Divórcio sem partilha de bens: é possível perder o direito aos bens pelo decurso do tempo

O DIVÓRCIO (e também a dissolução da União Estável) pode ser concedido sem a realização da partilha dos bens. A regra vem transcrita no art. 1.581 do Código Civil ("Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia...

O juiz das garantias e a originalidade cognitiva do julgador no caso penal

Introdução Passou-se muito tempo apenas falando-se no juiz das garantias, contudo após a lei 13.964/19 temos ele positivado no código de processo penal. Como tudo que é novo traz diversas inquietações, com o juiz das garantias não poderia ser diferente,...

Estado de exceção: a vala comum nossa de cada dia

O estado de exceção vigente funciona a partir da reprodução do modelo econômico da necropolítica em curso. Não apenas um modelo, e sim um sistema de pecado estrutural, de pecado social, como dizem os teólogos. É uma construção fetichizada sob um mito-estruturante.

Não é crime se licença ambiental é concedida depois

Construir, ampliar, ou fazer funcionar estabelecimentos, serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais configura crime ambiental, mas se a licença ou autorização for concedida antes do recebimento da denúncia na esfe

Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental

Se autuado não for notificado para se manifestar sobre a majoração da penalidade, haverá nulidade do processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ao meio ambiente descrita em auto de infração ambiental.

Habeas corpus para trancamento de ação penal por crime ambiental

O trancamento da ação penal instaurada, pela via de Habeas Corpus - HC é medida de exceção, mas é cabível quando comprovada a inocência do acusado, ou seja, uma vez trancada a ação penal, o processo criminal será extinto.

Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor

Para configurar o crime ambiental do art. 60, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), exige-se perícia para comprovar a atividade potencialmente poluidora, porque o simples fato de não possuir licença ambiental não configura o crime.

EC 119/2022: descumprimento do gasto mínimo no ensino

A Emenda 119 afasta responsabilidades dos que não aplicaram, entre 2020 e 2021, os 25% do ensino.

Controle difuso e cláusula de plenário

1. INTRODUÇÃO O sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 trouxe a existência de regras que se reportam ao controle concentrado e ao controle difuso, contudo, identificá-las no texto constitucional é parte do trabalho...

O seguro cobre o sinistro se estiver com a CNH vencida?

Moro na mesma casa há 30 anos mas não tenho Escritura nem RGI. Pela Usucapião consigo regularizar meu imóvel?

Prisão injusta, mas merecida

A prisão de Daniel Silveira é consequência direta de uma sucessão de arbitrariedades que foram sendo cometidas pela Corte Suprema.

Poder familiar e temas polêmicos

Trataremos dos temas polêmicos envolvendo a Lei Menino Bernardo, a vacinação de crianças contra a Covid-19 e o ensino doméstico ou homeschooling.

A EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO

Este trabalho visa abordar de forma crítica a educação nas instituições como procedimento a possibilitar ou pelo menos contribuir com a ressocialização do indivíduo encarcerado.

Pejotização dos médicos: o lado obscuro

A pejotização pode ser muito vantajosa para ambos os lados. Mas há riscos, que não sendo observados, podem representar um prejuízo muito grande para os médicos.

Pensão alimentícia e os direitos dos filhos

Pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, que tem como objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita. O valor não se aplica somente a alimentos e sim a garantir também os...

A Inconstitucionalidade da Imposição do Regime da separação de bens para maiores de 70 anos

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do art.1641, II do Código Civil de 2002, sanção imposta pelo legislador aos idosos maiores de 70 anos, ao cercear os direitos constitucionais à igualdade, à dignidade da pessoa humana...

Acidente de trânsito: quais os seus direitos?

Quais as responsabilidades que se atribuem aos envolvidos num acidente de trânsito?

Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD

Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

A Lei 14.245/21, embora imbuída de boas intenções, acabou embarcando em uma pressão identitária e gestando normas restritivas do direito de defesa, eivadas de inconstitucionalidade e, por isso, inaplicável na prática.