Artigos
Falta de prova gera nulidade de auto de infração por queimada
O auto de infração ambiental que não contém provas suficientes de que a conduta objeto da autuação foi causada pelo alegado infrator é nulo, pois ausente o nexo causal entre o dano ambiental e qualquer comportamento vedado pelo ordenamento.
É possível anular um Auto de Infração Ambiental?
O auto de infração pode ser declarado nulo ou anulável, a depender dos vícios que ele apresentar e dos fundamentos da defesa.
As propostas de modificações do crime de furto no Direito Penal brasileiro.
O presente texto tem por objetivo principal analisar as novas propostas de modificações do crime de furto, em especial, levadas a efeito pelo Projeto de Lei nº 4540, de 2021, cujas propostas criam as modalidades de furto necessário e furto insignificante.
Bitcoin e Lavagem de Dinheiro: Mitos e Verdades
05 Pontos Do Contrato de Serviços Representante Comercial
O comportamento do consumidor e a influência do marketing digital
Resumo: O marketing digital apareceu como necessidade de criar uma estratégia de negócio que pudesse, de maneira flexível, conduzir as empresas até o consumidor. Com a tecnologia avançada as empresas encontraram diversas ferramentas para obter o relacionamento dir eto com...
A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
RESUMO O presente trabalho visa analisar a questão atinente a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que dentro do escopo constitucional e dos tratados da OIT, existe a possibilidade desta cumulação. Nos tempos atuais, o...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados como Autarquia Especial na Medida Provisória 1.124/2022
O artigo analisa a transformacão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma Autarquia de natureza especial.
Direito a saúde e a pandemia da COVID 19
RESUMO: O respetivo artigo aduz como tema a saúde frente a pandemia da covid-19 e a responsabilidade civil do Estado democrático de direito brasileiro, pois, diversas foram os problemas no período emergencial da pandemia com relação ao dever do Estado...
CRIMES CONTRA A HONRA E O DIREITO VIRTUAL
O presente artigo busca trazer um pouco sobre os crimes virtuais com uma ênfase maior nos crimes que envolvem a honra.
UMA NOVA PERSPECTIVA NOS CRIMES DE ESTUPRO E A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA
O presente trabalho busca analisar a nova linha metodológica da lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro.
Intervalo especial de médicos: Lei 3.999/61 X norma coletiva
Pode o trabalhador médico afastar a aplicação de normas menos benéficas de um determinado acordo coletivo quando se beneficiou de outras normas mais benéficas da mesma negociação?
Empresa que gera poluição tem o dever de indenizar vizinhos
Empresa de celulose foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil por dano moral ambiental aos seus vizinhos que sofriam com poluição do ar.
Obter licença ambiental antes da denúncia torna crime ambiental atípico
A falta de licenciamento ou licença ambiental configura crime ambiental, mas sua regularização antes do recebimento da denúncia deve tornar a conduta atípica.
O INSTITUTO DA EXCESSIVA ONEROSIDADE SUPERVENIENTE APLICADA AOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
O artigo busca definir o instituto da excessiva onerosidade superveniente, à luz da doutrina e da jurisprudência, e expor sua aplicação em casos concretos, onde se busca o reequilíbrio de uma relação contratual, no âmbito do mercado imobiliário.
Aviltamento de honorários segundo o STJ
Detalhamos o sistema normativamente posto quanto à interpretação dos termos acerca da utilização da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e da equidade em sede honorífica, inclusive com estudos em precedentes.
Testamento na Pandemia
RESUMO Quando se fala em testamento percebe-se que existem os testamentos ordinários que são os testamentos públicos, cerrado e particular e tem os especiais que são os testamentos marítimo, aeronáutico e militar onde ambos tem suas características e modo de...
Direitos do consumidor em compras pela internet
Informações da empresa e do produto De acordo com o Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido popularmente como Lei do E-commerce , as empresas são obrigadas a apresentar os seguintes dados em destaque: Nome empresarial Número do CPF ou CNPJ, quando...
O Estado brasileiro "liberou" a "erva maldita" (maconha). Nossos jovens estão em perigo. É "fake news"
A decisão do STJ trouxe muito mais do que esperança para os necessitados de dignidade em suas saúdes, aliou-se com a ciência médica e deu um "basta anticiência".
