
1.Introdução O controle de constitucionalidade tem por objetivo aferir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, verificando a regularidade do processo legislativo (aspecto formal) e o conteúdo propriamente dito (aspecto material). Raul Machado Horta, dissertando acerca da importância do…
Responsabilidade civil do advogado
"Ser advogado significa haver renunciado a muitos sonhos e também haver sido esposado um alto encargo, pleno de grandes responsabilidades. O homem e o jurista constituem uma unidade inseparável e não há uma linha de fronteira entre aquele e o…
Breves considerações sobre a função sócio-política do advogado
"Meu senhor, respondeu-me um longo verme gordo, nós não sabemos absolutamente nada dos textos que roemos, nem escolhemos o que roemos, nem amamos ou detestamos o que roemos: nós roemos." Machado de Assis Vivemos atualmente em um momento de crise…
Prisão processual civil:
Tramita no Senado Federal o projeto de lei n.º 132/04, apresentado pelo Senador Pedro Simon, com origem em proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros objetivando "formular proposições que aprimorem e agilizem a prestação jurisdicional" (conforme consta de sua exposição de…
Promotor de Justiça:
"Depositário de tradições e imagem de tendências, o Promotor Público é o precursor de uma época, em que, na sociedade, só se ouvirá uma voz legítima, a dela própria, como resumo puro e real das notas esparsas" (Roberto Lyra, in…
Juizados Especiais:
Ainda não se pacificou um entendimento sobre o que venham a ser causas de menor complexidade. Em certos casos, há decisões que extrapolam, em muito, o teto próprio do Juizado, instituído pela Lei nº 9.099/95.
Dos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito
1. A Lei 7492/86 A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, cuida dos crimes contra o sistema financeiro nacional e do procedimento a estes relativos. Seu título já põe em relevo o objeto da tutela penal, isto…
Reflexões acerca da forma de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento em caso de comparecimento espontâneo do réu no processo
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Da formação do instrumento. Artigo 525 do Código de Processo Civil - 3. Do comparecimento espontâneo do réu antes de ser efetivada sua citação ou intimação - 4. Do traslado da petição de comparecimento espontâneo…
Aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS e a Lei Complementar nº 116/2003
SUMÁRIO: 1 Introdução – 2 Aspecto espacial da hipótese de incidência tributária – 3 Decreto-lei nº. 406/68 e o aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS – 4 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – 5 Regulamentação do…