Mediação na administração pública: um olhar sob a ótica das resolução de conflitos.

RESUMOEsta pesquisa discorre sobre a temática, Resolução de Conflitos: Mediação e Arbitragem na Administração pública e tem como objetivo abordar a utilização da mediação e arbitragem no novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16.03.2015, à luz da filosofia...

Diferença entre mediação e conciliação de conflitos

A judicialização no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas, e, pelo fato do Poder Judiciário não ter condições de aumentar o número de juízes para suprir esta demanda, os processos demoram anos para serem concluídos. Esta lentidão faz com que...

PL das Fake News: por que ele importa?

Apesar do apelido, o tão falado PL das Fake News não tem como foco apenas a desinformação e o seu nome é Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ele irá, em verdade, influenciar toda a forma que...

A aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão e seus impactos no processo penal.

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar a implementação das medidas cautelares diversas da prisão através da Lei 12.403 de 2011 e a sua importância para o processo penal e consequente superlotação da carcerária, tangenciando a abordagem para princípios...

Mediação e a autocomposição: uma análise acerca da sua utilização para resolução de conflitos de interesses

RESUMONeste artigo buscamos apresentar a mediação como um meio adequado para a resolução de conflitos de interesses, por meio da utilização desse sistema confidencial e voluntário de gestão de litígio, a partir do qual os litigantes se socorrem de um...

Métodos autocompositivos condominial: avanços e retrocessos após regulamentação da lei 13.140/2015 - lei de mediação

RESUMOA presente pesquisa tratou em síntese dos mecanismos de autocomposição de solução de conflitos no ambiente condominial como base referencial a Lei 13.140/2015, também conhecida como Lei de Mediação. Para a construção dessa análise foi utilizado o método de pesquisa...

Oque é mediação de conflitos?

Oque é mediação de conflitos?Resumo:A mediação de conflitos é um espaço para que as partes, em situação de conflito, possam resolver a lide, de forma amigável, através de um mediador, o qual ouvirá as partes e ponderará uma possível solução. Introdução:Atualmente, existem...

A Importância da Mediação na Resolução de Conflitos no âmbito do Direito do Consumidor

No contexto das relações de consumo, é comum surgirem conflitos entre consumidores e fornecedores. Esses conflitos podem envolver questões relacionadas à qualidade de produtos ou serviços, descumprimento de contratos, práticas abusivas, entre outros. Diante dessas situações, a mediação surge como...

A (im)possibilidade da usucapião em bens públicos dominicais

RESUMOO presente artigo tem por objetivo verificar a viabilidade do instituto da usucapião em face de bens públicos, classificados como dominicais (os sem uso) no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia aplicada foi de pesquisa bibliográfica e estudo de posicionamentos doutrinários....

Dos atos de admissão de pessoal da competência dos TCs

São da competência dos TCs a análise da admissão de pessoal cujo ingresso se deu através de concurso público, o servidor público aprovado em concurso público e por processo seletivo, o servidor público temporário.

Taxas judiciárias inconstitucionais

Disfarçar um imposto com o nome de taxa não elimina sua inconstitucionalidade.

Planejamento previdenciário do servidor após a EC 103/19

Explicamos como descartar remunerações que reduzem a média de contribuições previdenciárias do servidor público.

Análise da relação entre a psicopatia e a persecução penal

RESUMOA punição do psicopata é um tema que gera grandes debates no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esses indivíduos não possuem sentimentos, tampouco remorso pelos seus atos. A psicopatia é um distúrbio de personalidade persistente e crônico, onde sua...

Reflexos da Lei Maria da Penha na esfera penal militar

O presente trabalho gira em torno do tema Reflexos da Lei Maria da Penha na Esfera Penal Militar, objetiva buscar a melhor diretriz da legislação a serem aplicadas nas situações que tratem de violência inserida no seio familiar militar, que...

Garantia legal e direito de arrependimento

Garantia legal e direito de arrependimento Caro leitor, certamente você já se deparou com uma situação em que efetuada a compra de um produto pela internet, este, apresentou determinado defeito, frustrando assim suas reais expectativas sobre o bom funcionamento do...

Modelo de Petição: Responsabilidade Civil. Malas Extraviadas

MODELO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MALAS EXTRAVIADAS. PERDA DE PERTENCES PESSOAIS. MATERIAL ESTUDO. INICIAL Exmo. Sr. Juiz de Direito do ... Juizado Especial Cível da Comarca de ... (nome, qualificação e CPF) e (nome, qualificação e CPF), residentes e...

O novo imposto da reforma tributária - IBS ou IVA

A PEC 45, ora em pauta, prevê uma transição tributária em duas etapas. A primeira etapa prevê um período de teste por dois anos com mais um imposto a ser criado, o IBS de 1%. Na segunda etapa, durante os 8 anos...

Mais do que um simples "tapinha": Entenda o que a "Lei da Palmada" visa coibir - Parte 2: Será só um "tapinha" mesmo?

Muitos pais conservadores veem com maus olhos a Lei 13.010/2014, mais conhecida como "Lei da Palmada", porque entendem que a lei proíbe o que entendem como "castigos moderados". Mas será que o castigo físico, no ato de sua aplicação, é...

Justiça do Trabalho afasta pagamento de multa exigida por Sindicato por falta de entrega da RAIS.

Após a Reforma Trabalhista que passou a vigorar em Novembro/17, tornou-se prática costumeira dos Sindicatos o ajuizamento de Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho, exigindo que as empresas entreguem o respectivo RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dos exercícios...

Direito Médico e a judicialização da saúde

A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde.