Artigos
A Importância do Princípio da Presunção de Inocência na Justiça Criminal
A Justiça Criminal brasileira é responsável por julgar aqueles que infringem a lei e são acusados de crimes, sendo regidas por princípios constitucionais, como o princípio da presunção de inocência na justiça criminal.O princípio da presunção de inocência na justiça...
Licença nojo ou licença óbito: direito de todos os empregados!
A licença nojo, também conhecida como licença óbito, é um período em que o empregado fica afastado de suas atividades laborais, sem prejuízo do seu salário, em razão do falecimento de um familiar próximo.
Propriedade Intelectual e as Inteligências Artificiais
A inteligência artificial e sua inserção na sociedade contemporâneaA evolução histórica da tecnologia é impressionante. Seu início, compreendido a partir da terceira revolução industrial, em 1950, continua até os dias atuais. Desde a entrada da computação em âmbito global e...
Perícia grafotécnica: conclusão categórica e exclusão de autoria
O que significa uma "conclusão grafotécnica não categórica"? O que significa "não pode ser atribuída a autoria" ou "não exclusão de autoria"? A expectativa de conclusões categóricas em perícias grafoscópicas mudou com a doutrina modular, que permite a identificação de características estranhas aos padrões.
Provas no Processo Penal Brasileiro: Garantindo a Justiça e Protegendo os Direitos: uma análise perfunctória das regras, evoluções legislativas e perspectivas futuras.
Este trabalho tem como fim um ensaio para produções futuras mais aprofundada sobre o tema e com a finalidade de realizar um escrito geral em Direito Processual Penal.Introdução ao Sistema de Processo Penal BrasileiroParafraseando Nestor Távora sobre o conceito e...
Princípio da legalidade e o sistema de precedentes
Ainda há uma atuação tímida e defensiva dos tribunais de justiça em relação aos procedimentos de IRDRs e IACs, bem como das turmas de uniformização nos procedimentos de uniformização de jurisprudência dos juizados.
Regras de trânsito desvirtuadas do caráter pedagógico para uso arrecadatório
INTRODUÇÃO Na data de 15/08/2019, o Diário Oficial da União publicou ordem dirigida diretamente ao Ministério da Justiça e indiretamente a Polícia Rodoviária Federal, determinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no sentido de suspender o uso de radares de fiscalização de...
Os riscos enfrentados pelas empresas que não adotam as medidas de segurança previstas na LGPD
A famigerada Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sigla LGPD, prevê algumas obrigações que devem ser cumpridas atentamente, no que diz respeito à prevenção de incidentes com dados de pessoas.Dentre essas obrigações, o art. 46 da lei prevê...
O ChatGPT não é um sistema de IA de “alto risco” mas necessita de regulamentação específica
O Parlamento Europeu aprovou o regulamento para a Inteligência Artificial, que impõe restrições aos sistemas de alto risco, mas não incluiu os sistemas baseados em inteligência artificial generativa.
Precedentes judiciais no CPC/2015
O atual CPC criou um sistema de precedentes judiciais vinculantes, que ainda é tema de muitas discussões na doutrina.
A Importância do Acordo Pré-Nupcial para Evitar Conflitos
O acordo pré-nupcial (também conhecido como pacto antenupcial) é uma importante ferramenta para ajudar a prevenir conflitos e ajudar a resolver as questões financeiras no caso de um divórcio. Com um acordo pré-nupcial, um casal pode decidir como dividir seus...
A liberdade de expressão e o Estado Democrático de Direito
A liberdade de expressão é um tema muito debatido nos dias atuais, principalmente pelas recentes decisões das principais cortes do país. É público e notório que atualmente, vivemos em um Estado Democrático de Direito, amparados pela Constituição Federal de 1988,...
Por que juízes determinam penas diversas para o mesmo crime?
As diferentes penas aplicadas para os réus do caso de oito de janeiro refletem uma caraterística que apenas aqueles que militam no direito criminal enfrentam, o entendimento de cada Magistrado para a aplicação da pena.Para compreender a essência da justiça...
Pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. Vulnerabilidade social e necessidade de proteção
Sonho por uma lei Maria da Penha temporária; um dia será revogada, por que os homens aprenderão a respeitar naturalmente os direitos das MULHERES. Nesse dia, os corações baterão de profunda alegria, lágrimas cairão dos olhos, aviões farão sobrevoos rasos...
Consentimento genérico do paciente e responsabilidade do médico
Além de analisar se a técnica médica empregada foi realizada dentro de parâmetros adequados, é preciso verificar se os deveres relativos à garantia do direito à autodeterminação foram cumpridos.
Bafômetro: guia completo de tudo que você precisa saber
O que é bafômetro?O bafômetro é um aparelho exclusivo para detectar a presença de bebida alcoólica no organismo do condutor.Por meio do aparelho e de reações químicas, é possível constatar a quantidade de álcool ingerida pelo indivíduo. Quando identificados embriagados, os motoristas...
O que é o pré-teste ou etilômetro passivo?
A fiscalização do consumo de álcool no trânsito ficou mais rigorosa ao longo do tempo, desde que surgiu em 2008, e trouxe resultados positivos, como a significativa redução do número de acidentes e mortes no trânsito.Esse tipo de fiscalização pode...
O papel do advogado de trânsito no recurso de multa
Sofrer uma multa no trânsito nem sempre é algo justo. Muitas vezes é uma multa equivocada e que você pode recorrer. Para isso, contar com um advogado faz você ter mais chances de obter sucesso no recurso.Mas você sabe qual...
A Relevância da Questão Federal no Novo Processo Civil Brasileiro
A Relevância da Questão FederalA relevância da questão Federal é uma figura fundamental no sistema de prestação de Justiça no Brasil, aplicando-se não apenas ao processo civil, mas também ao processo penal. Sua introdução no direito brasileiro ocorreu com a...
