Artigos
O Papel da Defensoria Pública no Processo Penal Brasileiro
RESUMO O presente artigo possui como objetivo discorrer sobre a Defensoria Pública e a sua importância ao Processo Penal brasileiro. A Defensoria Pública foi um órgão instituído para auxiliar na efetivação dos direitos fundamentais da população carente, que não possui dinheiro,...
A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes realizados contra a Administração Pública? Discutem-se a intervenção mínima do direito penal, os pré-requisitos objetivos determinados pela jurisprudência, a concepção do princípio da insignificância e sua relação com a administração pública.
Compliance na relação com sindicatos
RESUMO Compliance é um instrumento utilizado para combater à corrupção, com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida por Lei Anticorrupção, uma das importantes normas do ordenamento jurídico brasileiro responsável pela penalização de pessoas que praticam atos corruptos em instituições públicas ou...
O registro de marca é necessário para franquia?
Quando se constrói um negócio, não é incomum que o sonho de franquear a empresa, com que possui um modelo de sucesso bata a porta. Afinal, é interessante ver o seu negócio em diversos locais do país, transformando a sua...
A Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo nas Relações de Consumo
RESUMONa atual conjuntura social, o tempo tem grande valor e importância por sua grande escassez, por isso é um bem tutelado pelo direito, podendo a sua perda ser passível de indenização por danos morais. Sob essa ótica, o presente trabalho...
Revisibilidade contratual em tempos de pandemia
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. COVID-19. DECRETO DISTRITAL N. 40.539. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO COMÉRCIO. REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA...
República das Maldivas: tópicos iniciais de seu sistema constitucional
Impossível analisar enfaticamente acontecimentos sem nos depararmos com a máxima: “todos os fatos têm três versões: a minha, a sua e a verdadeira.” O provérbio, que atribuem aos chineses, trata sobre como a verdade pode ser relativa diante das pessoas...
Constitucionalismo comparado: República de Malta
O Constitucionalismo como luta ideológica e política que objetiva a proteção dos direitos dos cidadãos diante de uma arbitrariedade estatal, permitiu novos delimitações nos Estados modernos e uma nova discussão sobre a democracia, principalmente quanto a efetividade da participação popular....
A saída temporária como ferramenta de ressocialização, a inefícacia do estado em fiscalizar e os reflexos perante a sociedade
RESUMOO presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do benefício da saída temporária que vem sendo alvo de muitas críticas, e analisar os reflexos perante a sociedade e seus impactos. Este benefício está previsto na Lei de Execução Penal...
Direito patrimonial do credor e princípio da dignidade da pessoa humana
Carlos Roberto Claro102 março 2023Estabelece o art. 82-A da Lei 11.101/05, em síntese, que é vedada a extensão da falência e de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada2, aos controladores e aos administradores da entidade falida, admitida a desconsideração...
Indenização por dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica no protesto indevido de imposto pela Fazenda Pública.
Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012298-68.2019.4.03.6105RELATOR: Gab....
O redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios necessita de certidão do oficial de justiça.
Interessante julgado que decidiu que o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios necessita de certidão do oficial de justiça. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020243-83.2022.4.03.0000RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO R E L...
A atuação do Profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais em Escritórios de Advocacia
Resumo: Este artigo científico apresenta uma análise sobre o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito. Detalhes sobre a certificação desses cursos também são abordados. Além disso, é discutida a...
Rol da ANS e coberturas extrarrol na Lei nº 14.454
A Lei nº 14.454/2022 garantiu coberturas extrarrol sem afastar a taxatividade do rol da ANS. Como as decisões do STJ e do STF impactam os consumidores e os planos de saúde?
Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado do Rio de Janeiro?
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA pode ser realizado diretamente nos Cartórios, sem a necessidade de um longo e custoso processo judicial. A novidade veio através da Lei 14.382/2022 que promoveu diversas mudanças inclusive e especialmente na Lei de Registros Publicos:...
Mediação: a solução eficiente para conflitos empresariais
Os conflitos empresariais são comuns em qualquer ambiente de trabalho. Sejam eles decorrentes de diferenças pessoais, desentendimentos financeiros ou divergências de opinião, é importante saber como lidar com eles de forma adequada para evitar que se tornem problemas maiores. A...
Danos morais: quando o consumidor tem direito a indenização?
O mundo do consumo está cada vez mais presente na vida das pessoas. Comprar produtos e serviços é algo cotidiano, mas nem sempre tudo sai conforme o esperado. É comum que o consumidor se sinta lesado quando o que adquiriu...
Não tenho direito à revisão da vida toda, e agora?
Será que não vou conseguir aumentar minha aposentadoria? Devo parar de tentar? Bom, se você não se enquadra na revisão da vida toda, não desista de tentar revisar a sua aposentadoria, outras revisões podem ser benéficas, desde que requeridas no...
Estou contribuindo sobre 1 salário-mínimo. Como saber quando tenho que aumentar as contribuições ao INSS para uma boa aposentadoria futura?
Essa resposta só pode ser dada através de um Planejamento Previdenciário. A principal razão para realizar o planejamento de aposentadoria é a vantagem financeira que este pode proporcionar no futuro, evitando o prejuízo de se aposentar depois do tempo, ou...
O INSS negou o auxílio-doença mas a empresa recusa meu retorno ao trabalho. E agora?
A situação é muito comum: o segurado tem o benefício previdenciário por incapacidade negado ou até cessado, ou seja, o INSS reconhece que o trabalhador está apto para o trabalho, porém, o médico do trabalho ainda identifica a inaptidão do...
