Artigos
Primeiras impressões sobre a Reforma Tributária de 2003
1 - Propondo-se a promover a justiça tributária, simplificar o sistema e ampliar a base de arrecadação, o Presidente da República, amplamente respaldado pelos Governadores, enviou ao Congresso, em 30 de abril de 2003, um novo projeto de reforma tributária,…
Proposta de reforma tributária
O Sistema Tributário Nacional já foi objeto de diversas mini-reformas, a exemplo da mais recente, veiculada pela Medida Provisória n.º 66/02, convertida na Lei n.º 10.637/02.Nesse esteio, ao revés das pontuais modificações levadas a efeito, resta inequívoca a necessidade de...
A Reforma Tributária e o desenvolvimento econômico
1. Introdução O Estado como ente organizado nasce da concepção do "contrato social", onde, de um lado temos o cidadão se submetendo a regras de convivência social, e de outro, a criação de um ente ficto que manterá uma estrutura…
Reforma tributária desfigurada
A persistir essas pressões incompreensíveis dos senhores governadores, o melhor a fazer é o governo central retirar a PEC nº 41, deixando para outra oportunidade a implantação de uma reforma em maior profundidade.
Decreto nº 4.734/2003 e nomeação de servidores públicos.
Título original: “Festival de gastança pública por conta da reformas”1. CONSIDERAÇÕES INICIAISApós intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção…
Na consulta médica, é legal cobrar o retorno?
A bancária aposentada Renata leu numa revista semanal uma matéria relatando as benesses do novo tratamento que um famoso geriatra estava aplicando com sucesso em suas clientes, a maioria estrelas da TV. Marcou uma consulta e foi ao médico, que,…
Contribuições previdenciárias não são tributos.
O que pretendemos é demonstrar que a Lei n.º 5.107/66 (Código Tributário Nacional) foi derrogada por outra norma de igual hierarquia, posterior e de maior especificidade, além de não ter sido recepcionado por diversas Constituições posteriores.
Cultivo de maconha para uso próprio
Configura crime descrito no art. 12, § 1.º, II, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, manter plantação de maconha para uso próprio? Há três orientações na jurisprudência: 1.ª) Tendo em vista que a Lei n. 6.368/76…
Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal.
Veio à luz nova lei confusa, instituindo a chamada "retribuição mensal estipulada", que os cultores da Ciência das Finanças denominariam de "preço semi público" ou "quase imposto", modalidades inexistentes em nosso Direito.
A universalização da tutela judicial como fator de efetividade do processo
Sumário: 1. Introdução; 2. A crise do acesso à ordem jurídica no Brasil; 2.1. Aspectos de ordem cultural ou psicossocial; 2.2. A questão econômica; 2.3. A defesa dos interesses transindividuais em juízo; 3. Possíveis soluções. 4. Bibliografia. "O processo deve…
O novo regime constitucional das medidas provisórias, instituído pela Emenda Constitucional nº 32/2001
INTRODUÇÃO Há muito o princípio constitucional da tripartição de poderes, que tem em Montesquieu seu precursor, vem sendo alvo de inúmeras críticas. Há, até mesmo, quem acredite que referido princípio deva ser derrogado de modo que as funções se concentrem...
Garantias institucionais de controle do poder democrático.
O título nada mais expressa do que a vontade de se garantir à Constituição meios efetivos para regular e regulamentar o exercício democrático do poder, quer seja como instrumento do Estado (Instituições Públicas ou governo institucional), quer seja como poder…
Quando o preço à vista é igual ao preço a prazo há configuração de uma venda casada?
Realizar uma compra sob a proposta de que o preço a ser pago à vista é o mesmo do preço a prazo significa comprar duas coisas ao mesmo tempo: o bem de consumo que se pretende obter e o crédito…
As modernas teorias da justiça
"A justiça é a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é dos sistemas de pensamento".John Rawls – Uma teoria da justiça ÍNDICE: 1.INTRODUÇÃO; 2.A TEORIA POSITIVISTA DE HANS KELSEN; 3.A TEORIA DISCURSIVA DE JÜRGEN HABERMAS;4.A TEORIA FORMAL…
Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional
O objetivo deste ensaio não é estudar a interpretação constitucional, ou dispositivos do direito civil, mas contribuir para um pensar civil constitucional como sistema aberto de princípios em permanente processo de concretização.
ISSQN: local de pagamento ou de incidência tributária
1 – HISTÓRICO1.1– O ISSQN ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA Na égide da Carta Magna de 1946, o imposto de indústrias e profissões teve á sua competência tributária atribuída, exclusivamente, aos Municípios, quando detinha, ainda, a competência do imposto de diversões…
A classificação virtual do Campeonato Brasileiro.
Desde as primeiras rodadas do campeonato brasileiro de futebol de 2003, a Comissão Disciplinar e o próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF vêm decidindo pela aplicabilidade do art. 301 do Código Brasileiro Disciplinar do Futebol (CBDF) com a…
CPMF. Um tributo que nasceu sob o estigma do caos
A mídia tem trazido ao conhecimento de todos a enorme pressão que os governadores estão exercendo sobre o Parlamento Nacional, para abocanharem uma fatia da CPMF que, pela PEC nº 41/03, é incluída no Sistema Tributário Nacional como receita permanente…
O Estatuto do Torcedor e seus reflexos nas finanças públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Exsurgem três questionamentos sobre o Estatuto do Torcedor: a) se o legislador previu o impacto financeiro a ser suportado pelo Poder Público; b) se as adaptações das praças esportivas devem atender à Lei n.º 8.666/93 e c) se deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aspectos gerais da locação do imóvel urbano
"Como se vê, é espinhosa a missão desse profissional, defendendo a liberdade, opondo ao arbítrio da lei, salvaguardando o patrimônio do indivíduo, e falando em nome do Direito. É um lutador, é um batalhador, dispondo tão-somente das armas que lhe…