Artigos
O teto remuneratório no serviço público municipal: interpretação do §12 do art. 37 da Constituição da República
Resumo: O presente artigo busca a melhor interpretação constitucional quanto ao estabelecimento de subteto remuneratório aplicável aos servidores públicos municipais, com base na EC nº 47/2005 que adicionou o §12 ao art. 37 da Constituição Federal.
Proteção de dados no contexto eleitoral
Há necessidade de inibir a publicização na plataforma DivulgaCandContas de alguns dados pessoais titularizados pelo requerente do registro de candidatura?
Proteção dos Skins no Metaverso
Usuários e jogadores de games virtuais já estão familiarizados com os famosos skins. Aqueles produtos, bens intangíveis, que podem ser adquiridos no ambiente virtual para incrementar e ornamentar os avatares, tais como roupas, sapatos, acessórios, entre outros. A comercialização de...
EFEITOS DA EC N° 106/2020 NO ORÇAMENTO DA UNIÃO E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESUMO Este artigo objetiva analisar os efeitos que o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública produziu no orçamento público da União e na Constituição Federal. A EC nº 106/2020, que flexibiliza regras fiscais, administrativas...
Crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal)
O assédio sexual é crime bipróprio, exige posição hierárquica superior do agente. Relação amorosa estável afasta o dolo e a tipicidade, mas provas técnicas são necessárias para a condenação penal.
Mediação, conciliação e arbitragem
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de fazer um apanhado sobre a mediação, conciliação e a arbitragem no cenário jurídico nacional. Devido a reconhecida morosidade do Judiciário, serão analisadas as vantagens de tais métodos alternativos, correlacionando com a doutrina e...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O USO DE DRONES EM GUERRAS
Brasil: um país intolerante com a população LGBTQIAPN+ e mulheres
Um estudo sobre a intolerância no Brasil com a população LGBTQIAPN+ e mulheres. O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ e o 5° em lugares no ranking de homicídio de mulheres.
Furto de bitcoins e outras criptomoedas
O Brasil já possui projetos de lei que buscam regulamentar as criptomoedas, mas ainda não há nenhuma legislação específica em vigor que trate do tema de maneira abrangente.
EPI danificado pode ser descontado do salário?
O empregador pode descontar do salário do empregado o EPI fornecido? Pode cobrar pelo EPI danificado ou extraviado?
11 de Agosto dia da Liberdade e da Democracia.
11 DE AGOSTO DIA DA DEMOCRACIA. COMEMORA O DIA DA DEMOCRACIA E O DIA DA LIBERDADE SEM ADVOGADO NÃO HÁ LIBERDADE. O advogado luta por Justiça diariamente. A sociedade tem o advogado como o guardião que luta para que a...
Morte autoprovocada no Sistema Prisional Brasileiro. Reflexões sobre causas, vulnerabilidades, efeito Werther
O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar o efeito de Werther em casos de morte autoprovocada nas unidades prisionais do Brasil.
O protagonismo dos tribunais constitucionais nas democracias
Os tribunais constitucionais têm sido o farol capaz de oferecer resistência aos avanços do populismo autoritário, como combatentes indeléveis aos arroubos de líderes que buscam tornar o Judiciário um poder servil.
O contrato de prestação de serviços é simples?
Não é incomum que muitas pessoas acreditem que o contrato de prestação de serviços seja algo simples e diante disso negligenciam o valor dessa ferramenta.Deixa eu te contar uma coisa, o Contrato de Prestação de Serviços, é um dos contratos...
Acordo de confidencialidade: qual é a importância desse documento para a empresa?
Importância do inquérito policial no Estado Democrático de Direito
Ainda que o inquérito policial não acarrete a aplicação direta de uma pena, pode resultar na restrição de bens e direitos do investigado, afetando severamente uma parcela de seus direitos fundamentais.
UMA ANÁLISE CRÍTICA - REGIONAL GLOBAL: DILEMAS DA REGIÃO E DA REGIONALIZAÇÃO NA GEOGRAFIA CONTEMPORÂNEA
Resumo: O presente trabalho fará uma análise do livro Regional Global - dilemas da região e da regionalização na geografia contemporânea, escrito por Rogério Haesbaert, que tem como discussão relevante os conceitos de Região e suas ampla variação, considerando abordagens...
Inventário, Usucapião ou Adjudicação Compulsória Extrajudicial? Qual melhor solução para meu caso?
Autonomia dos entes federativos e competência tributária
Analisamos as características do Estado brasileiro, considerando a autonomia dos entes federativos, principalmente no ponto da disposição das competências tributárias e da sua lógica.
