Artigos
Utilização do mandamus para atacar denegação de efeito suspensivo ou antecipação de tutela pleiteado em sede de agravo de instrumento
Caso o relator denegue, liminarmente, o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante em sede de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, qual o recurso idôneo? Cabe liminar em mandado de segurança?
A guarda compartilhada no novo Código Civil
Tenho me manifestado, seguidamente, sobre a possibilidade jurídica do compartilhamento da guarda de filhos menores depois da ruptura conjugal ou da união estável, como um modelo de guarda capaz de minorar os efeitos negativos que vivenciam os chamados filhos do…
As implicações jurídicas da exigência do cheque caução pelos estabelecimentos de saúde
O objetivo do presente trabalho é esclarecer aos hospitais quais as vantagens e desvantagens com o emprego do cheque caução e eventuais alternativas que poderiam ser utilizadas para sua substituição como instrumento jurídico visando ao recebimento de valores a que os estabelecimentos hospitalares fazem jus.
Aspectos históricos da responsabilidade civil médica
Para a compreensão dos diferentes aspectos que envolvem a responsabilidade civil decorrente do exercício profissional da atividade médica, é necessário expor a evolução histórica da valoração e reparação do dano, para conhecer suas origens e sua situação nos dias atuais.
Judicialização dos conflitos familiares
O novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entra em vigor no próximo ano, ao incorporar o espírito da Constituição de 1988 no tocante à instituição da família, transformou o juiz no grande árbitro…
FGTS. Expurgos inflacionários. Atualização monetária da conta vinculada. Indenização compensatória de 40%
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Após intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos…
Direito ambiental: espaço de construção da cidadania
"Vivemos tempos de desordem e desonra. Um mundo desgastado que perdeu a oportunidade de tomar consciência de suas usuras. Tempos que precisam de memória e afirmação emancipadora, que requerem alguma audácia, uma sensibilidade que efetue a experiência da esperança. As…
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
A doutrina e a jurisprudência ainda não se pacificaram sobre a revogação tácita, ou derrogação, do artigo 15 do Código Civil de 1916 [art. 43 do novo Código Civil], frente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Despesas aduaneiras na base de cálculo do ICMS
Neste trabalho, pretendemos ocupar-nos do exame exegético da incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias, máxime, no que se refere à base de cálculo, haja vista que a análise e a compreensão do problema deve ser cuidadosa, posto que,…
As conseqüências penais do parcelamento das dívidas tributárias, no contexto do art. 9° da Lei nº 10.684/2003
Popularmente conhecido como REFIS II, o Parcelamento Especial – PAES – instituído pela Lei n° 0.684, de 30 de maio de 2003, disciplinou nova opção de parcelamento de débitos para com a União Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral…
A Lei nº 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento
A Lei 10.684/03, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, tratou, em seu artigo 9º e parágrafos, da…
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Sumário: Considerações iniciais. 1. A repartição de competência em matéria ambiental pela Carta de 1988: os Estados Federados como titulares de competência legislativa e administrativa. 2. A legislação infraconstitucional ambiental: análise das atribuições dos Estados Federados na estrutura administrativa nacional…
Momento de verificação da presença da imputação objetiva
Dois são os marcos erigidos pela doutrina para estabelecer o momento em que a imputação objetiva deve ser apreciada. No primeiro, leva-se em consideração o nexo de causalidade objetiva; no segundo, o requisito subjetivo-normativo do tipo (dolo ou culpa).
O MPDFT e a Reforma da Previdência.
I - INTRODUÇÃOA reforma do regime de previdência dos servidores públicos que está sendo proposta pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê, tal como aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, modificações em ao menos uma disposição constitucional…
Da subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de emprego
1- IntroduçãoO Direito do Trabalho é um ramo do Direito entendido como o que promove a composição de interesses conflitantes nascidos da relação de prestação de trabalho subordinado e também como o que adota medidas visando a melhoria do lugar…
Há espaço para a arbitragem no novo modelo para o setor elétrico?
Pondo fim a uma longa fase de expectativa e ansiedade no mercado, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE aprovou, em 21 de julho passado, a Resolução nº 005, estabelecendo as diretrizes gerais para a implantação do novo modelo…
A nova Lei do ISS.
Sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho último, a Lei Complementar nº 116/03 institui e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A nova norma manteve alguns institutos já consagrados…
A recuperação de empresa na nova Lei de Falências
O projeto governamental apresentou inúmeras novidades revolucionárias, destacando-se o instituto da recuperação da empresa, visando reorganizá-la, ao invés de destruí-la, para a manutenção dos empregados e a preservação da produção e circulação da riqueza.
Estatuto do desarmamento:
É notório que no Brasil, hodiernamente, a violência ultrapassou os limites do aceitável (se é que alguma violência o é), ocasião em que o poder público e especialmente a sociedade encontram-se de mãos atadas frente ao seu enraizamento e crescimento…