Artigos
Administrador judicial, ação de responsabilidade civil e termo inicial da prescrição
Não há de se aguardar a assunção de novo administrador judicial para que se inicie o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil, figurando como réu o ex-administrador judicial.
A taxatividade do rol da ANS como limitadora do exercício do direito à saúde
Mudar a natureza exemplificativa do rol da ANS provocaria um aumento exponencial na negação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, além de impedir o acesso ao Judiciário para garantir respeito ao direito à saúde.
Corte aberta: o STF como corte constitucional digital
Ao se transformar em uma corte aberta, o STF busca se transformar em uma corte constitucional digital, com a produção de dados públicos confiáveis, íntegros, completos e acessíveis.
A justa causa como condição da ação penal
A existência de justa causa é condição da ação penal que encontra previsão no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Esse artigo estabelece que a denúncia ou queixa será rejeitada quando da sua falta. Tal alegação poderá ser...
PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO ABANDONO PARENTAL
RESUMO Trata-se de uma pesquisa sobre o âmbito jurídico do abandono afetivo e sua ligação com o princípio da afetividade, que vem acompanhado de vários seguimentos de característica civil que são de responsabilidade dos pais observarem os direitos sociais dos...
Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada
Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada. Ação popular extinta por inadequação da via eleita.
As alterações trazidas pela Medida Provisória n° 703/2015 na Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Resumo: Em 18 de dezembro de 2015, a Presidenta da Republica emitiu a Medida Provisória n° 703, que alterou a redação na Lei 8.429/92 a Lei de Improbidade Administrativa, tratando da possibilidade de acordos de leniência e impedimentos de entes públicos...
O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NOME PARA AS PESSOAS FRAGMENTADAS PELO TRANSTORNO DISSOCIATIVO DE IDENTIDADE
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo defender a possibilidade de nomes individuais às múltiplas identidades das pessoas com Transtorno Dissociativo de Identidade (TDI) e, consequentemente, os demais direitos de personalidade. Pois, não se pode negar o direito a uma vida...
Constituição da França de 1958 (revisão de 2008)
Constituição de Fiji de 2013
Eleições: O que a Lei diz sobre o voto e como garantir o exercício
As eleições de 2022 vem se aproximando e nesses tempos vão surgindo uma série de dúvidas sobre a Lei do voto e como garantir esse direito para exercício da democracia. Em suma, as eleições de outubro de 2022 vão proporcionar...
Constituição da Etiópia de 1994
Constituição de Eswatini de 2005
Constituição da Eritreia de 1997
5 leis que todo brasileiro deveria saber
As leis são formas utilizadas para administrar uma sociedade e elas são impostas como forma de progresso social, na busca pelo equilíbrio onde se encontra a justiça entre os povos, classes e etnias. Consequentemente, as leis são estendidas para os...
Constituição da Guiné Equatorial de 1991 (revisada em 2012)
Constituição de El Salvador de 1983 (revisada em 2014)
Constituição do Equador de 2008 (revisada em 2021)
Constituição da República Dominicana de 2015
Constituição de Dominica de 1978 (revisada em 2014)
