Artigos
Conversão do tempo de especial para comum do servidor público para cálculo das regras de transição do pedágio da EC 41/2003 e EC 103/2019
O Tema 942 julgado pelo Supremo Tribunal Federal - RE 1.014.286 transitado em julgado dia 04.08.2021 trouxe uma grande conquista para o servidor público dos entes federativos, seja ele da União, Estado, Município ou Distrito Federal. O presente julgamento garante...
Ambiental, social e governança - ASG
Apresenta-se o conceito usado para descrever o quanto um negócio busca meios de minimizar seus impactos ao meio ambiente, se preocupando com as pessoas e adotando boas práticas administrativas.
Nuvem e afunilamento de sistemas são tendências na transformação paperless do judiciário brasileiro
O processo de transformação paperless do judiciário brasileiro não é recente. Desde 2006, com a criação da Lei nº 11.419 que regulamenta a petição eletrônica, diversas iniciativas foram desenvolvidas para automatizar as rotinas da Justiça e tornar seus processos mais...
Vivíamos em União Estável e minha "esposa" faleceu deixando filhos de outra relação. Tenho direito nessa herança?
A EUTANÁSIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
RESUMO O presente trabalho propõe um estudo acerca da eutanásia na perspectiva da definição de “saúde” pela Organização Mundial da Saúde. A pesquisa vai discutir o direito fundamental à vida sob a ótica da proibição da eutanásia. A proposta desse...
Do que se trata a “Ditadura de Toga”? Um apanhado dos fatos mais recentes relacionados aos embates políticos e jurídicos entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, vivemos de fato, uma ditadura de toga?
Prisão preventiva à luz da Lei Maria da Penha perante a Lei Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) impede a prisão preventiva de ofício. Como isso afeta a proteção das vítimas na Lei Maria da Penha?
UMA ANÁLISE SOBRE A MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
RESUMO O presente trabalho tem como tema a análise sobre a multiparentalidade no Direito Brasileiro, com isso tem como área de concentração o Direito Civil, especificamente o Direito de Família. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a multiparentalidade...
EXTRAFISCALIDADE: uma análise da legitimidade da revogação da isenção fiscal concedida às importações de até U$ 50,00 feitas entre pessoas físicas.
RESUMO Hodiernamente, os Estados têm empregado os tributos para fins não meramente arrecadatórios, atuando, por intermédio deles, na Ordem Econômica, afim de obter resultados de seu interesse, como, por exemplo, para incentivar ou desincentivar a entrada de produtos estrangeiros no...
Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
A retificação posterior do auto de infração ambiental implica em modificação do fato descrito e gera sua nulidade.
Perda de função ambiental APP impede demolição de casa
Quando reconhecida a ausência de função ambiental de uma área de preservação ambiental - APP, descabe falar em demolição de construção.
O ridículo jurídico e o ridículo ridículo mesmo
Medidas do STF sobre motociata nos EUA e desaparecimentos na Amazônia - crítica.
Arrazoados forenses. Extensão e conteúdo
Arrazoados Forenses. Extensão e Conteúdo
A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 - INDEA/SEDEC – MATO GROSSO - PARTE 2.
De conformidade com a matéria anterior (1), a soja, o milho e o algodão são os principais pilares econômicos do Estado de Mato Grosso porque parafraseando um Magistrado - gera renda, empregos e tributos, com os quais se paga os...
INTERNET COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo abordar a evolução das telecomunicações no cenário nacional, explanando como esta se faz indispensável no contexto atual e trazendo elementos que evidenciam a necessidade populacional desta tecnologia, além de abordar como este direito...
Redes Sociais e o direito do Consumidor
As redes sociais são os principais meios de comunicação da sociedade nos dias de hoje, se tornando inclusive uma ferramenta de trabalho, pois é através dela que se propagam ideias, opiniões, negócios e publicidade, que é o caso dos influenciadores...
Aluguei um imóvel por 30 meses, posso sair antes desse período?
CAUSAS DA SEGUNDA GUERRA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOSSUMÁRIO
CAUSAS DA SEGUNDA GUERRA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO Resumo Introdução A situação da Alemanha antes da Primeira Guerra Mundial A Primeira Guerra Mundial e suas consequências para o nascimento do nazismo O declínio dos judeus Causas longínquas...
Preciso Homologar o Divórcio Estrangeiro Sem Ter Registrado o Casamento no Brasil?
