ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Poder Executivo (Direito Constitucional)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
31/03/2021 18:10 0
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
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O veto ilimitado do Presidente
07/08/2020 21:40 0
Examina-se caso incomum de veto a lei, objeto de ADPF, que constituiu patologia do sistema de formação da norma jurídica.
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Os caminhos da ética na administração pública
18/07/2020 17:00 1
Reflete-se sobre o que de fato é necessário para a formação de uma administração pública íntegra e ética.
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Decreto 10.046/2019: afronta à inviolabilidade de dados privados
03/07/2020 17:15 0
O PSB ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo SERPRO com a ABIN.
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Responsabilidade penal dos chefes do Poder Executivo por omissão no combate ao coronavírus
17/06/2020 20:05 0
Diante de uma doença viral devastadora, que soma milhares de pessoas mortas e doentes pelo mundo, medidas de ações positivas são exigidas dos administradores públicos, sobretudo, daqueles que estão à frente do Poder Executivo. E se forem omissos?
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O papel da ética na administração pública
17/06/2020 15:20 0
Reflexões sobre o papel da ética na administração pública por meio da relação servidor/sociedade, sem a qual a percepção da ética na atividade pública não seria efetiva.
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Quando o direito federal corta o direito local
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
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O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?
01/05/2020 15:40 1
Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?
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As normas inconstitucionais editadas durante a pandemia
01/05/2020 11:30 0
Durante a pandemia, decretos estaduais e municipais estão sendo editados em total desacordo com as normas constitucionais relativas ao tratamento de direitos fundamentais.
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Afastamento de presidente por doença e Direito Comparado
01/04/2020 13:43 0
O artigo colhe informações sobre a possibilidade, no direito comparado e na história brasileira, de afastamento de presidente da República.
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Sustação de atos do Judiciário que exorbitem o poder regulamentar
10/09/2019 21:58 0
Investigam-se os atos do Poder Judiciário, que não sejam atos de jurisdição, quando exorbitam o poder regulamentar ou a autorização legal, podendo ser objeto de sustação pelo Congresso Nacional.
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Eduardo Bolsonaro pode ser nomeado embaixador?
19/07/2019 15:15 0
A possível nomeação de um dos filhos do presidente da República para o posto de embaixador poderia ser enquadrada como nepotismo e sujeita a intervenção judicial?
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Decreto das armas e o poder regulamentar
08/07/2019 17:02 0
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.
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A inconstitucionalidade da MP 886 sobre demarcação de terras indígenas
24/06/2019 18:42 1
A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.
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Reforma da previdência, geração de empregos e decreto das armas
24/06/2019 15:55 0
Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?
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Uma proposta de parlamentarismo?
28/05/2019 17:00 0
Um atrito entre o Executivo e o Legislativo somente trará graves consequências para o país, que, na Constituição de 1988, já passou pelo impeachment de dois presidentes.
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A sustação de atos que exorbitem o poder regulamentar.
21/03/2019 17:07 0
excluído
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Medidas cautelares impostas a deputados estaduais (ADI 5.526/DF)
15/02/2019 18:45 1
Através deste artigo, busca-se demonstrar que a decisão do STF sobre a soberania do Poder Legislativo para decidir sobre a aplicação de medidas cautelares não se restringe apenas ao Poder Legislativo da União, mas também ao ente federado estadual.
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Eleição indireta para Presidente e para Vice-Presidente da República
14/12/2018 16:00 0
Analisa-se a sucessão presidencial, em caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, no processo de eleição indireta do qual a Justiça Eleitoral não participa.
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Diretas já, o movimento pela redemocratização brasileira e o papel da Câmara dos Deputados
30/11/2018 13:30 2
O movimento intitulado “Diretas já” clamava pela reabertura política no país, que passava por severas restrições à liberdade. Acompanhe o passeio por este importante momento histórico.
