A discricionariedade no poder de polícia: reflexos e limites com base na principiologia constitucional

Pretendeu-se neste trabalho demonstrar alguns aspectos importantes do poder de polícia da Administração Pública, tema que é constante alvo de estudos dada a grande divergência doutrinária sobre o alcance e limite dessa atividade estatal.

Pistola de choque (taser) como instrumento da polícia cidadã

A técnica policial do uso progressivo da força e a utilização de ferramentas não letais, como a “pistola de choque” ou taser, são estratégias integrantes de protocolos de segurança que orientam as atividades de uma policia cidadã.

Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência

Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.

O uso das sacolas plásticas e o destino do lixo doméstico

Recentemente acompanhamos nos noticiários a decisão da Prefeitura Municipal de São Paulo em restringir o uso de sacolas plásticas e suas respectivas destinações, bem como o reuso como embalagem para descarte de lixo. Está correto?

Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.

Poder de polícia na administração pública Características e fundamentações

Poder de Polícia é uma das funções da Administração Pública, que foca especialmente na história do Poder de Polícia. Poder de Polícia é o privilégio da Administração Pública em nome do bem coletivo

Poder de polícia

Trata-se de uma tentativa de identificar as características predominantes do poder administrativo de forma geral, bem como, conhecer também os poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regular e de polícia, que fazem parte da Administr

Toque de acolher/recolher: Proteção ou retrocesso?

O presente artigo pretende analisar a polêmica medida adotada em vários municípios brasileiros, denominada por alguns de “toque de recolher” ou “toque de acolher”, com o fito de perquirir-se acerca de sua real finalidade: proteger ou restringir direitos.

Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional

O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.

Por um novo modelo de segurança pública

O aumento desenfreado dos índices de criminalidade e a onda crescente de violência policial revelam a ineficiência das políticas públicas voltadas à área de segurança, a insatisfação da população com o atual modelo e a incompatibilidade de algumas instituições policiais com o Estado Democrático de Direito.

As polícias judiciárias e suas atribuições na investigação criminal

O presente trabalho visa analisar as atribuições constitucionais das polícias judiciárias, quais sejam, polícia federal e civil, no contexto da persecução penal.

Infrações ambientais federais cometidas em unidades de conservação

O direito administrativo sancionador ambiental, como expressão do direito público punitivo, deve necessariamente tutelar as unidades de conservação, pondo em favor destas todo o instrumental sancionatório previsto na Lei n. 9.605/1998, respeitados sempre os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.

Taxas de polícia e serviço público

Trata-se de uma abordagem sobre a espécie de tributo denominada Taxa, diferenciando suas espécies "taxa de serviço" e "taxa de polícia". Para tanto, traçar-se-á um histórico do tributo, seguido da conceituação de taxa e as peculiaridades de suas espécies.

Da atuação policial e da inversão de valores

Atualmente, podemos observar diversas discussões dos mais renomados juristas da atualidade, discutindo a atuação policial como mecanismo opressor e repressor da sociedade moderna. Tal artigo busca fomentar sob uma visão moderna a problemática da sociedade

PM mata camelô (marcada para matar ou morrer)

O Estado brasileiro (um simulacro de Estado, na verdade), comprado vergonhosamente pelos fraudadores-financiadores das campanhas eleitorais, nada ou pouco faz contra os criminosos de cima.

Guardas municipais na prevenção e repressão ao crime

Texto se propõe a discutir, ainda que simploriamente, o controvertido processo de municipalização da segurança pública. Nesse contexto, as guardas municipais passariam, então, a integrar o rol de instituições incumbidas da segurança dos cidadãos.

O poder de polícia no direito eleitoral

Considera-se poder de polícia, no Direito Eleitoral, atividade desenvolvida por prevenção pelo juiz eleitoral ou promotor de justiça eleitoral disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de abstenção de fato.

Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014

Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.

Infração administrativa ambiental – manter animais silvestres em cativeiro sem licença ou permissão do órgão ambiental.

Por vezes, agentes públicos têm ciência que particulares detém a posse de animais silvestres sem licença ou permissão, e não informam de imediato o fato ao setor de fiscalização do IBAMA. O presente artigo abordará sobre a prescrição adm. nesses casos.

Atributos e características do poder de polícia

Seria nulo, a rigor, o ato de polícia se praticado por agente de pessoa federativa desprovida da competência constitucional para regular a matéria e, por conseguinte, para impor a restrição.