Artigos
É possível penhorar fiança criminal para pagamento de dívida civil?
Plano de saúde (UNIMED) é condenado em danos materiais e morais por negar atendimento ao beneficiário menor de idade.
Contrair novas núpcias após o falecimento do cônjuge/companheiro afasta do sobrevivente o direito real de habitação do imóvel.
Por que optar pela recuperação de crédito para empresas?
Já posso ir ao Cartório e pedir alteração do meu nome para passar a usar o sobrenome dos meus avós?
Sentença Penal Condenatória
Princípio da Verdade Real (Reflexão) Toda SENTENÇA é JUSTA em especial no Direito PENAL? (Reflexão) O Processo Judicial Criminal busca obter de forma muito relevante a contribuição da VERDADE em um dos seus inúmeros princípios e aqui menciono o da...
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública (parte 2)
É raso o entendimento de que as guardas poderiam inclusive realizar funções de polícia judiciária, desde que houvesse previsão legal, haja vista que a Constituição da República não previu em nenhum momento a existência da Polícia Civil nos municípios.
Ação popular, ação civil pública e improbidade administrativa: objeto
A ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são instrumentos essenciais de controle e proteção do patrimônio público, moralidade administrativa e direitos coletivos. Como essas ações fortalecem a democracia ao permitir a participação social na fiscalização da Administração Pública?
Controle de diligências no inquérito: limites e deveres
Quando o delegado pode recusar diligências requisitadas pelo Ministério Público? As requisições devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter.
Guarda compartilhada: Como funciona e como pedir em 2022
Entender melhor sobre a guarda compartilhada pode diminuir ou até mesmo solucionar os problemas e preocupações referentes aos filhos após o divórcio. O divórcio encerra o vínculo do casamento, mas não tem efeito no vínculo jurídico entre os pais e...
A Lei 14.382/2022 obrigou os Cartórios a aceitar parcelamento dos custos do registro e também pagamento por meio eletrônico?
A fiscalização nos contratos administrativos
Professora Natalia Marra Orientadora Doutora em Ciências Sociais; Mestre em Gestão Social; Professo UNA RESUMO: O presente trabalho tem como objetivos demostrar os procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da Administração Pública envolvidos nos procedimentos de fiscalização...
Os passos para elaborar um artigo científico
Os passos para elaborar um artigo científico. Os artigos científicos são fundamentais para a disseminação e democratização do conhecimento científico.
Cálculo dos Honorários de Sucumbência nas Ações Previdenciárias:Breves Considerações.
A apuração dos honorários de sucumbência, nas ações previdenciárias, deve observar com exatidão a coisa julgada. Caso a coisa julgada fixe percentual em consonância com a Súmula 111 do STJ, a base de cálculos corresponde às parcelas vencidas até o...
As transferências voluntárias aos municípios consideradas transferências especiais na perspectiva da oportunidade e conveniência do Estado:uma análise disruptiva a partir da eficiência e da administração gerencial pelo poder executivo municipal
RESUMO O estudo tem como tema a aplicabilidade prática do art. 123, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 perante a exigência de uma Administração Pública gerencial, a partir de uma perspectiva da eficiência das políticas...
Direito Administrativo do medo.
O presente ensaio pretende discorrer sobre o Direito Administrativo do medo e sua intima relação com a Teoria do apagão das canetas, também conhecida por Paralisia das Canetas sem caráter exauriente.
Compensa cobrar judicialmente um devedor sem bens?
Há métodos eficazes para perseguir o patrimônio daquele retira os bens de seu nome.
A (in)disponibilidade do inquérito policial e sua duração razoável
Não é razoável aguardar a provocação do titular da ação quanto ao arquivamento para um futuro trancamento do inquérito policial pela autoridade judicial, já que o delegado de tem autonomia enquanto único titular do inquérito policial.
