Artigos
Controle difuso e cláusula de plenário
1. INTRODUÇÃO O sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 trouxe a existência de regras que se reportam ao controle concentrado e ao controle difuso, contudo, identificá-las no texto constitucional é parte do trabalho...
O seguro cobre o sinistro se estiver com a CNH vencida?
Moro na mesma casa há 30 anos mas não tenho Escritura nem RGI. Pela Usucapião consigo regularizar meu imóvel?
Prisão injusta, mas merecida
A prisão de Daniel Silveira é consequência direta de uma sucessão de arbitrariedades que foram sendo cometidas pela Corte Suprema.
Poder familiar e temas polêmicos
Trataremos dos temas polêmicos envolvendo a Lei Menino Bernardo, a vacinação de crianças contra a Covid-19 e o ensino doméstico ou homeschooling.
A EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO
Este trabalho visa abordar de forma crítica a educação nas instituições como procedimento a possibilitar ou pelo menos contribuir com a ressocialização do indivíduo encarcerado.
Pejotização dos médicos: o lado obscuro
A pejotização pode ser muito vantajosa para ambos os lados. Mas há riscos, que não sendo observados, podem representar um prejuízo muito grande para os médicos.
Pensão alimentícia e os direitos dos filhos
Pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, que tem como objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita. O valor não se aplica somente a alimentos e sim a garantir também os...
A Inconstitucionalidade da Imposição do Regime da separação de bens para maiores de 70 anos
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do art.1641, II do Código Civil de 2002, sanção imposta pelo legislador aos idosos maiores de 70 anos, ao cercear os direitos constitucionais à igualdade, à dignidade da pessoa humana...
Acidente de trânsito: quais os seus direitos?
Quais as responsabilidades que se atribuem aos envolvidos num acidente de trânsito?
Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD
Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?
Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)
A Lei 14.245/21, embora imbuída de boas intenções, acabou embarcando em uma pressão identitária e gestando normas restritivas do direito de defesa, eivadas de inconstitucionalidade e, por isso, inaplicável na prática.
Falta de prova gera nulidade de auto de infração por queimada
O auto de infração ambiental que não contém provas suficientes de que a conduta objeto da autuação foi causada pelo alegado infrator é nulo, pois ausente o nexo causal entre o dano ambiental e qualquer comportamento vedado pelo ordenamento.
É possível anular um Auto de Infração Ambiental?
O auto de infração pode ser declarado nulo ou anulável, a depender dos vícios que ele apresentar e dos fundamentos da defesa.
As propostas de modificações do crime de furto no Direito Penal brasileiro.
O presente texto tem por objetivo principal analisar as novas propostas de modificações do crime de furto, em especial, levadas a efeito pelo Projeto de Lei nº 4540, de 2021, cujas propostas criam as modalidades de furto necessário e furto insignificante.
Bitcoin e Lavagem de Dinheiro: Mitos e Verdades
05 Pontos Do Contrato de Serviços Representante Comercial
O comportamento do consumidor e a influência do marketing digital
Resumo: O marketing digital apareceu como necessidade de criar uma estratégia de negócio que pudesse, de maneira flexível, conduzir as empresas até o consumidor. Com a tecnologia avançada as empresas encontraram diversas ferramentas para obter o relacionamento dir eto com...
A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
RESUMO O presente trabalho visa analisar a questão atinente a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que dentro do escopo constitucional e dos tratados da OIT, existe a possibilidade desta cumulação. Nos tempos atuais, o...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados como Autarquia Especial na Medida Provisória 1.124/2022
O artigo analisa a transformacão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma Autarquia de natureza especial.
