Artigos
Da Inexecução das Obrigações
Por: Anna Teresa Abreu Naice Noções Introdutórias As obrigações são processos, criadas a partir da autonomia da vontade e extintas com o seu adimplemento. Elas existem para terem uma existência fugaz através do cumprimento fiel daquilo acordado pelas partes. Para...
A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
O serviço público é o patrimônio dos que não tem patrimônio. Celso Antônio Bandeira de Mello PIRES, Kauê Gomes Del Nero. A Interrupção dos Serviços Públicos Essenciais. 2020. 26. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Faculdade Pitágoras, Uberlândia,...
Tenho direito ao vale transporte?
O vale-transporte é um benefício garantido a qualquer trabalhador que necessite utilizar o transporte público para realizar o trajeto de sua residência até seu posto de trabalho e de seu posto de trabalho até sua residência.A Lei do Vale-transporte (Lei...
RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO
INTRODUÇÃO O presente texto pretende apresentar o resultado de uma investigação acerca da relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. E ainda, discorrer sobre esses institutos jurídicos informando a evolução, base jurídica, análise doutrinária...
Histórico das decisões controversas do STF
I INTRODUÇÃOTrata-se de um resumo histórico comentado e juridicamente analisado, das decisões controversas emanadas pelos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), que necessariamente precisam ser levadas ao conhecimento amplo da sociedade brasileira.Perante esse contexto, percebe-se a existência de inarredável divergência...
Seguro de Vida negado por doença preexistente. Conheça seus direitos
Doença preexistente omitida não impede indenização de seguro de vida, se a seguradora não comprovar que houve má-fé do segurado, diz o Superior Tribunal de Justiça.
Minha companheira acabou de ganhar uma herança. Se eu fizer União Estável com ela terei direito à metade?
A aplicabilidade imediata do Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) na Administração Pública brasileira.
Análise sobre a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Disciplinar na Administração Pública brasileira, independente de lei ou ato regulamentar como forma de solucionar consensualmente conflitos na seara disciplinar.
Em quanto tempo um processo administrativo ambiental prescreve?
Prescrição do processo administrativo ambiental instaurado para apuração de infração ambiental quando ficar paralisado por 3 anos
O jurista e o canto das sereias: uma revisita
Em época de dogmatismo jurídico exacerbado, de apego à filosofia da consciência, da doutrina dos precedentes, de uso corrente de decisões estandardizadas de juízos monocráticos e de tribunais, cabe ao jurista, de fato comprometido com seu tempo, se posicionar.
Fake news: uma análise dos impactos sociais a luz do Código Civil
RESUMO A pesquisa em questão tem como objetivo geral abordar o tema da Fake News dentro do ramo do direito civil, abrangendo os tipos de danos que uma notícia mal formulada ou até mesmo inventada pode ter no cenário social,...
O título de Lord e seu valor jurídico
Ao adquirir o título, o novo Lord recebe uma Proclamação (Proclamation), com dizeres detalhando que, naquela data, a pessoa passa a ser reconhecida publicamente como Lord, identificando o seu plot com a sua metragem, localização na Escócia e o direito de transmissão aos sucessores.
Quais os riscos de abrir uma empresa?
O ano de 2021 registrou um recorde histórico de empresas abertas no Brasil. Mas afinal, quais os riscos de abrir uma empresa?
Impactos da LGPD nas juntas comerciais
Ainda que as juntas comerciais possam realizar o tratamento de dados pessoais, é imperativo que sejam observados os mandamentos de otimização da finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso.
O voto de Schrodinger*
Na inviolável urna eletrônica o voto é para A e para B. Somente quando é aberta vai indicar A ou exclusivo B e isso é a única coisa que importa para o mecanismo. A crença na impossível inviolabilidade (1) é...
Possibilidades Legais De Que o Ensino Escolar Presencial Não Seja Obrigatório Para Crianças Com Autismo
RESUMO No Brasil, a socialização de crianças em idade escolar costuma ser promovida nas instituições de ensino públicas ou privadas, pois os pais, bem como o Governo e a sociedade em geral esperam que crianças e adolescentes adquiram uma variedade...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO
O ÓRGÃO PÚBLICO COMO TITULAR DE MARCA REGISTRADA
RESUMO O registro de marca por órgãos públicos é um tema ainda pouco comentado ou pensado dentro dos estudos da Propriedade Industrial, bem como pelo Direito Administrativo. Contudo, este é um assunto de relevância já que há interesse público no...
Direito do Trabalho- Mães
Períodos especiais para amamentação As modificações advindas da Reforma Trabalhista, dada a publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxeram inovações quanto à proteção da maternidade na forma do exposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos,...
