Artigos
O suicídio e o seguro de vida e acidentes pessoais
As apólices de seguro de vida, especialmente no seguro de acidentes pessoais excluem, expressamente, de cobertura os eventos decorrentes de suicídio ou tentativa de suicídio, voluntário ou involuntário do segurado. Em um primeiro momento, pode parecer tratar-se de um tema…
A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida
1 INTRODUÇÃO A recepção de algumas garantias constitucionais ainda na fase inicial de uma demanda criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, constitui-se numa verdadeira garantia do indivíduo. Os direitos fundamentais enquanto valores constitucionais não…
A segurança dos documentos digitais
RESUMO: O trabalho aborda os problemas suscitados pela universalização dos documentos eletrônicos, dando enfoque especial à sua qualificação jurídica como documentos, a validade jurídica e os mecanismos existentes que visam a garantir a segurança destes. SUMÁRIO – 1. Introdução. 2.…
Controle abstrato de constitucionalidade via ação direta genérica quanto aos requisitos fixados no art. 62 da Constituição Federal
Como é cediço, o controle de constitucionalidade no Brasil pode perfeitamente incidir sobre medidas provisórias, desde que veiculem norma geral e abstrata, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal1.O que se propõe debater, contudo, são as constantes manifestações políticas e...
Contratos eletrônicos.
Sumário: 1.Teoria – Hermenêutica e aplicação do direito, 2.Prática – Código Civil (formação do vínculo), 3.Notas sobre contratos bancários, 4.Notas sobre contratos em geral, 5.Criptografia, assinatura digital, etc. 1. TEORIA - HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO Toda lei, por mais...
Mandado de segurança.
Recepcionada integralmente pela atual Constituição Federal, a Lei do Mandado de Segurança (nº 1533, de 12 dezembro de 1951), que fará cinqüenta anos em 12 de dezembro próximo, nunca esteve tão atual. O cidadão brasileiro, muito mais consciente de seus…
As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.
Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos...
O art. 4° do CTN e a classificação jurídica dos tributos
Sumário: 1. A colocação do problema classificatório na dogmática jurídica; 2. Classificação do Tributos no CTN e na CF/88 e as Classificações Doutrinárias divergentes; 3. O artigo 4.º do CTN está revogado?; Conclusão; Anexos, Notas; Bibliografia. 1. A colocação do...
Possibilidade de a união celebrar tratados internacionais concedendo isenções ou benefícios em tributos estaduais e municipais
Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á um breve introdução conceituando o instituto do…
Adoção por homossexuais
"O propósito deste estudo é, tendo em vista a evolução havida nas relações sociais, verificar a possibilidade de realizar o sonho de constituição de uma família, tanto por parte dos que anseiam ser adotados, quanto daqueles que pretendem cuidar de uma pessoa como se dela tivesse nascido. Sob tal prisma, pergunta-se: pode qualquer indivíduo adotar, independentemente de sua orientação sexual? O que é de melhor interesse da criança: permanecer nas ruas ou num orfanato ou ser adotada por homossexuais?"
Lei de irresponsabilidade fiscal
Em 1º de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, tendo como objetivo acabar com a "farra" de gastos públicos estabelecendo…
Crédito de ICMS.
Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos…
Considerações elementares sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiro
1 – Introdução Vem da mitologia grega o história de Cronos, o monstro que, simbolizando o tempo, engolia avidamente todas as suas crias, numa relação de amor e ódio, de criação e morte. Cronos só foi vencido por uma de…
As entidades familiares na Constituição
1.Introdução ao tema. Com a constitucionalização do Direito Civil[1], trazida após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o Direito de Família sofreu consideráveis modificações, passando a ser interpretado em sua relação com a Constituição e não os dispositivos constitucionais…
Desapropriação de glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise comparativa entre as desapropriações e a definida no artigo 243 da Constituição da República, 3. Natureza jurídica da desapropriação de glebas que cultivam plantas psicotrópicas; 4. Finalidade da expropriação de terras que cultivam plantas psicotrópicas;...
O vício da vaidade humana e o conseqüente vilipêndio ao direito e às garantias fundamentais
"The interest of the governament, is not that is shall win a cas, but that justice shall be done." (O interesse do Governo não é que deverá vencer o caso, mas que a Justiça seja feita.) Caso Jenks v. United…
Do casamento religioso com efeitos civis e o novo Código Civil
1. Considerações preliminaresÉ inegável a influência que a igreja possui em matéria familiar, sobretudo quando se trata do casamento. Orlando Gomes, no primeiro capítulo da obra Direito de Família, já afirma que "(...) não se pode omitir a influência da…
Rediscutindo os fins da pena
Sumário: 1. Introdução - 2. Origem e missão do Direito Penal - 3. Desenvolvimento histórico e filosófico da pena através dos tempos - 4. As escolas penais: 4.1 Escola Clássica; 4.2 Escola Positiva; 4.3 A Terza Scuola Italiana e escolas…
A ilegalidade das multas aplicadas em decorrência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma
"É considerável o resultado positivo alcançado pela constante fiscalização que tais máquinas produzem sobre as vias onde estão instaladas, sendo notório que pelo poder coercitivo, moral e psicológico que exercem sobre os motoristas, acabam reduzindo sensivelmente do número de acidentes. Mas o próprio Código Nacional de Trânsito fornece-nos de sobra subsídios para identificar a forma inadequada como a Administração Pública têm interpretado a Lei para atender apenas aos seus interesses particulares que no presente caso são os de arrecadar dinheiro com a aplicação indiscriminada de multas de trânsito através dos Instrumentos Eletrônicos de Operação Autônoma."