Poder Executivo (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?

01/05/2020 15:40Francisco Dirceu Barros I 1

Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?