Artigos
A responsabilidade civil do médico no ordenamento jurídico no Brasil e em Portugal
A responsabilidade civil do médico é ampla e regulada por diversos dispositivos legais, garantindo a proteção dos direitos dos pacientes e a qualidade do serviço prestado pelos profissionais da área médica.
Mineração: a real causa do aumento das multas
O presente artigo busca elucidar os aspectos da Resolução ANM nº 122/2022 que merecem alteração e/ou aprimoramento, bem como apontar a problemática que será instaurada em decorrência do aumento excessivo dos valores das multas.
Direito e Antropologia: requisitos para a compreensão de sistemas jurídico-sociais diversos
Acredito fortemente que antropologia e o direito são duas lentes que quando unidas nos permitem uma nova compreensão da realidade, não só por serem ciências distintas e robustas, mas por provarem-se complementares na operacionalização do direito em nossa sociedade. Geertz,...
Princípios da Jurisdição e o Exercício jurisdicional na era Digital: Novos limites?
Em meio a uma sociedade em plenos pulmões da revolução tecnológica/digital as incertezas e especulações são senhoras de nosso tempo, as relações e interações humanas são moldadas pela tecnologia (estado de técnica) desde os primórdios da civilização, foi assim com...
Células-tronco embrionárias: Origem, classificação, normatização, responsabilidade civil, questões éticas e riscos em sua utilização
RESUMOO desenvolvimento tecnológico e científico ocorrido no último século, em especial na área da saúde, acarretou aos seres humanos uma maior expectativa e qualidade de vida. No entanto, a história recente demonstrou a que custo a humanidade atingiu o atual...
Crimes Cibernéticos - Phishing - Furto - Estelionato - art. 155 e Art. 171 do Código Penal
Um grande jurista certa vez disse: “O objetivo do direito não é abolir ou restringir a liberdade, mas preservá-la e expandi-la." - Ronald DworkinA comunicação veloz, o comércio eletrônico, os meios de pagamento eletrônicos, trouxeram uma forma de ato criminoso...
Do processo de codificação do direito: análise acerca da hodierna fase de fragmentação do sistema jurídico
RESUMOO Direito é reflexo do contexto político e social no qual uma determinada sociedade é inserida. Dessa forma, as revoluções ou transformações sociais acabam por também modificar o sistema jurídico. As revoluções liberais do século XVIII resultaram num processo histórico...
Justiça distributiva: igualdade de recursos breve reflexão acerca da teoria de ronald dworkin
RESUMOA escassez de recursos impossibilita que todos os indivíduos obtenham de maneira igualitária acesso a bens necessários à uma sobrevivência digna. Objetivando encontrar soluções e explicar as razões dessa desigualdade, foram erigidas diversas teorias acerca da justiça distributiva, tendo como...
O que é o Juizado de Pequenas Causas, Para que ele serve?
O Juizado de Pequenas Causas foi criado para proporcionar uma solução mais rápida e acessível para litígios de natureza civil em que as quantias envolvidas são pequenas. Esta forma simplificada de resolução dos conflitos está disponível em todos os estados...
Crimes Cibernéticos - Fraude com Criptoativos - Bitcoins - Art. 171-A
Introdução Com o crescimento da tecnologia e das transações financeiras online, a fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros tem se tornado cada vez mais comum. Segundo o Art. 171-A do Código Penal Brasileiro, a...
Como aplicar a cláusula de não concorrência na saída de um sócio?
A cláusula de "non compete" pode ser utilizada na relação com empregados no negócio.
O racismo estrutural como subtração da dignidade humana
Inimigos, o multiculturalismo, a diversidade etc. O forte aparato ideológico para o racismo estrutural.As redes sociais, sem quaisquer dúvidas, servem para diversos estudos sobre as sociedades. Os comentários nas redes sociais proporcionam aos estudiosos (sociologia, psicologia, psicanálise) amplos acervos. Antes...
Princípio da juridicidade na Previdência Social
A Previdência Social possui na sua estrutura um tribunal administrativo responsável por julgar recursos interpostos pelos interessados em razão das decisões do INSS denominado de Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Trata-se de um órgão independente ao INSS e...
É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?
A Lei 12.651/2012 - também conhecida como "Novo Código Florestal" - define no inciso II do seu artigo 3º o conceito legal de "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP": "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função...
A violência doméstica e o artigo 334 do CPC/15 nas ações de Direito de Família
As “exceções processuais” são, a um tempo, malícia dos advogados, para tornar mais difícil e fatigante amissão do juiz, e a demonstração do respeito pela saúde do magistrado, que é preciso ajudar a não se cansar. Receio o juiz que...
Da inconstitucionalidade de lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS
Uma lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS seria explicitamente INCONSTITUCIONAL, pois conforme o art. 146, inciso III da CF-88 cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária e...
A responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública diante da cobrança de débitos de IPTU relativos a período anterior à arrematação
No presente artigo, trataremos da responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública a partir do disposto no art. 130, p.u., CTN, que excepciona a regra do art. 130, caput. Afinal, segundo o art. 130, caput, CTN, interpretado por...
Precisamos mesmo regular a internet?
No dia 23 de fevereiro de 2023, em um discurso proferido na Unesco, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu de forma tríade a regulação da internet através de uma flexibilização do marco civil da internet, legislação...
Ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada na jurisprudência do STJ e do STF
Introdução No presente artigo, avaliaremos acórdãos e jurisprudência do STJ e STF sobre ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada, após avaliarmos também especialmente o Tema 499 de Repercussão Geral no STF e o Acórdão...
A construção do racismo na isonomia entre "homens trans" e "mulheres cisgênero
Compreender o racismo estrutural é importantíssimo pata também compreender minúcias capazes de gerar o racismo estrutural. Particularidades podem, pela descontextualização, sensibilizar ouvintes e telespectadores quanto ao princípio da isonomia. O princípio da isonomia está insculpido no inciso I, do art....
