Artigos
Plantas transgênicas.
I - INTRODUÇÃOA eloqüência do discurso e a retórica das maravilhas das plantas transgênicas para o agronegócio, propaladas aos quatro ventos pelos arautos do livre mercado global, procuram pintar um quadro de "avant-garde" da biotecnologia como um poderoso elixir para…
Os transgênicos e a vida humana
A sociedade deve ficar alerta e exigir que a Constituição seja cumprida e a legislação sobre os transgênicos, sobre o patrimônio genético e a lei sobre a política ambiental sejam rigorosamente obedecidas, sem, porém, permitir que o fanatismo domine e feche as comportas para o futuro.
Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
INTRODUÇÃOO Brasil começou a discutir a temática envolvendo os alimentos transgênicos em 1995, quando entrou em vigor a Lei de Biossegurança, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquela oportunidade, o então presidente vetou os artigos da Lei que previam a...
O Perfil Profissiográfico Previdenciário e as micro e pequenas empresas
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP está previsto no artigo 58 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.523/96 e convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Sua regulamentação se deu pela Instrução Normativa nº 78…
A exigência de INSS sobre lucros distribuídos pelas sociedades civis de profissões regulamentadas é ilegal
A criatividade do Poder Executivo que, sucessivamente, busca o aumento da arrecadação através da invenção de novas formas de tributação, não tem limites. Recentemente os contribuintes se viram diante de mais uma tentativa de aumento da carga tributaria que certamente…
Isenção da Cofins para sociedades civis que exerçam profissão regulamentada
Representando um substancial avanço na legislação securitária pátria, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ocorre, que a mesma norma instituidora, no inciso II de…
Inconstitucional a cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03
O decreto, além de violar duplamente o princípio da legalidade tributária, vale-se de institutos próprios do imposto sobre a renda, alterando seu conceito, e confunde distribuição de lucro com pagamento de pro-labore, em burla ao art. 110 do CTN.
Aplicação da Lei nº 10.792/2003 na Justiça Militar
A República Federativa do Brasil que um dia já foi conhecida oficialmente como Estados Unidos do Brasil, denominação que somente foi alterada com a Constituição Federal de 1967 posteriormente integralmente modificada pela Emenda Constitucional n º 01 de 1969, e…
O que mudou no interrogatório após o advento da Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO : 1. Considerações iniciais; 2. Interrogatório de réu preso; 3. Do direito do réu à entrevista prévia com o seu advogado; 4. Desnecessidade de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos; 5. Individualização do réu e perguntas…
Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792/2003
Entrou em vigor no dia 02 de dezembro de 2003, por força do disposto no seu artigo 9º, a Lei 10.792/2003, alterando a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal, possibilitando maior movimentação defensória no momento processual do interrogatório.
A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade
Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional.
O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas
RESUMO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação social…
Pela redução da maioridade penal para os 16 anos
No Brasil, sempre que acontece um crime grave, são comuns as comoções sociais que, diante daquele bárbaro delito, clamam por "leis penais mais severas". E o legislador, pressionado pela opinião pública, não raro, aproveitando-se da grande repercussão social, elabora as…
Nova ordem jurídica civil (Lei nº 10.406/2002) e reflexos no direito penal
I. Do Direito enquanto Sistema Jurídico.É questão assente que o Direito, enquanto ciência, é formado por um conjunto de normas que devem guardar harmonia entre si, daí se tendo a noção de ordenamento jurídico ou de sistema jurídico. Acentue-se que…
Direito concorrencial e concentração empresarial:
Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração.
Parcelamento do gozo de férias
Sumário: 1. Introdução. 2. Ementa. 3. Fundamentos jurídicos; 3.1. A flexibilização dos direitos trabalhistas: sua natureza e seu âmbito; 3.2. Os parâmetros estabelecidos pela Convenção n. 132 da OIT. 4. Conclusão.1.INTRODUÇÃOTrata-se de honrosa incumbência recebida do Exmo. Sr. Presidente do…
Imputação objetiva:
O livro do Prof. Chaves Camargo, na literatura jurídica pátria, foi aquele de caráter monográfico que teve a felicidade de expor com clareza todas as bases da imputação objetiva, sem qualquer desprestígio aos que já haviam sido publicados.
A OAB face o Direito Administrativo
SUMÁRIO: 1- A OAB face o Direito Administrativo.; 2- Da receita da OAB.; 3- Equiparação da OAB com a Autarquia.; 4- Controle do Tribunal de Contas da União.; 5- Polêmicas sobre a OAB.; 6- O interesse da OAB em ser…
A interpretação conforme à Constituição como garantia inerente ao princípio da inafastabilidade jurisdicional
1. O indivíduo e o acesso ao Judiciário – alcance hermenêutico do preceito constitucional insculpido no art. 5°, XXXV, do Texto Maior Antes de qualquer distanciamento de cunho crítico, mister a lembrança de que todos pertencemos a determinada história, classe,…